E ESTE ?  Teve Licença ?

António Sérgio Rosa de Carvalho

Graffiti só com licença e depois de as câmaras aprovarem projectos.

Por Catarina Durão Machado in Público

24/06/2013 i 

"Só os projectos aprovados poderão ser pintados e não ideias de revolução", teme "Nomen" um dos mais polémicos writers nacionais.

"A liberdade de expressão vai ser metida num saco", desabafa "Nomen", nome de guerra de um dos writers mais polémicos dos graffiti portugueses. É esta a reacção à nova proposta de lei do Governo que visa punir fortemente os autores de graffiti e de afixações de cartazes e autocolantes, por exemplo. Caso a lei seja aprovada, quem quiser fazer um graffito ou afixar um cartaz numa parede, terá de pedir previamente uma licença à câmara municipal.
No requerimento à câmara, deve apresentar um projecto do que pretende desenhar (ou do cartaz que pretende afixar), bem como a "autorização expressa e documentada do proprietário" do edifício. De resto, outras formas de alteração de paredes, muros e pavimentos, como a picotagem, são visadas no projecto. Bem como as intervenções em transportes públicos e mobiliário urbano.
A proposta prevê sanções para quem incorrer em contra-ordenações leves, graves e muito graves (sendo estas definidas em função do grau de irreversibilidade da remoção dos danos provocados). No futuro, lê-se na proposta, quem for apanhado a "descaracterizar", "alterar", "manchar" ou "conspurcar" bens móveis ou imóveis, poderá ter de pagar multas entre os 100 euros e os 25 mil euros, arriscando-se ainda a ver o seu material apreendido pelo Estado. Os custos de remoção de pichagens e outras formas de alteração de superfícies serão suportados pelo transgressor.
O diploma sublinha que todas as formas de alteração legalmente permitidas, nomeadamente a propaganda política, são reguladas por outros instrumentos legais, pelo que não são abrangidos por estas normas.
"Nomen", autor dos mais conhecidos murais políticos de Campolide, onde são retratadas as figuras de Passos Coelho, Paulo Portas e Angela Merkel, diz que nunca pede autorização para pintar um muro, em Lisboa, exceptuando quando se trata de encomendas particulares. No caso específico daquela zona da cidade, explica que "existe um litígio nesse espaço entre o seu proprietário e a câmara e ninguém sabe muito bem o que fazer com aquele pedaço de muro". Uma vez que não são apresentadas queixas, desde 1995 que os writers tomam o espaço "como deles e, graças à enorme qualidade dos murais, autoridades e polícia fecham os olhos".
Existe um "código de ética" entre os writers, continua. "Normalmente, só se pinta por cima quando a obra já é antiga, riscada ou está em fase de erosão". Mas, ali, só pinta "quem pinta realmente bem, é quase como um private club de writers de topo", acrescenta. Com as propostas do Governo, diz que muitos artistas, tomados pela raiva, passarão a executar graffiti "rápidos", "desfigurativos", sem qualidade. "Só os projectos aprovados poderão ser pintados, e não ideias de revolução, força, ou de natureza política", teme o writer, que tem insistido no carácter interventivo dos seus trabalhos "ilegais".
Para o antropólogo Ricardo Campos, cuja área de especialização é a arte urbana na sociedade contemporânea, os graffiti de Campolide são "bons exemplos de cidades que se querem criativas, dinâmicas e democráticas, que convivem com novas expressões artísticas emergentes e com a crítica popular".
Arte ou vandalismo?
O antropólogo recusa o argumento, expresso na proposta de lei do Governo, de que este tipo de actividades se possa associar a um "sentimento de insegurança das populações": "Não me parece que o agora famoso mural retratando o primeiro-ministro e a chanceler Angela Merkel cause alguma ansiedade ou tremor entre os vizinhos", diz.
Ricardo Campos questiona ainda a forma como a lei coloca "sob uma mesma categoria uma tão vasta gama de expressões, que incluem desde o simples tag ao stencil artístico ou ao mural politizado". E alerta para a dimensão da "liberdade de expressão que deve ser tida em conta na vida democrática das cidades e que passa, também, pela manifestação nos muros". Liberdade de expressão que, de acordo com "Nomen", já é limitada. Dá um exemplo: o seu mais recente mural político em Campolide, em que caricaturava o ex-ministro Miguel Relvas, foi coberto com tinta preta, de um dia para o outro, há apenas umas semanas: "Acho que foi um acto de censura, nítida até de mais."
Segundo o comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI), da semana passada, o ministro Miguel Macedo sublinhou que o Governo não pretende "confundir este tipo de actividades com arte que se realiza também em espaço público, em muitos casos, em espaços disponibilizados para o efeito".
E já vão sendo alguns. Em Lisboa, por exemplo, acontece com os espaços tutelados pela Galeria de Arte Urbana (GAU), afecta à Divisão do Património Cultural da CML, onde é permitida e impulsionada a actividade de graffitiwriters. Criada em 2009, a GAU tem como missão promover os "discursos plásticos presentes na cidade, dentro de um quadro autorizado", lê-se no seu site, estimula a "destrinça entre as obras efectuadas nesse âmbito e os actos de vandalismo, gestos agressores de bens patrimoniais". Contactada pelo PÚBLICO, a GAU diz não estar ainda "a par" da nova proposta de lei.
São conhecidas as intervenções da GAU nos painéis da Calçada da Glória e no Largo da Oliveirinha. Já o mural na zona de Campolide/Amoreiras não é um dos espaços tutelados pela GAU, pelo que, no futuro, pode vir a ser alvo de fiscalização municipal.
Já em Agosto de 2012 o ministro da Administração Interna Miguel Macedo anunciava que o Governo estava a preparar legislação para combater "actos de vandalismo", nos quais se inserem os graffiti. A nova proposta vem colmatar o vazio legal, ou pelo menos a indefinição sancionatória de actos de vandalização do património, de que existe apenas referência no Código Penal português, estabelecendo-se penas de prisão para "quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia" - como espaços monumentalizados, de culto religioso ou de valor científico, artístico e histórico.
Ainda que as penas previstas variem entre um a 15 anos de prisão, o Código Penal ressalva que "o procedimento criminal depende de queixa".