Rui Moreira apresenta proposta de alteração à lei das rendas, para “proteger” estabelecimentos históricos.

“No documento, disponibilizado aos jornalistas no final da reunião privada do executivo, o presidente da câmara defende que “a Lei [do Arrendamento Urbano] deve assegurar um modelo que proteja os estabelecimentos comerciais cujo valor identitário e patrimonial o justifiquem, nomeadamente os cafés históricos e as lojas de tradição, mediante decisão da respectiva câmara municipal, validada pelo secretário de Estado da Cultura, abrangendo assim os casos respeitantes a contratos de arrendamento não habitacionais anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, em que nos locados se encontrem estabelecidas entidades que prossigam uma actividade declarada de interesse municipal”.

Rui Moreira apresenta proposta de alteração à lei das rendas, para “proteger” estabelecimentos históricos

PATRÍCIA CARVALHO 23/09/2014 - PÚBLICO

Autarca quer que cafés e lojas "com tradição" com interesse municipal tenham tratamento de excepção no Novo Regime do Arrendamento Urbano

O executivo da Câmara do Porto aprovou, esta terça-feira, uma recomendação do presidente Rui Moreira para que seja introduzida uma alteração à proposta de Lei que altera o Novo Regime do Arrendamento Urbano. Moreira pretende que o regime de excepção que deverá ser integrado naquele regime integre actividades de interesse municipal e não apenas de interesse nacional. Uma declaração que deve ser proposta pelo município e homologada pelo secretário de Estado da Cultura, defende o documento que a câmara irá enviar à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e que contou apenas com a abstenção do PSD.

Rui Moreira já anunciara, na passada sexta-feira, que a câmara iria utilizar “todos os recursos legais” para impedir que cafés ou lojas históricas do Porto fossem expulsas por via do novo regime de arrendamento. Agora, o autarca concretizou um primeiro passo nesse sentido, na proposta enviada à ANMP, que tinha solicitado o envio de contributos das autarquias até ao meio-dia de quarta-feira, 24 de Setembro.

No documento, disponibilizado aos jornalistas no final da reunião privada do executivo, o presidente da câmara defende que “a Lei [do Arrendamento Urbano] deve assegurar um modelo que proteja os estabelecimentos comerciais cujo valor identitário e patrimonial o justifiquem, nomeadamente os cafés históricos e as lojas de tradição, mediante decisão da respectiva câmara municipal, validada pelo secretário de Estado da Cultura, abrangendo assim os casos respeitantes a contratos de arrendamento não habitacionais anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, em que nos locados se encontrem estabelecidas entidades que prossigam uma actividade declarada de interesse municipal”.

Rui Moreira frisou que não se opõe ao aumento de rendas, mas à possibilidade de um proprietário “poder dizer, ao fim de cinco anos, que não está interessado” na continuidade do negócio que ali estava instalado. É este o caso de um dos cafés mais conhecidos da cidade, o Guarany, conforme denunciou já em Janeiro deste ano a AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Na altura, a AHRESP alertou para o caso do café Majestic, que tinha sofrido um aumento de renda dos 969 euros para os 9 mil euros e do Guarany, que vira a renda subir de mil euros para 3500, com a agravante de lhe ter sido apresentado um contrato de arrendamento de apenas cinco anos, findo o qual, deveria sair.

O café inaugurado em 1933 foi alvo de um investimento na ordem de um milhão de euros, por parte dos novos arrendatários, em 2003, mas a AHRESP indicava, em Janeiro que a marca Guarany “é de uso exclusivo do proprietário, pelo que o fim do contrato de arrendamento significará também o fim do café Guarany”.

Na semana passada, Rui Moreira disse que, “no último” poderia recorrer à expropriação, caso estivesse em causa a continuidade de estabelecimentos como o Guarany. A posição do autarca foi muito criticada pela Associação de Proprietário Lisbonenses, que o acusou de fazer “declarações e ameaças ilegais e antidemocráticas”. Esta terça-feira, o autarca teve uma curtíssima reacção: “Dizer apenas que é a Associação de Proprietários Lisbonenses… Ficaria muito incomodado se gostasse do presidente da Câmara do Porto”.

Amorim Pereira, do PSD, justificou a abstenção do PSD com o facto de a proposta “não servir para nada”, já que, de acordo com o vereador, “não existirem instrumentos jurídicos que permitam discriminar positivamente certos estabelecimentos em detrimento de outros”. Pedro Carvalho, da CDU, votou a favor, por considerar a proposta como “um mal menor”, já que, defende, “a lei está mal feita” e as excepções consideradas pelo Governo “são uma solução temporária, que não resolvem o problema”.