Aqueles que
seguem OVOODOCORVO já tiveram oportunidade de perceber qual é a posição do
mesmo nesta importante questão … Portanto ‘no comment’
OVOODOCORVO
está naturalmente mais do que curioso sobre o desfecho do debate : “Esta
sexta-feira (5 de janeiro), vão ser apresentados e discutidos, no parlamento,
os projectos de lei sobre o alojamento local do PS, BE, PCP e CDS. A proposta do PS, subscrita pelos
dois vice-presidentes da bancada, Filipe Neto Brandão e Carlos Pereira, é a que
está a gerar mais polémica, uma vez que o primeiro-ministro, António Costa, e o
presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, já comunicaram o seu
desacordo ao grupo parlamentar.”
OVOODOCORVO
Há uma geração de lisboetas a
converter casas em alojamento local para sobreviver
POR SAMUEL ALEMÃO • 4 JANEIRO, 2018 •
Nos últimos três anos, milhares de jovens e famílias têm
encontrado no Alojamento Local a única fonte de rendimento. A actividade
económica começou a desenvolver-se em plena crise económica, mas disparou, com
o ‘boom’ turístico que, entretanto, ocorreu em Lisboa. A rapidez do fenómeno
tem originado muitas críticas por parte de inquilinos, que se vêem obrigados a
abandonar a casa onde viveram sempre, mas também de associações de defesa à
habitação e dos partidos, que preparam projectos de lei para limitar o número
de casas dedicadas a esta actividade – a discutir esta semana no parlamento.
Mas os pequenos proprietários não concordam com a forma como têm sido tratados.
Dizem que há grande desconhecimento da realidade do AL. Acreditam que
contribuíram para o crescimento do turismo, um dos principais motores da
economia portuguesa, e não são responsáveis pelas centenas de despejos que têm
acontecido na cidade de Lisboa. “Havia muitas tascas e pastelarias às moscas,
que hoje estão cheias. As pessoas também se esquecem que a baixa de Lisboa
estava a cair e que isto estava feio”, diz um deles. Por isso, lançaram duas
petições em defesa da actividade. Há quatro projectos de lei de regulação do
sector, do PS, BE, PCP e CDS. A proposta do PS tem sido alvo de maior polémica,
pois já mereceu a desaprovação do primeiro-ministro e do presidente da Câmara
de Lisboa.
Texto: Sofia Cristino
“Um dia, num jantar
de amigos, perguntaram-me porque não punha o meu quarto a arrendar para fazer
face às despesas. Trabalhava na recepção de um SPA, pagava uma renda de casa de
400 euros e não recebia muito mais do que isso. Estava a trabalhar para pagar contas”,
conta Cristina Horta, de 38 anos, que começou por encontrar no Alojamento Local
(AL) uma fonte de rendimento extra.
Natural de Grândola,
no Alentejo, mudou-se para Lisboa em 2009. Encontra-se entre os milhares de
pessoas que converteram a sua casa em alojamento temporário para turistas.
Começou por morar em Queluz e, depois de um ano à procura de casa na capital
portuguesa, mudou-se para Alfama. Em 2011, começou a alugar em regime de AL o
quarto da casa arrendada onde vive actualmente. Quando começou a considerar a
ideia de partilhar casa com alguém, confessa que “não achou muita piada”.
Hoje, reconhece, contudo, que, não fosse esta actividade
económica, provavelmente já teria voltado às origens. “Valorizo muito o meu
espaço, não era o que queria fazer. Foi uma situação difícil. Passei a dormir
num quarto interior, os meus hóspedes dormem no meu quarto, com janela. Saí de
Grândola convencida de que era tudo maravilhoso em Lisboa, mas não foi bem
assim. E, como não queria voltar para casa dos meus pais, decidi arriscar”,
explica.
Já recebeu pessoas de
todas as partes do mundo, desde alemães, franceses, argentinos, japoneses,
indianos e, recentemente, americanos. “Parece que os americanos descobriram
Lisboa agora”, comenta, entre risos. Diz que já não lhe faz “tanta confusão”
partilhar a casa com “estranhos” e que selecciona as pessoas a quem arrenda o
quarto, o que, acredita, é fundamental para não ter experiências desagradáveis.
“Tem sido só pela necessidade financeira, mas, também, não me posso queixar.
Não tenho tido más experiências. Os hóspedes criam logo uma grande empatia
comigo, o que é bom. Já fiz amigos”, afirma.
