A “factura” do BPN, certificada
pelo TC
EDITORIAL / PÚBLICO
/ 11-8-2014
Começa agora a
saber-se, com maior rigor, quanto custou aos cofres do Estado, o que é o mesmo
que dizer aos bolsos dos contribuintes, a nacionalização do BPN, que se revelou
um banco de maus negócios. No final de 2013, segundo cálculos do Tribunal de
Contas agora divulgados em relatório, o BPN tinha custado aos cofres do Estado
2203 milhões de euros. Na verdade, foram 2543 milhões, mas é preciso descontar
aqui os 340,4 milhões obtidos com a venda de activos do banco. Ressalve-se que,
no Parlamento, no relatório da comissão formada para analisar o processo de
nacionalização, os cálculos eram maiores: estimava-se que as perdas poderiam
atingir 6509 milhões, “mais juros e contingências”. Descontando eventuais
receitas, as perdas rondariam os 5 mil milhões. Não chegámos lá, mas, como o
caso BPN tem vários dossiers pendentes, é cedo para contas definitivas. A
verdade é esta: custou muito caro. E custará mais, se não tiver servido de
lição.
BPN custou 2203 milhões aos
cofres do Estado até ao final do ano passado
LUÍS VILLALOBOS 11/08/2014 - PÚBLICO
Relatório do Tribunal de Contas revela o impacto da nacionalização do BPN
nas contas públicas até Dezembro de 2013, mas valores finais serão sempre
O impacto
negativo da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) nas contas
públicas estava contabilizado em 2202,5 milhões de euros no final de Dezembro
do ano passado. Os cálculos são do Tribunal de Contas, presidido por Guilherme
d’Oliveira Martins, e constam do relatório de acompanhamento da execução
orçamental da administração central, referente a 2013.
De acordo com
este documento, agora divulgado, o despesa do Estado com o BPN, no ano passado,
ascendeu a 472,9 milhões de euros, valor a que acrescem 1729,6 milhões de euros
de perdas entre 2011 e 2012 (-746,9 milhões e -982,7 milhões, respectivamente).
Ao todo, a despesa contabilizada com o BPN, nacionalizado há quase seis anos,
ascende a 2543 milhões de euros, mas a este valor há que subtrair algumas
receitas obtidas, como a venda de activos, que chegaram aos 340,4 milhões de
euros (199,4 milhões em 2012 e outros 141 milhões no ano passado).
A análise do
Tribunal de Contas dá conta do que, em termos de contabilidade pública, custou
a nacionalização do BPN aos contribuintes até ao final de 2013, mas o número
final será inevitavelmente maior. No entanto, só haverá valores definitivos
quando já não houver nada para vender ou recuperar, e sejam assumidas todas as
perdas, tal como ficou expresso no relatório da comissão parlamentar de 2012,
formada para analisar a nacionalização da instituição financeira gerida por
Oliveira Costa.
No documento da
comissão parlamentar, presidida pelo PSD, estimava-se que o BPN representava
até ao final de 2012 um encargo líquido de 3405,2 milhões para os contribuintes
portugueses, um valor que inclui responsabilidades que ainda não foram abatidas
em termos de contabilidade pública. O relatório dizia que, "no
limite", as perdas poderiam "atingir 6509 milhões de euros, mais
juros e contingências”. Isto seria, no entanto, se não houvesse qualquer
encaixe de receita, o que não acontece, podendo assim o cálculo final rondar os
cinco mil milhões.
Para já, o
relatório do Tribunal de Contas recorda que, em 2013, “a Parups e a Parvalorem
[duas sociedades veículo detidas pelo Tesouro para onde foram activos “tóxicos”
e outros potencialmente recuperáveis] haviam orçamentado, em passivos
financeiros, para reembolso à CGD, 3685,3 milhões, tendo a execução sido de
397,1 milhões de euros”. “Da mesma
forma”, acrescenta o relatório, “para as duas sociedades foi orçamentado 3739,8
milhões de empréstimos do Estado e concedidos 510,5 milhões”.
Por outro lado, a
instituição destaca ainda que a Parparticipadas, outra sociedade veículo criada
para lidar com o BPN, “apresentava no final de 2012 capitais próprios negativos
de 203,6 milhões, podendo vir a constituir, também, encargos significativos
para o Estado”. Isto porque, diz o Tribunal de Contas, poderá ser necessária a
sua recapitalização, ou poderá haver perdas indirectas, se, por exemplo, “a
empresa não venha a pagar o empréstimo que contraiu junto da CGD, cujo montante
em dívida ascendia a 90 milhões de euros no final de 2012” . No final do ano
passado, a Parparticipadas tinha diminuído o capital próprio negativo para 176
milhões.
A herança do BPN
(comprado pelo BIC) ainda tem vários dossiers por resolver, como a recuperação
de créditos e outros encaixes de receita, onde se incluí a polémica venda dos
quadros de Miró e a alienação de participações sociais.
A 4 de Julho, as
Finanças anunciaram a venda da BPN Crédito à Firmus Investimentos, por 36
milhões de euros. Este activo estava na esfera da Parparticipadas que, no dia
anterior, tinha recebido uma injecção de 37,5 milhões de euros por parte do
Tesouro.
