Acordo com a Bragaparques pode levar a novos litígios

Acordo com a Bragaparques pode levar a novos litígios

Câmara compromete-se a pagar 100 milhões de euros em 10 anos, mas os juros e lucros cessantes podem acabar nos tribunais

Inês Boaventura/ 14 jan 2014 / in Público

A Câmara de Lisboa vai discutir amanhã uma proposta que aponta para o pagamento de cerca de 100 milhões de euros ao grupo Bragaparques como forma de resolver os litígios judiciais, que se arrastavam há vários anos, relativos aos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos. Mas nem tudo fica resolvido, havendo um conjunto de questões que as partes remetem para um tribunal arbitral.

Na semana passada, numa reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente da câmara, António Costa, anunciou que tinha sido alcançado um “acordo global” com a Bragaparques, que permitia pôr “um fim à incerteza dos destinos da Feira Popular e do Parque Mayer”. O acordo prevê que o município pague à Bragaparques 101,6 milhões de euros. O pagamento far-se-á em 16 prestações semestrais, a partir de 15 de Junho de 2016, até 15 de Outubro de 2023.

Esse valor inclui cerca de 77 milhões relativos àquilo que o grupo Bragaparques pagou pela Feira Popular. A essa quantia acrescem perto de três milhões, referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Imposto do Selo relativos a esses terrenos. Uma terceira parcela, de cerca de 2,8 milhões, respeita aos custos da demolição e obras que a empresa suportou em Entrecampos. Finalmente, a câmara aceita pagar perto de 18,2 milhões, referentes aos encargos suportados pelo grupo com a aquisição do Parque Mayer.

No texto da proposta que enquadra o acordo a celebrar, António Costa diz que a cidade “aguarda há vários anos a estabilização da questão respeitante à propriedade dos terrenos da antiga feira popular e do conjunto dos prédios conhecidos por Parque Mayer”. O autarca acrescenta que, “atenta a importância dos imóveis em causa, é do interesse da cidade criar condições para que estes lhe possam ser devolvidos, pondo termo aos litígios com vários anos”.

No acordo, as partes comprometem-se a pôr termo aos processos judiciais que as opõem desde que a Bragaparques se tornou proprietária, em 2005, dos dois lotes de terreno da antiga Feira Popular — comprando um deles ao município, através de uma hasta pública na qual invocou um direito de preferência que se veio a revelar polémico, e trocando o outro pelo Parque Mayer.

Mas, admite António Costa na proposta que vai ser discutida amanhã pelos vereadores, “subsistem, contudo, matérias relativamente às quais as partes não lograram acordo”. Essas serão apreciadas e decididas por um tribunal arbitral, do qual haverá recurso para os tribunais comuns, que se prevê que entre em funções “oito dias depois da data em que o presente acordo se tornar eficaz”.

Nos termos já negociados, são três as questões sobre as quais esse tribunal se pronunciará. A primeira prende-se com o facto de a Bragaparques reivindicar o pagamento de um valor relativo a “juros e demais encargos financeiros e tributários” que suportou com o financiamento da aquisição dos terrenos de Entrecampos e a “outros danos decorrentes da impossibilidade de levar a cabo o empreendimento imobiliário” previsto para esse local. Desconhecem-se os valores que virão a ser reivindicados, mas, só no que respeita a juros, esse montante poderá ascender a vários milhões de euros.

Em relação ao Parque Mayer, o município compromete-se a entregar àquele grupo cerca de 18,2 milhões de euros, relativos à aquisição dos prédios. Mas a Bragaparques reivindica um montante superior, que não é mencionado no acordo, pelo que também essa questão terá de ser decidida pelo tribunal arbitral.