O desemprego tem sido
uma constante na sua vida e a instabilidade profissional não lhe deixou muitas
alternativas. Foi conciliando a gestão do arrendamento do quarto com outros
empregos. Chegou a trabalhar em cruzeiros. Agora, está novamente desempregada.
No último ano, o AL passou a ser o seu único meio de subsistência. Além do
quarto que aluga em sua casa, gere, ainda, desde 2012, o aluguer de um T1,
juntamente com um amigo. Em janeiro de 2017, decidiram que Cristina passaria
também a figurar como titular da actividade. “Passei a ser a segunda titular,
para não ser só ele a descontar para a segurança social e, assim, vou abrindo e
fechando o anúncio, conforme as minhas necessidades. Este mês, decidi meter o
anúncio do quarto de minha casa offline, por estar extremamente cansada”,
confessa.
Cristina alerta que
gerir um imóvel turístico dá mais trabalho do que regalias. “Há pessoas que
acham que isto é a galinha de ovos de ouro, mas, para a maioria de nós, é uma
questão de sobrevivência. Acabamos por trabalhar muito e não poupamos nada.
Cheguei a fazer check-ins e check-outs em dias de Natal e no meu próprio dia de
anos”, conta. Licenciada em Estratégia e Gestão Turísticas, Cristina Horta
continua à procura de emprego na sua área de formação. “Se não conseguir
encontrar emprego, terei de meter o anúncio online outra vez. Os lucros do
apartamento do meu amigo não serão suficientes para cobrirem todas as despesas
e, em época baixa, muito menos”, lamenta.
No Bairro Alto, cada
vez mais virado para o turismo, também já se vão encontrando algumas fracções
de prédios convertidas em AL. Uma delas é de Carla Reis, pequena proprietária,
que encontrou no turismo uma forma de sair da situação de desemprego em que se
encontrava. Também é natural de Grândola e veio para Lisboa em 1999.
Antes, trabalhava no
departamento de marketing e vendas de uma multinacional. Hoje, vive dos
rendimentos que obtém de um T1, a sua primeira casa em Lisboa, e de uma loja
que abriu no Chiado, que vende produtos para os proprietários que têm
dificuldades em encontrar alguns artigos essenciais à sua actividade – como
champôs, sabonetes ou atoalhados -, por necessitarem apenas de pequenas
quantidades. A sua empresa gere, ainda, Alojamento Local de terceiros
localizados um pouco por toda a cidade.
Comprou um T1, no Bairro Alto, em 2010. Saiu em 2012, quando
casou, altura em que colocou o andar a arrendar. “Nessa altura, havia muitas
casas disponíveis e a bom preço. Todos os portugueses que viviam lá eram muito
pobres e, em dois anos, a economia deste bairro fervilhou. As casas foram
depois compradas por franceses, que têm uma coisa boa, que é renovarem a sério
as casas”, explica.
Carla Reis acredita
que o AL veio valorizar uma cidade que estava “velha e podre”. “Há uma
perspectiva muito romanceada dos bairros típicos, quando se diz que está a
acontecer uma descaracterização da cidade. Vim viver para Lisboa em 1999.
Conheci Lisboa muito bem e o que caracterizava a cidade: a podridão. Havia
muitas casas devolutas e ao abandono, não havia fundos. As casas em Alfama eram
muito pequenas e inadequadas para as famílias. Havia muita prostituição e
drogas. Hoje, ainda há problemas nos centros históricos e, um deles, é a falta
de acesso a condições de salubridade”, acusa.
A pequena empresária
diz que o Alojamento Local veio dar resposta, não só ao aumento da procura pelo
destino turístico de Lisboa, mas, também, a uma nova forma de viajar. “Os
motivos pelos quais as pessoas viajam são muito diferentes, há cada vez mais
nómadas digitais, a mobilidade é uma realidade”, explica. Cristina Horta
partilha a mesma opinião da conterrânea. “Antes, quem viajava tinha muito
dinheiro e, agora, não. O AL veio dar resposta a um novo tipo de viajante, que
não é responsável por todo o turismo que há em Lisboa. Se acabassem com o AL,
abririam novos hotéis, porque a procura continua a subir”, comenta.
Cristina Horta diz,
ainda, que o AL tem contribuído para dar emprego a moradores dos bairros
históricos, onde se concentram a maior parte dos estabelecimentos turísticos. “Há
muitas pessoas do bairro que abriram pequenos negócios, pela afluência de
turistas. Havia muitas tascas e pastelarias às moscas, que hoje estão cheias.
