Estados-membros podem recusar
subsídios a cidadãos da UE sem trabalho
PÚBLICO
11/11/2014 - 18:58
Decisão do Tribunal Europeu de Justiça foi saudada pelo primeiro-ministro
britânico, David Cameron, mas pode também indicar que não há razão para alterar
o sistema de Segurança Social no Reino Unido.
Um cidadão da
União Europeia (UE) que se mude para outro Estado-membro só tem direito a
receber prestações sociais no país de destino se tiver trabalhado e descontado.
A decisão, anunciada pelo Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), foi saudada
imediatamente pelo primeiro-ministro britânico, David Cameron, que avançou no
último ano com propostas para limitar a atribuição de subsídios a migrantes
europeus, dirigidas em particular a cidadãos da Roménia e da Bulgária.
Em causa está a
decisão do TEJ sobre uma queixa da cidadã romena Elisabeta Dano e do seu filho,
Florin Dano, que se mudaram para a Alemanha há quatro anos e que reclamavam o
direito a receberem um rendimento mínimo de subsistência. Elisabeta Dano vive
em casa da irmã, em Leipzig, e recebe um total de 317 euros por mês como
resultado de outros dois apoios sociais, cuja atribuição não estava em causa
neste processo.
Na sua decisão, o
TEJ dá como provado que Elisabeta Dano "não entrou na Alemanha com o
objectivo de procurar emprego nem está neste momento à procura de emprego,
apesar de pedir subsídios que estão apenas disponíveis a pessoas que estejam à
procura de emprego".
Além disso,
prossegue o tribunal, a cidadã romena "não tem formação em nenhuma
profissão e, até hoje, nunca trabalhou nem na Alemanha nem na Roménia".
Para explicar a
sua decisão, o TEJ invoca a directiva sobre a liberdade de circulação de
cidadãos da UE: "De acordo com esta directiva, o Estado-membro de destino
não está obrigado a garantir assistência social durante os primeiros três meses
de residência" a um cidadão de outro país da UE.
Nos casos de
pessoas que estejam no país há mais de três meses e há menos de cinco anos
(como é o caso de Elisabeta Dano e do seu filho), os Estados-membros só
concedem direito de residência "a pessoas economicamente inactivas"
se estas tiverem "recursos próprios suficientes". Na prática, um
Estado-membro pode abster-se de pagar prestações sociais a um cidadão de um
outro país da UE se este nunca tiver descontado para a Segurança Social ou se
não estiver à procura de emprego.
"O objectivo
da directiva é impedir que os cidadãos economicamente inactivos da União
Europeia usem os sistemas de Segurança Social de outros Estados-membros para
financiarem os seus meios de subsistência", explica o Tribunal Europeu de
Justiça.
A decisão foi bem
recebida no Reino Unido, onde o Governo conservador de David Cameron prometeu
uma reforma abrangente do sistema de Segurança Social do país, em parte para
não alienar eleitores que apoiam as propostas do partido anti-imigração UKIP
(Partido da Independência do Reino Unido), que baseia campanhas nos efeitos
alegadamente negativos da imigração, em especial da liberdade de movimento
intra-europeia.
"Como eu já
tinha dito, o direito a viver e a trabalhar num outro país não deve ser
entendido como um direito absoluto. Deve haver regras para limitar a atribuição
de subsídios e esta é uma boa notícia", disse David Cameron, que deu a
entender que irá apertar ainda mais essas regras no seu país ao descrever a
decisão do TEJ como "um bom passo na direcção certa".
Mas aquilo que
parece ser uma vitória para o primeiro-ministro britânico pode também ser interpretado
como uma derrota, como argumenta o jornalista da BBC Chris Morris, especialista
em assuntos europeus: "Ironicamente esta decisão pode tornar mais difícil
a David Cameron renegociar os poderes do Reino Unido para excluir alguns
migrantes da UE de partes do sistema de Segurança Social. Outros líderes da UE
podem virar-se para ele e dizer que esta decisão do TEJ deixa bem claro que o
Reino Unido (e outros) já podem tomar essas medidas com as regras
existentes."
