Bruxelas diz que taxa turística
de Lisboa contraria leis europeias
INÊS BOAVENTURA
22/04/2015 - PÚBLICO
Numa resposta a uma eurodeputada
do PSD, a Comissão Europeia lembra que a legislação em vigor "proíbe a
discriminação em razão da nacionalidade". Cláudia Aguiar conclui que a
"taxa de Costa é ilegal", o que "obriga" o município a
retirá-la.
A Comissão
Europeia afirma, quando questionada sobre a legalidade da taxa turística criada
pela Câmara de Lisboa, que “a legislação da União Europeia (UE) proíbe a
discriminação em razão da nacionalidade”. Isentar quem tem domicílio fiscal em
Portugal do seu pagamento pode, alerta a instituição, “colocar numa situação de
particular desvantagem” quem não cumprir esse critério.
Em resposta a uma
pergunta feita pela eurodeputada portuguesa Cláudia Monteiro de Aguiar, a
Comissão Europeia “recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a
discriminação em razão da nacionalidade”. Algo que se aplica às “discriminações
ostensivas em razão da nacionalidade”, mas também “às formas dissimuladas de
discriminação” que, aplicando critérios como o da residência fiscal, “levam ao
mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os
cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular
desvantagem”.
A Comissão
Europeia lembra ainda, na resposta à que o PÚBLICO teve acesso, que uma
“consulta aberta” realizada a actores do sector do turismo, entre Dezembro de
2013 e Março de 2014, “identificou a proliferação de taxas turísticas,
incluindo as taxas locais, como excessivas e com efeitos negativos sobre a
competitividade da indústria do turismo”.
No caso concreto
de Lisboa, a câmara aprovou a aplicação de uma taxa turística, no valor de um
euro, a cada passageiro que desembarcar no Aeroporto Internacional de Lisboa.
De acordo com o Regulamento Geral de Taxas publicado no fim de 2014, ficam
isentos desse pagamento “os passageiros com domicílio fiscal em território
nacional”.
Face à resposta
da Comissão Europeia, Cláudia Aguiar conclui que a “taxa de Costa é ilegal” e
defende que tal “obriga” o município de Lisboa a abandoná-la. A eurodeputada do
PSD, que na pergunta que dirigiu à Comissão Europeia sustentava estar em causa
“uma clara violação da liberdade de circulação de pessoas na União”, aproveita
para lançar uma farpa ao ex-presidente da câmara e actual secretário-geral do
PS, responsabilizando-o pela criação de “taxas ilegais que afectam directamente
o crescimento e a competitividade do país”.
"A Câmara de
Lisboa não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de
nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido", informa o
presidente da autarquia, Fernando Medina, através de um elemento do seu
gabinete.
Em comunicado de
imprensa, Cláudia Aguiar sublinha ainda “os efeitos perversos” que a criação da
taxa turística poderá ter “numa altura em que o sector turístico tem vindo a
mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média Europeia”.
Desde que o então
presidente da Câmara de Lisboa António Costa anunciou, em Setembro de 2014, que
pretendia relançar o debate em torno da criação de uma taxa turística (uma
ideia que tinha sido lançada em 2010 mas que acabou por não ir avante nessa
altura por ter sido mal recebida pelo sector do turismo), este tem sido um
dossier envolto em polémica.
Uma das
principais vozes de oposição foi a do ministro da Economia, Pires de Lima, que
desafiou António Costa a “resistir à tentação” de criar “taxas e taxinhas” na
área do turismo. Um apelo que caiu em saco roto: com a apresentação do
orçamento da câmara para 2015, ficou a saber-se que a taxa turística era mesmo
para avançar e que o município pretendia cobrar um euro a quem chegasse a
Lisboa por via aérea ou marítima e um euro por cada noite de dormida num hotel
da cidade.
Depois de muitas
críticas da oposição na câmara e de algumas alterações ao calendário inicial,
ficou estabelecido que as taxas de dormida e de chegada por via marítima só
começariam a ser cobradas a 1 de Janeiro de 2016, enquanto a taxa de chegada
por via aérea sê-lo-ia a partir de 1 de Abril de 2015. A dois dias dessa
data, a câmara e a ANA assinaram um protocolo que prevê a assunção pela gestora
aeroportuária do pagamento da taxa pelo menos durante o ano de 2015,
substituindo-se, assim, aos passageiros.
Mais uma vez as
críticas não se fizeram esperar: a oposição na câmara veio exigir
esclarecimentos sobre o por quê de a ANA ter decidido pagar um valor entre 3,6
e 4,4 milhões de euros, e Porto, Maia e Faro apressaram-se a vir dizer que
também queriam uma taxa turística paga pela gestora aeroportuária.
No caso da Câmara
do Porto, Rui Moreira já fez saber que considera que a introdução de taxas de
aeroporto e de dormidas não deve ser encarada como um “tabu”, mas sublinhou que
esta é uma medida que deve ser avaliada com “uma prudência infinita”. “Temos de
ter cuidado e não matar a galinha dos ovos de ouro. É preciso ver como o
mercado se comporta e como isso pode induzir desconfiança nos pequenos
operadores privados”, disse o autarca no fim de 2014.
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