As pessoas também se esquecem que a baixa de Lisboa estava a cair e que isto
estava feio”, lembra.
Já Sérgio Cruz, de 39
anos, diz encontrar no AL, desde sempre, uma “grande realização pessoal”. Gosta
do contacto com as pessoas e mantém relações com muitos dos seus hóspedes,
depois de saírem de Lisboa. O AL não é a sua única fonte de rendimento, mas é
um “complemento” para pagar as contas. “Gosto muito de conhecer pessoas e de
recebê-las. O AL é uma forma de o conseguir fazer”, conta, entusiasmado.
Comprou um T1 no
Bairro da Lapa, na Estrela, onde viveu três anos com a mulher. Foi o nascimento
do filho que o obrigou a mudar de casa e a ponderar qual seria o melhor destino
a dar ao imóvel. “Quando o meu primeiro filho nasceu, percebemos que aquela
casa não servia para os três. Em 2014, mudei-me para a Avenida Infante Santo e
coloquei a casa da Lapa a arrendar, porque nunca a quis vender. Quero deixá-la
para os meus filhos”, explica.
Trabalhou 20 anos numa agência de publicidade e acabou por
se despedir, em abril do ano passado. “No meu anterior emprego, estava dez
horas sentado em frente a um computador. Trabalhava numa área muito desgastante
e, assim que fui pai, percebi que isso interferia muito na minha vida pessoal e
familiar”, desabafa. Em 2017, voltou a trabalhar numa agência de publicidade,
em regime de part-time, emprego que concilia com a gestão do imóvel arrendado.
“Despedi-me para ter mais tempo para eles e trabalhar de outra forma. O
alojamento local é parte do meu rendimento familiar e pesou na decisão
profissional que tomei”, clarifica.
Começou por arrendar
a casa em regime tradicional a um casal. O ano passado, colocou o anúncio de
arrendamento do T1 na plataforma Airbnb, na qual, acredita, ao contrário de
outras plataformas de alojamento para turistas, tem um “maior controlo” das
pessoas a quem dá alojamento. Recebe, essencialmente, franceses e brasileiros.
Alguns vêm de férias, mas muitos também vêm em trabalho. A última hóspede, da
Letónia, esteve um mês em Lisboa, a trabalhar.
Uma das suas principais preocupações é zelar pelo sossego
dos moradores do prédio. Esforça-se, ainda, por fazer um atendimento mais
personalizado. “Tive uma vizinha que se ofereceu para fazer os checks-ins, mas
faço questão de ser eu a fazê-los presencialmente. Faço tudo para que esta
actividade não interfira com a qualidade de vida dos moradores, que são
maioritariamente pessoas de idade. Falo com as pessoas, sugiro sítios para irem
comer ou visitar, explico-lhes que é um bairro residencial e tenho várias
regras da casa, que lhes apresento quando chegam. Uma delas é que não podem
fazer barulho entre as 22h e as 8h da manhã”, explica.
Dá preferência a
famílias com um filho e tem um limite estabelecido de “três pessoas”. “Já
recusei pedidos de miúdos que vêm obviamente para se divertirem, o que acaba
por ser um risco para mim enquanto proprietário. Nunca rejeito ninguém sem dar
uma justificação e, estranhamente, todas as pessoas a quem eu neguei a estadia
agradeceram-me pela resposta”, confidencia. Na passagem de ano, fechou os
anúncios, “para não correr riscos, porque é sempre uma altura de excessos”.
“Muitos amigos dizem-me para triplicar o preço, mas o meu mantém-se todo o ano.
A minha inflação é a minha selecção”, diz, ainda.
O publicitário
reconhece, tal como Cristina Horta, que o AL “dá muito trabalho” e que tem uma
vida “mais agitada”. “Há muita gente a aproveitar-se disto e a ver no AL uma
forma de enriquecer. No meu caso, ajuda a pagar as despesas, são raras as vezes
em que consigo guardar dinheiro. Acabo por investir na casa. Recentemente,
mudei um sofá-cama e substituí um estore. No meu caso, nem me compensa
monetariamente, mas deixa-me feliz”, garante.
Elsa Bastos, de 46
anos, também encontra neste modo de vida “uma grande realização”. Em 2014,
comprou um estúdio em Belém e, mais tarde, duas casas na Madragoa. “Porquê?”,
questiona O Corvo. “Foi para criar o meu emprego, que é a minha principal fonte
de rendimento”, diz, sem rodeios. Começou a arrendar os imóveis por razões
monetárias, mas percebeu, rapidamente, que “adora o contacto com as pessoas”.
