Governo defende venda da TAP com risco de desconfiança dos investidores

Governo defende venda da TAP com risco de desconfiança dos investidores

Resolução apresentada ao tribunal como resposta à providência cautelar alerta para perigo de suspender privatização num momento crítico. Efromovich e Neeleman têm de apresentar hoje as suas propostas

Raquel Almeida Correia / 5-6-2015 / PÚBLICO

A resposta que o Governo ontem fez chegar ao Supremo Tribunal Administrativo para travar a suspensão da venda da TAP, desencadeada pela providência cautelar da Associação Peço a Palavra, está sustentada, em grande parte, no risco de quebra de confiança dos investidores. Na resolução aprovada em Conselho de Ministros, alerta-se para os perigos de parar o processo agora, quando hoje termina o prazo para a entrega de propostas finais de compra pela companhia de aviação.

O PÚBLICO sabe que a resolução fundamentada invocando interesse público, a segunda apresentada pelo Governo no período de 15 dias para prosseguir com esta privatização, argumenta que a suspensão da venda neste momento seria crítica, destruindo a confiança depositada pelos investidores e demovendo-os de fazer novas propostas pela TAP no futuro, se o processo tivesse de ser relançado.

O executivo defende, por isso, que se mantenha o calendário delineado, e que conhece hoje mais uma etapa importante, pedindo que seja levantada a proibição de exercer actos administrativos tendentes à alienação da empresa.

Esta proibição foi consumada na quarta-feira, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu aceitar a providência cautelar movida pela Associação Peço a Palavra, ligada ao movimento Não TAP os Olhos. Esta providência cautelar, a segunda movida pela associação, alega que o diploma da privatização da TAP é ilegal, já que não houve concurso público para escolher os consultores que fizeram a avaliação financeira da empresa.

Já em Maio, perante a aceitação da primeira providência, o Governo tinha aprovado em Conselho de Ministros uma resolução fundamentada para entregar aos juízes e, com isso, levantar a suspensão do processo. Desta vez, os argumentos usados condizem com o timing do negócio.

Germán Efromovich, que controla o grupo sul-americano Avianca, e David Neeleman, dono da Azul e parceiro do empresário português Humberto Pedrosa, têm estado em negociações com o executivo nas últimas duas semanas e terão de entregar hoje, até às 17h, novas propostas pela TAP. A intenção é escolher o vencedor no Conselho de Ministros de 11 de Junho, embora ainda haja sempre a possibilidade de suspender a venda, o que obrigará a uma reestruturação profunda da transportadora aérea.

Além dos riscos ao nível da confiança dos investidores, a resolução que o Governo entregou ontem ao tribunal também defende que, sem privatização, o futuro da companhia vai ficar em risco, existindo uma necessidade urgente de reforçar a capacidade económico-financeira do grupo.

O executivo também reitera um argumento que tem vindo a usar desde que decidiu lançar a venda da TAP em 2012: o facto de o Estado estar impedido de injectar dinheiro na empresa, a não ser à custa de um plano de reestruturação que poderá ter consequências ao nível social e económico, à semelhança de outros processos deste tipo que têm sido autorizados pela Comissão Europeia.

As fragilidades da empresa

O Governo chega mesmo a dizer que, se a venda não prosseguir, pode não só tornar-se obrigatória uma reestruturação, como a insolvência da transportadora aérea, explicando que esta se encontra numa situação de ruptura financeira, que considera ter sido agravada pela instabilidade laboral que a TAP tem vivido nos últimos meses. Para o provar, são enumeradas algumas das fragilidades da empresa, nomeadamente os capitais próprios, que estão negativos em mais de 500 milhões de euros, e a dívida acumulada (com destaque para as necessidades de refinanciamento no curto prazo).

A resolução expõe ainda algumas das características da TAP e a sua importância para o país, nomeadamente para sectores como o turismo. E salienta o facto de a sua venda ter sido inscrita no programa do Governo e também no memorando de entendimento assinado com a

troika.

Para o executivo, o facto de o programa de ajustamento já ter terminado não significa que alguns dos compromissos que nele constavam desapareçam, porque vão além do período temporal do acordo feito com os credores internacionais em 2011.

Apesar de o Governo ter invocado, junto do Supremo Tribunal Administrativo, o interesse público da venda da companhia para prosseguir com a operação, a Associação Peço a Palavra também já veio dizer que não está disposta a desistir. O seu promotor, o cineasta António-Pedro Vasconcelos, explicou na quarta-feira que já estava a ser preparada a oposição à resolução que o Conselho de Ministros viria a aprovar ontem.