Especialistas duvidam da constitucionalidade das taxas

Simplesmente Recordando ...

A 4 de Julho António Costa afirmava :

António Costa não vai aplicar taxas turísticas em Lisboa

4 de Julho de 2013 às 13:04 por Carina Monteiro / http://www.publituris.pt/2013/07/04/antonio-costa-nao-vai-aplicar-taxas-turisticas-em-lisboa/

Esta foi a garantia dada pelo autarca num encontro com empresários, na passada quarta-feira, onde foram debatidas propostas para o desenvolvimento do Turismo na cidade. O actual presidente e candidato à Câmara nas próximas eleições autárquicas não vai aplicar taxas turísticas, perante a posição unânime dos empresários contra a sua aplicação.

A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) esteve, esta quinta-feira, em Aveiro, com os empresários locais para entregar uma petição assinada por todos na sessão pública da Câmara Muncipal.

Especialistas duvidam da constitucionalidade das taxas

Medina lembra que fiscalidade verde prevê taxas turísticas nas autarquias

Sofia Rodrigues e Inês Boaventura / 12-11-2014 / PÚBLICO

A aplicação das taxas turísticas anunciadas pela Câmara Municipal de Lisboa pode ser inconstitucional, segundo especialistas ouvidos pelo PÚBLICO. O número dois de António Costa contrapõe que os relatórios da fiscalidade verde previam a criação de taxas turísticas pelas autarquias.

Tanto os constitucionalistas como os especialistas em Direito Tributário parecem convergir numa ideia: as taxas têm que ser cobradas mediante uma contrapartida, senão são consideradas impostos. Esses só podem ser criados pela Assembleia da República.

“Há uma lei das taxas que diz que só podem ser cobradas por uma prestação concreta de uma autoridade pública. Senão é uma taxa disfarçada de imposto”, afirmou ao PÚBLICO o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. A mesma opinião é partilhada por Joaquim Freitas Rocha, especialista em Direito Tributário da Universidade do Minho. “Para que seja uma verdadeira taxa é preciso que haja uma contrapartida”, sustenta. “Paga-se uma taxa de portagem e tem-se direito a circular na autoestrada”, exemplifica. No caso de as taxas aos turistas, elas “não têm uma contrapartida directa, o que pode ser configurado como um verdadeiro imposto”, afirma Joaquim Freitas Rocha, lembrando que as autarquias “não podem criar impostos”.

Fernando Medina, vicepresidente da Câmara Municipal de Lisboa, informou que a autarquia tem vários estudos segundo os quais a câmara tem competência para criar esta taxa. O socialista apontou os relatórios da fiscalidade verde do Governo que previa a criação de taxas pelas autarquias, desafiando os jornalistas a pedir ao Governo o acesso aos estudos. “O argumento fundamental que permite a criação desta taxa é simples: os serviços que a câmara presta aos turistas são os mesmos que presta a todos os cidadãos”, argumentou.

A criação de uma Taxa de Ocupação Turística era uma das 21 recomendações da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde. A comissão recomendava a criação daquela taxa “aos municípios que a considerem necessária”, “configurada como contrapartida pelo encargo assumido pelo município no que respeita à intensidade do desgaste proporcionado pelo Turismo ao nível das infraestruturas (águas, saneamento e outras infra-estruturas ‘verdes’)”.