Hoje, já não se vê a fazer outra coisa.
As casas que adquiriu
estavam vazias e em mau estado. Remodelou-as e mobiliou-as, mas, confessa,
ainda não começou a ter lucro em nenhuma. “Antes da crise, comprei um prédio na
Madragoa com oito fracções e, em 2014, comprei mais duas, onde vivem duas senhoras
idosas. No início, ninguém queria comprar, mas ainda bem que comprei, porque
hoje já não estariam àquele preço, de 75 mil euros. As casas valorizaram para o
triplo. É assustador”, observa.
O início, admite,
“foi um pesadelo”. “Não havia ninguém que nos fizesse um apanhado do que era
necessário para ter um AL com tudo legal. Hoje, está tudo muito melhor”,
explica. Elsa acabou por encontrar muitas respostas no grupo “Alojamento local
– esclarecimentos” na rede social Facebook, criado em 2014 por Carla Reis. Tal
como Elsa, Carla sentia muitas dificuldades em encontrar informação, do ponto
de vista legal, sobre Alojamento Local. “No AL, as pessoas são especialistas em
tudo menos no AL. É importante existirem estes espaços de partilha, onde se
tiram dúvidas e denunciam-se situações ilegais”, considera Carla Reis.
“Existe uma
concorrência desleal, há muitos hotéis disfarçados de AL. É um lóbi hoteleiro a
funcionar. Há muita especulação imobiliária e, quem está ilegal, para nós é
como senão existisse. Não podem ser multados. Mas vão acontecendo coisas boas.
A plataforma Booking retirou todos os anúncios ilegais”, exemplifica Elsa. A
pequena proprietária lisboeta acredita que, “se houver mais fiscalização,
talvez haja uma maior perseguição aos espaços ilegais”. No entanto, considera,
“há falta de interesse político em fiscalizar”. “Deviam existir limites e
quotas para o AL, que só funcionam se existir fiscalização, o que também não
acontece”, informa, ainda.
Elsa Bastos não
concorda com os críticos da actividade dos pequenos estabelecimentos turísticos
que “afirmam que há falta de habitação em Lisboa por causa do Alojamento
Local”. “Há muitas casas devolutas em Lisboa, há muita habitação”, garante.
Carla Reis alerta, também, para o número de casas vazias existentes,
actualmente, em Lisboa.
“A CML, a Santa Casa
da Misericórdia e o PCP têm património que nunca mais acaba, mas é mais fácil
culpabilizar os AL. Em vez de facultarem as casas a jovens ou famílias, a CML
prefere ir para feiras imobiliárias em França. Penso que também faz falta
construção nova. O acesso à habitação é caro e está vedado à classe média”,
acusa.
Para administradora
do grupo do Facebook, bastava punir os que exercem actividade de forma ilegal
para se resolver “o problema de excesso de alojamento local”. “Deixem o AL em
paz e párem de o usar como arma de arremesso política. Acho que temos sido
instrumentalizados e usados pelo governo, sentimo-nos injustiçados”, queixa-se.
Cristina Horta concorda com Carla Reis. “O AL está a ser um
bode expiatório e acho muito mal que esteja associado a proprietários
ambiciosos que põem os velhinhos na rua. Há muitos exemplos de pessoas que não
estão a tirar a casa a ninguém”, comenta.
Segundo o Registo
Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), disponibilizado pelo
Turismo de Portugal, estavam registados, até 15 de dezembro de 2017, 10.611
espaços de AL, só em Lisboa.
Carla Reis sugere
que, no sentido de combater o excesso de imóveis turísticos que existem na
cidade de Lisboa, “durante dois anos, se faça um congelamento de licenças de
AL” e, relembra, que este não é “um problema exclusivo de Lisboa”. “Há pouco
ouro para tanta aldeia”, ironiza, referindo-se à quantidade de estabelecimentos
de AL que existem actualmente.
“Em qualquer capital
europeia, o centro histórico não é acessível. Até aqui, as pessoas não tinham
motivo para recuperar as casas, não havia retorno. As casas estavam
disponíveis, mas ninguém as queria. Valorizaram porque os turistas as
valorizaram. O proprietário não quer esperar 50 anos para reaver o que investiu
e o Estado tem o dever de ajudar as pessoas que correm risco de despejo, não é
o proprietário que tem de ajudar”, diz, defendendo-se das vozes críticas.