O caso do BPN
voltou à ribalta na sequência da intervenção no BES, com o Governo a garantir
que, na actual operação, a história não se irá repetir. Logo após o anúncio da
estratégia para o colapso do BES, dividido em “banco bom” (o Novo Banco) e
“banco mau”, no actual quadro da união bancária europeia, o Ministério das
Finanças enviou logo um comunicado onde sublinhava que “os contribuintes não
terão de suportar os custos relacionados com a decisão”.
No imediato, vão
ser emprestados 3900 milhões de euros ao Fundo de Resolução, para ajuda a
capitalizar a nova instituição, cabendo aos bancos outros 1000 milhões. Depois,
o Estado irá receber no momento da venda do banco. Se o dinheiro não chegar
para pagar o valor do empréstimo, o remanescente deverá ser pago em prestações.
Tribunal de Contas critica
“desrespeito de princípios orçamentais” que comprometem rigor
Acontabilização e o controlo da execução orçamental têm "deficiências
crónicas", defendo o Tribunal de Contas, que recorda avisos anteriores.
Ministério das Finanças considera o reparo excessivo.
Agência Lusa /
OBSERVADOR
O Tribunal de
Contas (TdC) detetou várias situações de “desrespeito de princípios
orçamentais” na execução orçamental de 2013, bem como o “incumprimento” de
disposições legais na contabilização de receitas e despesas, o que compromete o
rigor das contas públicas.
Na sua análise à
execução orçamental da administração central de 2013 o TdC refere que “as
situações apontadas pelo Tribunal de desrespeito de princípios orçamentais,
incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização
das receitas e das despesas e deficiências que subsistem nos procedimentos
aplicados continuam a comprometer o rigor e a transparência das contas
públicas”.
Uma das críticas
que o TdC faz prende-se com o desrespeito pelo princípio da não consignação de
receitas, destacando-se “a consignação de receitas não só é frequente como é
indevidamente efetuada pela dedução às receitas do Estado das verbas
consignadas e pela omissão nas despesas do Estado da transferência dessas
verbas para as respetivas entidades beneficiárias que as registam como
‘liquidações ou cobranças’ de receitas que não administram nem, por isso, podem
certificar”.
A instituição
considera que a eficácia do sistema de gestão de receitas “só se alcançará
quando todas as receitas forem contabilizadas pelas respetivas entidades
administradoras responsáveis e devidamente habilitadas”, apontando que isso
“ainda está por assegurar”.
Na sua avaliação
à fiabilidade da informação reportada na síntese de execução orçamental, feita
mensalmente pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), o TdC conclui que há
“deficiências na informação do sistema central de receitas”, que “expõem
fragilidades do sistema informático”.
O Tribunal
critica também os “atrasos recorrentes e omissões significativas” no sistema de
informação de gestão orçamental, que foram detetados no exame da execução
orçamental de 2013, considerando que isso viola o princípio orçamental da
unidade e da universalidade. No relatório, o Tribunal recomenda à DGO que deve
“divulgar e justificar todas as alterações ocorridas na composição do universo
dos serviços e fundos autónomos (incluindo empresas públicas reclassificadas)”.
Um “corolário de
deficiências crónicas” na execução orçamental
O Tribunal de
Contas (TdC) critica o “corolário de deficiências crónicas” na contabilização e
no controlo da execução orçamental, que subsistem “à revelia das recomendações
reiteradas” da instituição. Na sua análise à execução orçamental da
administração central de 2013, o TdC refere que os “elementos da conta
provisória permanecem inconsistentes” tanto entre si como em relação à síntese
da execução orçamental.
A instituição
critica, por isso, o “corolário de deficiências crónicas do processo de
contabilização e controlo da execução orçamental que subsistem à revelia de
recomendações reiteradas do Tribunal” e remete para a conta dos fluxos
financeiros na tesouraria do Estado em 2013. Citando este balanço, o Tribunal
destaca as diferenças, “que não deveriam existir”, entre os valores de receita
e de despesa inscritos na síntese de execução orçamental e na conta provisória.
O relatório, de
mais de 100 páginas, inclui também a resposta, em contraditório, prestada pelo
Ministério das Finanças, que considera “excessiva” a apreciação do Tribunal,
argumentando que “os dados são provisórios e dinâmicos até fecho das contas do
Estado (Conta Geral do Estado) onde se procede a uma atualização da análise da
execução com dados finais”.
No entanto, o TdC
considera que a sua observação “é factual e suportada pelas diferenças”
expressas na análise à conta dos fluxos financeiros na tesouraria do Estado.
“Através da síntese de execução orçamental é reportada informação provisória
que deveria ser suportada pela correspondente conta provisória cujos elementos,
por sua vez, deveriam ser consistentes entre si”, justificam os juízes,
concluindo que, “de forma recorrente, nenhuma destas condições se verifica”.
Para responder
aos problemas relacionados com o incumprimento dos prazos legais e para
contribuir para a consistência, fiabilidade e transparência da informação
reportada, o TdC recomenda que as sínteses de execução orçamental e as
correspondentes contas provisórias utilizem “a mesma informação de base”,
sugerindo que, para isso, se extraia a informação dos sistemas de
contabilização orçamental e do Tesouro “na mesma data”.
Sem comentários:
Enviar um comentário