Oposição unânime na rejeição das
taxas turística e de protecção civil
A taxa não
incidiria apenas sobre os turistas, mas também sobre os portugueses que não
vivem em Lisboa
Os vereadores do PSD, do PCP e do CDS na Câmara de Lisboa pronunciaram-se
também contra o modelo proposto por António Costa para assumir a gestão da
Carris e do Metropolitano de Lisboa
Inês Boaventura /
20-11-2014 / PÚBLICO
Os vereadores da
oposição na Câmara de Lisboa são unânimes na rejeição de uma Taxa Municipal
Turística que, acusam, irá incidir não só sobre os turistas mas também sobre
todos os portugueses que residem fora da capital. O vice-presidente do
município responde dizendo que esse não é o “objectivo” da proposta, embora
reconheça que “não existem modelos 100% perfeitos”.
Com os votos
favoráveis da maioria e os votos contra do PSD, do PCP e do CDS, a câmara
aprovou ontem a submissão daquela taxa a discussão pública, durante um período
que se prolongará até 3 de Dezembro. Fernando Medina destacou a importância
desse debate, sustentando que ele “permitirá aperfeiçoar o modelo” que foi
proposto pela maioria. “O objectivo não é entregar uma solução totalmente
fechada, é ouvir os contributos para melhorar a proposta”, acrescentou o autarca
socialista.
Já a oposição não
hesita em condenar a criação de uma taxa turística, desde logo porque, acusam
os vereadores, nos moldes em que foi pensada, só quem morar em Lisboa escapará
a ela. “Nem sequer do ponto de vista da nomenclatura é rigorosa”, diz o
social-democrata António Prôa, que considera que “a taxa, como foi desenhada,
não serve para os fins para os quais foi anunciada”.
O vereador fala
numa “imensa trapalhada” e numa “enorme precipitação” na forma como a maioria
conduziu este processo e diz que a melhor solução seria a câmara “recuar”. “Se
quer impor uma taxa, deve encontrar os argumentos adequados e procurar um maior
consenso”, conclui António Prôa.
O PCP, por seu
lado, diz que, no caso da taxa que vai ser cobrada à chegada ao aeroporto, aquilo
que a câmara devia ter feito era exigir que parte das verbas já hoje pedidas a
quem utiliza aquela infra-estrutura revertesse para o município. Quanto às
dormidas, o vereador Carlos Moura lembra que “existem inúmeras pessoas que têm
de pernoitar em Lisboa e que não são turistas”, nomeadamente para acompanhar
pessoas hospitalizadas, pelo que “não se entende como são chamadas a participar
nas políticas de desenvolvimento turístico na cidade”.
Finalmente, o CDS
declara-se “violentamente contra” a criação de uma taxa turística. Ou melhor,
de “três taxas”, sublinha João Gonçalves Pereira, lembrando que será cobrado um
euro a quem entrar na cidade de avião, um euro a quem entrar de barco e um euro
a quem pernoitar numa unidade hoteleira.
O vereador
centrista lamenta que tenham ficado sem resposta as 34 perguntas que dirigiu a
António Costa sobre o assunto e acusa a câmara de não ter feito “uma avaliação
mensurável dos impactos desta medida”. João Gonçalves Pereira afirma que as
taxas em causa estão “desligadas da economia real” e representam “um ataque” ao
sector do turismo.
Os partidos da
oposição também não vêem com bons olhos a criação da Taxa Municipal de
Protecção Civil, que o executivo tem dito que não irá penalizar os munícipes,
uma vez que estes irão deixar de pagar a Taxa de Conservação de Esgotos hoje
existente. Este argumento não convence o vereador do CDS, que considera que com
isto “perdeu-se uma oportunidade para aliviar a carga fiscal” sobre os
proprietários. “Não é mais do que uma forma habilidosa de encontrar mais
receitas à custa dos munícipes”, diz, por sua vez, António Prôa.
Tanto o autarca
do PSD como Carlos Moura, do PCP, sublinham que nada faz crer que a existência
daquela taxa se vá traduzir em ganhos de qualidade num serviço que até aqui já
era prestado, mas com recursos próprios do orçamento camarário.
“Não era uma taxa
que decorresse do ponto de vista legal”, frisou o autarca comunista, defendendo
que ela “nunca poderia recair sobre os cidadãos, mas sim sobre as empresas e as
estruturas que, do ponto de vista de segurança e protecção civil, pudessem
levantar problemas”.
Na reunião
camarária de ontem, houve mais uma iniciativa da maioria contra a qual o PSD, o
PCP e o CDS se uniram: aquela que visava a aprovação de uma “proposta de assunção,
pelo município de Lisboa, da gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa por
contrato inter-administrativo a celebrar com o Estado”.
Particularmente
crítico foi o PCP, que acusou a maioria de “sonegar informação”, ao recusar
distribuir um conjunto de “estudos de natureza operacional, financeira e
jurídica” cuja existência é referida na proposta assinada por António Costa. “É
inaceitável e injustificável”, afirma João Ferreira.
O vereador
considera que o pagamento de indemnizações compensatórias às empresas de
transportes pelo Governo “é fundamental”, para assegurar “um serviço de
qualidade e a custos acessíveis”, e critica a disponibilidade, que terá sido
manifestada por António Costa, para assumir “no mínimo um défice de 20 milhões
de euros por ano” ao ficar com a gestão da Carris e do metro. João Ferreira
acredita que isso só será possível “onerando um orçamento municipal já magro”
ou aumentando as tarifas praticadas nos transportes.
Câmara acabou com os briefings,
sem explicações aos jornalistas
Ontem houve três conferências de imprensa e uma declaração
A reunião privada
da Câmara de Lisboa de ontem terminou, como acontece pelo menos desde o ano
passado, sem a realização de um briefing para a comunicação social, mas teve
uma particularidade: houve três conferências de imprensa seguidas (do PCP, do
CDS e do PSD) e uma “declaração” (do vicepresidente do executivo), que chegou a
ser convocada para a hora de uma das conferências de imprensa. A realização dos
briefings, aos quais comparecia por norma um vereador de cada partido, tinha
sido instituída pelo actual presidente do município, mas esses encontros
deixaram de se fazer, sem qualquer explicação aos jornalistas. Nesses briefings,
os autarcas apresentavam as conclusões das reuniões (que durante o mandato de
Santana Lopes eram quase todas públicas, mas que com António Costa passaram a
sê-lo apenas uma vez por mês, como a lei exige) e respondiam aos jornalistas.
Também suspenso foi o envio aos jornalistas, por mail, das ordens de trabalho
das reuniões camarárias. Questionada sobre o porquê desta situação, uma
assessora de imprensa de António Costa limitou-se a dizer que estando as
convocatórias para as reuniões disponíveis no site da câmara não há necessidade
de as enviar por mail. Sem resposta ficou a pergunta sobre o porquê do fim dos
briefings. A Câmara de Lisboa deixou também de enviar aos jornalistas, quando
estes o pedem, as propostas que vão ser discutidas nas reuniões camarárias,
alegando que a sua publicitação só deve ter lugar depois de serem aprovadas.
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