Em Lisboa, o
Alojamento Local também já chegou às periferias. Adelaide Cruz, de 44 anos,
vive em Loures e começou por fazer couchsurfing – que consiste em dar estadia a
turistas, em troca da partilha de experiências culturais. Recebeu mais de 200
famílias em sua casa, de 2012 a 2015. Trabalhou em hotelaria, a sua área de
formação, e, em 2016, decidiu dedicar-se ao Alojamento Local.
“A experiência de
couchsurfing correu tão bem que decidi, juntamente com o meu marido, comprar um
apartamento em Moscavide, mas para Alojamento Local”, explica. Diz que ainda
não consegue viver só do AL, mas que é “um complemento” à sua actividade
principal.
“Trabalho numa
empresa de vinhos, por conta de outrem. O AL possibilitou-me outro tipo de
conforto financeiro. Ajudou-me, também, a pagar as propinas da universidade da
minha filha mais velha, de 19 anos, que entrou em enfermagem. As pessoas não
têm noção de como há tantas pessoas a dependerem disto para sobreviverem”,
elucida.
Alojamento local:
alternativas crescem, mas não se atinge consenso
Em novembro passado,
foi lançada a petição “Não deixem matar o alojamento local”, entregue no
parlamento a 6 de dezembro, com 2.530 assinaturas – tendo-se mantido disponível
online, conta agora já com 7.436 subscrições, número que tem vindo a subir
todos os dias. Os peticionários manifestam-se contra as propostas de alteração
à actual legislação do AL, apresentadas por vários grupos parlamentares,
dizendo que estas “demonstram um enorme desconhecimento da realidade de um
setor que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública, e cujas
medidas, caso venham a ser aprovadas, irão destruir muitos milhares de
projectos sustentáveis que garantem o sustento de milhares de famílias”.
O Bloco de Esquerda
(BE) apresentou, em outubro, um projecto de lei que visa limitar o alojamento
local a 90 dias. Os signatários da petição defendem que esta proposta levará
“ao encerramento de milhares de alojamentos locais, com consequências dramáticas
para inúmeras famílias e pequenos empreendedores”. Insurgem-se, também, contra
o projecto de lei do PS, apresentado em maio, que propõe a obrigatoriedade de a
assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a
exercer a actividade numa fracção do prédio. “Nunca um condomínio deverá poder
vetar o direito de um proprietário utilizar a sua habitação como habitação,
seja ela para si, para a sua família, amigos ou hóspedes”, escrevem.
O PCP quer que o
alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e ainda que as
câmaras municipais possam limitar até 30% dos imóveis por freguesia a ocupação
deste tipo de actividade. Sobre a proposta de lei apresentada em julho, os
peticionários consideram que “a fixação por parte dos municípios de quotas de
alojamento local por freguesia constitui uma medida populista, perigosamente
incentivadora de descriminação contra os turistas”.
Ainda no sentido de
alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local,
o CDS-PP propõe que “qualquer oposição do condomínio à exploração de
estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da
propriedade horizontal”.
Eduardo Miranda, presidente da Associação de Alojamento
Local em Portugal (ALEP), em declarações a O Corvo, diz que a petição, na qual
também esteve envolvido, é “uma chamada de atenção para situações catastróficas
que podem vir a ocorrer”. “A petição nasceu da vontade de membros de um grupo
do Facebook mostrarem aos grupos parlamentares que há um grande desconhecimento
da realidade do AL. Os projectos de lei são muito precipitados, não fazem
sentido. Obrigariam 94% do sector, constituído por pequenos proprietários, a
fechar”, acusa.
Eduardo Miranda
informa, ainda, que “os grandes empresários, responsáveis pela maior parte dos
despejos, representam menos de 4% do total do alojamento local nos principais
destinos”. “Em Lisboa, o alojamento local é dominado por pequenos
proprietários. 91% dos 5 mil titulares de AL que existem em Lisboa têm duas ou
três unidades. O AL é responsável, ainda, por uma parte importante ou mesmo a
principal dos rendimentos de 4.000 famílias e de 1.100 microempresas”, explica,
ainda.
As propostas de lei,
segundo o dirigente associativo, que também é proprietário de um AL, “foram
todas dominadas pelo debate da habitação, num contexto político aquecido pelas
eleições”. “Não avaliaram os impactos que teriam no emprego e em milhares de famílias
e microempresas. Os partidos com assento parlamentar, segundo Eduardo Miranda,
“transformaram a exceção na regra”, ao basearem-se apenas em três freguesias
com mais procura: Santa Maria Maior, Misericórdia e Santo António.