Apesar dos
receios de parte da sociedade britânica com a entrada de cidadãos de outros
países da UE, segundo uma investigação do Centro de Investigação e Análise da
Migração do University College de Londres, publicado na revista científica
Economic Journal, a contribuição líquida dos migrantes de países europeus entre
2000 e 2011 foi de 20 mil milhões de libras (quase 25.500 milhões de euros),
num saldo muito positivo para as contas públicas.
Prime minister warned: no need to alter EU migrant
rules after verdict
Cameron backs
European court of justice’s decision, but presses on with reform of freedom of
movement rules
Rowena Mason and Philip Oltermann
The Guardian, Tuesday 11 November 2014 / http://www.theguardian.com/world/2014/nov/11/prime-minister-warned-no-need-to-alter-eu-migrant-rules-after-verdict
David Cameron has been warned there is no
need for fundamental changes to EU immigration rules, after the European court
of justice (ECJ) ruled that member states already had the power to stop jobless
migrants claiming many benefits for up to five years.
The prime minister welcomed the
“commonsense ruling” of the Luxembourg court, but the legal decision could
hamper No 10’s efforts to persuade other EU countries they need to change the
fundamental principle of free movement.
In a case relating to a Romanian woman
living in Germany
Cameron described the ruling as “a step in
the right direction because, as I’ve said, the right to go and work in another
European country should not be an unqualified right. There should be rules
about restricting benefits and this is good news”.
The European commission said it was too
early to determine how the ruling would affect the UK
Senior Conservative sources said they
believed it would give legal backing to a plan to bar jobseekers from the EU
from receiving all out-of-work benefits once the universal credit system had
been rolled out. . “It is good for the proposal that we’re making with regard
to universal credit. It backs up the arguments,” one source said.
But others warned the ruling undermined
Cameron’s case for reform of freedom of movement rules. Manfred Weber, head of
the centre-right European People’s party (EPP) group in the European
parliament, said: “The ruling sends a very strong message because it highlights
that member states have many options and legal tools at their disposal to make
sure their social system is not abused, without contesting freedom of movement,
which is a basic principle of the EU. It sends a clear signal to the member
states and to the British prime minister in particular.”
Cameron has promised to seek changes to the
fundamental principle on freedom of movement – despite the opposition of the
European commission and leading nations including Germany
The official German government response to
the ruling said: “The right to free movement of persons is a high principle and
symbolises the idea behind the EU. But there are limits to the right for equal
treatment, which are defined in the European directive on free movement.”
Sophie in’t Veld, first vice-president of
the liberal ALDE grouping in the European parliament, said the ruling was a
“blow to those suggesting EU free movement rules need to be dramatically
curtailed” because it shows countries already have the ability to stop
immigrants taking advantage of their welfare systems.
Siôn Simon, Labour’s European spokesman on
social affairs, also said it demonstrated that strong powers already existed to
prevent a small minority abusing the system. “Both Germany
and Belgium UK
Jonathan Portes, director at the National
Institute of Economic and Social Research, said the ruling would affect only a
very small number of people, but suggested it could give legal cover to the UK
“We can say with confidence that for the
most part this establishes that what we were doing anyway is legal. It may have
been somewhat dubious before. It might make it easier for us to go further in
denying benefits but the number of people [affected] is pretty small as we know
this is pretty much a ruling about benefit tourism and that is pretty much a
myth.”
Cameron has introduced time restrictions
and qualification periods for access to the income-based jobseeker’s allowance.
However, he is planning a further crackdown before Christmas in a speech
designed to head off the threat of Ukip and allow him to concentrate on the
Conservative message on the economy again.
The case was prompted after Elisabeta Dano,
25, a
Romanian living in Leipzig Germany
After an appeal was rejected by a Leipzig court, the case was transferred to the ECJ in Luxembourg
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