Associação vai combater argumentos do Governo para manter venda da TAP

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• Associação vai combater argumentos do Governo para manter venda da TAP
• Advogados já estão a preparar oposição à resolução de interesse público que o executivo se prepara para aprovar hoje
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• Raquel Almeida Correia

  4-6-2015 / PÚBLICO
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• Tribunal aceitou providência, o que suspende o processo. Mas o Governo vai defender-se já hoje para prosseguir com a venda
• A Associação Peço a Palavra já está a preparar-se para combater os argumentos do Governo, que confirmou que irá aprovar uma resolução fundamentada ao tribunal a defender o interesse público da venda da TAP. Uma decisão que repete o que já aconteceu quando a primeira providência cautelar para suspender a privatização deu entrada, no início de Maio, sem que ainda haja uma deliberação definitiva da Justiça sobre este caso.
• O cineasta António-Pedro Vasconcelos, promotor da associação (que está ligada ao movimento Não TAP os Olhos), avançou ao PÚBLICO que os advogados já estão a trabalhar na oposição aos argumentos do Governo. O incidente de declaração de ineficácia dará entrada no Supremo Tribunal Administrativo assim que o Governo entregar a resolução fundamentada a defender a venda da empresa, o que deverá acontecer já hoje, depois de aprovada em Conselho de Ministros.
• “Estamos dispostos a ir até ao fim”, disse António-Pedro Vasconcelos, acrescentando que “serão usados todos os recursos legais para contestar a venda”, já que “no plano político pouco se pode fazer, apesar da legitimidade duvidosa do Governo, e no plano da opinião pública continua a haver uma total indiferença do Governo”.
• A oposição que está a ser preparada pela Associação Peço a Palavra surge depois da aceitação de uma providência cautelar, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, em que a legalidade do diploma que aprova a privatização é posta em causa, pelo facto de não ter sido aberto um concurso público para escolher os consultores que fizeram a avaliação da situação financeira da TAP.
• “Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a lei-quadro das privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, refere um comunicado enviado ontem às redacções pela associação. A lei-quadro das privatizações estabelece que os processos de privatização têm de ser sempre precedidos “de uma avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito”.
• Governo responde hoje
• O Governo decidiu, no final do ano passado, escolher a PwC e a Deloitte para realizarem com esta avaliação. Neste momento, está em fase de negociações com os dois dos três candidatos que apresentaram propostas de compra: Germán Efromovich, que controla o grupo sul-americano Avianca, e David Neeleman, dono da Azul que se juntou ao empresário português Humberto Pedrosa. Pelo caminho ficou Miguel Pais do Amaral, que apresentou uma oferta preliminar, contrariando as regras (que obrigavam à apresentação de propostas vinculativas).
• A decisão do tribunal vem dificultar a operação, que amanhã dará um passo importante, já que termina o prazo para Efromovich e Neeleman apresentarem propostas melhoradas à compra da TAP. Como refere a Associação Peço a Palavra, a aceitação da providência cautelar significa que “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública [a holding estatal que detém as acções da companhia] proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.
• No entanto, tal como aconteceu com a anterior providência cautelar da associação, que também foi aceite pelos juízes, o Governo vai invocar junto do tribunal o interesse público da operação para prosseguir com a venda da TAP, o que lhe permitirá dar seguimento ao processo. A deliberação será aprovada hoje, em Conselho de Ministros.
• A decisão foi ontem confirmada pelo primeiro-ministro, que afirmou que o Governo irá apresentar “uma resolução fundamentada” para contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo. “Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto”, disse Pedro Passos Coelho, citando pela Lusa.
• A primeira providência cautelar da associação foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo no início de Maio. Neste caso, alegava-se que o caderno de encargos da venda era ilegal, porque as obrigações impostas ao comprador não estavam salvaguardadas, nomeadamente a de manutenção da sede em Portugal e do hub [placa giratória] de Lisboa.
• Em resposta, o Governo aprovou a 14 de Maio, em Conselho de Ministros, uma deliberação em que invocava o interesse público para avançar com a privatização e o processo continuou. A associação respondeu com um incidente de declaração de ineficácia, mas o tribunal ainda não tomou uma decisão definitiva.