“O AL está em 1587
freguesias por todo o país e, em Lisboa, está em seis (São Vicente, Arroios,
Estrela, Santa Maria Maior, Santo António e Misericórdia). As leis estão a ser
feitas em torno das freguesias com mais procura em Lisboa. Estas situações
representam menos de 10% do AL. Devem ser tratadas, mas não se pode propor leis
nacionais a pensar em excepções. Querem matar um sector inteiro por causa de
três freguesias”, critica. “O alojamento local está, essencialmente, em seis
das 24 freguesias de Lisboa, onde estão concentrados 83% dos registos. Nas
outras 18 freguesias, que representam 78% das habitações da cidade, o AL é
inexpressivo, representa 0,65% das habitações. Fora do centro histórico, o AL é
irrelevante, por isto, não pode levar a culpa pelos problemas habitacionais estruturais
e antigos da cidade”, acrescenta.
Nas seis freguesias onde o AL está mais concentrado, segundo
os Censos de 2011, havia 17.585 alojamentos habitacionais vagos e 8.813 de 2ª
habitação, um total de 26.398 alojamentos (imóveis habitacionais) que não
estavam utilizados para a habitação permanente. O AL ocupa menos de 8.300
imóveis nestas freguesias, representando apenas 31% dos imóveis disponíveis não
utilizados para a habitação.
Apoiando-se em dados
de um estudo do ISCTE e do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento
Local (RNAL), registo oficial do AL com dados de novembro, Eduardo Miranda diz
que o sector representa cerca de um terço das dormidas turísticas do país.
“Corre-se o risco de matar o sector e não seríamos só nós a perder, mas o
próprio país. Hoje, o AL é parte importante de um sector que é pilar da
economia, o turismo”, defende. O presidente da associação sem fins lucrativos
explica, ainda, que o AL tem gerado oportunidades de emprego indirecto.
“E que tipo de condições
são oferecidas nesses postos de trabalho?”, questiona O Corvo. “A lógica do
emprego precário, ao contrário do que se tem dito, não se aplica aqui. Não é
viável termos uma pessoa a tempo inteiro nas limpezas só numa unidade, por
exemplo. As pessoas que estão a fazer check-ins e check-outs têm alergia a
empregos tradicionais. Normalmente, têm outro emprego e procuram no AL um
complemento ou, até, uma fuga aos seus empregos aborrecidos. Muitos jovens vêem
ali uma oportunidade de terem mais contacto com o público, conhecerem novas
pessoas”, garante.
Eduardo Miranda lembra que Portugal foi o primeiro país na
Europa a ter legislação no Alojamento Local, mas que tem de haver “muito
diálogo” para criar as novas leis agora propostas para o sector. “O AL é uma
opção de vida, o nosso trabalho é infernal. Concordo que houve um crescimento
muito rápido, mas tem de existir um equilíbrio. Para muita gente, não compensa
financeiramente”, reforça.
Portugal pode ser,
segundo o presidente da ALEP, “um dos pioneiros a encontrar um caminho
equilibrado para estas novas realidades, sem ceder à resposta fácil da
proibição de tudo que é novo”. “A legislação deve ser pensada em sintonia com o
governo, em especial a tutela do Turismo, que, desde o início do mandato,
anunciou que pretendia fazer alterações e, ainda, num ambiente de diálogo que
permita o envolvimento das associações e outras partes interessadas”, defende.
Só assim, considera, será “possível conseguir encontrar uma solução de
consenso, equilibrada, sem extremismos, que não prejudique uma actividade que
ganhou uma importância económica e social”.
Além desta petição,
está a decorrer uma outra, com propósitos semelhantes, intitulada “Em defesa do
alojamento local”. Foi lançada por um pequeno proprietário e já conta com 4797
assinaturas.
Esta sexta-feira (5
de janeiro), vão ser apresentados e discutidos, no parlamento, os projectos de
lei sobre o alojamento local do PS, BE, PCP e CDS. A proposta do PS, subscrita
pelos dois vice-presidentes da bancada, Filipe Neto Brandão e Carlos Pereira, é
a que está a gerar mais polémica, uma vez que o primeiro-ministro, António
Costa, e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, já
comunicaram o seu desacordo ao grupo parlamentar.
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