O Público de hoje relativiza e tenta contextualizar a notícia publicada ontem pelo i sobre a venda da Controlinveste …
Reuni as frases que a meu ver sintetizam a essência da questão … o facto de que a lei não abrange a determinante questão da “transparência da propriedade do capital” associada às possíveis consequências para a Independência / Qualidade do Jornalismo / Liberdade de Imprensa parece-me uma lacuna fundamental …
Isto para além do ambiente de incerteza e expectativa que se deve ter instalado nos jornalistas e trabalhadores da Controlinveste.
Tudo indica que … precisamente … que o Grupo Oliveira perdeu o “Control” sobre o “Investe” …
António Sérgio Rosa de Carvalho.
“Um órgão de comunicação social numa sociedade aberta não deve ser tratado para efeitos de negócio como uma fábrica de parafusos. A sua relevância social exige outros cuidados. Não quer isto dizer que, como acontece em alguns países, tenha de haver legislação especial que afaste estrangeiros da sua posse. Significa, sim, que a liberdade de imprensa em Portugal não ficará automaticamente enterrada se houver grupos de comunicação social em mãos de investidores externos, mesmo que provenientes de países nos quais as garantias de pluralismo não sejam totais, como é o caso de Angola. A sociedade portuguesa é suficientemente madura para não se deixar manipular. E numa economia liberal não cabe fazer juízos sobre negócios feitos dentro da lei por bancos ou empresários” ( Editorial / Público 5-6-2013)
(… ) “a questão da transparência da propriedade do capital não será analisada pelos reguladores que, por lei, têm que se pronunciar sobre o processo. Esse tipo de análise não é exigida pela actual legislação.”
“Questionado pelo PÚBLICO, o presidente da ERC, Carlos Magno, admitiu que a questão "é delicada", até porque se trata de um "negócio de natureza editorial". Mas o regulador "só irá até onde puder ir cumprindo a lei para saber quem são os candidatos a proprietários. Mas não mais do que a lei permite." E por enquanto, apesar de o anterior conselho regulador ter pedido a todos os meios de comunicação social que identifiquem a sua estrutura accionista, a lei não impõe que sejam identificados os proprietários até ao último patamar - como queria o PS com um diploma que foi chumbado no Parlamento.”
“Não obstante essa imagem de independência, Xavier de Figueiredo questiona até que ponto o investimento na Controlinveste corresponderá "a um interesse próprio". Este negócio, tal como o da Newshold de Álvaro Sobrinho, "não tem grande racionalidade económica", afirmou ao PÚBLICO. Logo, o interesse poderá ser político. Nesse sentido, diz, resta saber se estamos a assistir a "uma diversificação das pessoas que aparecem nestas operações", cuja raiz em comum poderá ser a esfera da Presidência da República.”
( …) “Mas a Newshold não apareceu com os meios necessários e o negócio não se concretizou. Foi, aliás, por esta razão que ontem no círculo de Oliveira houve quem se mostrasse surpreendido e perplexo com o facto da notícia ter partido do i.”
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O Diário de Notícias é um dos principais títulos do grupo de Joaquim Oliveira.
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Por Cristina Ferreira in Público
05/06/2013
A eventual venda da parte media da Controlinveste a António Mosquito pode passar pela continuidade do empresário português Joaquim Oliveira e pela entrada no capital dos dois principais credores, BCP e BES
A possibilidade de entrada de um fundo de investimento ligado ao empresário angolano António Mosquito na parte de media da Controlinveste - grupo que detém o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, O Jogo e a TSF - é, por enquanto, apenas "um projecto de decisão de negócio". Se a operação decorrer nos moldes noticiados, então o empresário António Mosquito tornar-se-á "parceiro" de capital dos três maiores bancos portugueses, dado que, em Angola, é já um investidor de referência do Banco Caixa Totta, dominado pela Caixa Geral de Depósitos e pelo espanhol Santander.
O PÚBLICO apurou junto de responsáveis envolvidos no negócio que uma possível venda da área de media da Controlinveste (que é apenas o que está em causa no negócio) ao empresário angolano está ainda longe de ter um desfecho positivo, embora possa estar a ser equacionada neste momento pelos bancos credores daquele grupo de media.
"Não existe qualquer memorando de entendimento, estamos ainda muito longe", explicou um responsável bancário, que sublinhou: "Não há ainda negócio, mas várias alternativas em cima da mesa. Uma delas é essa". Outra fonte ligada ao dossier optou por falar "num projecto de decisão de negócio, apenas, e não mais do que isso." Já fonte oficial da Controlinveste foi mais taxativa: "Não há nada. O senhor Joaquim Oliveira e a Controlinveste não conhecem o senhor António Mosquito. E refutamos as informações do i", uma menção à notícia ontem divulgada por aquele diário.
Se o negócio tiver pés para andar, então, segundo o i, António Mosquito ficaria com o controlo accionista do grupo de media (cerca de 51%), dispersando-se a restante parte do capital pelo BCP, pelo BES e por Joaquim Oliveira. Os dois bancos credores poderiam assumir cerca de 25% da empresa, admitiu ao PÚBLICO uma fonte bancária.
A venda, em 2005, da Lusomundo Media (TSF, Jornal de Notícias e Diário de Notícias), pela Portugal Telecom, a Joaquim Oliveira recebeu forte mediatização, por se tratar de uma área politicamente muito sensível, dado o elevado grau de exigência de independência que se exige à comunicação social.
Mais tarde soube-se que a compra da Lusomundo Media (a parte media da Controlinveste) pelo patrão da Olivedesportos (comercialização de direitos televisivos, da publicidade e do marketing desportivo) foi alavancada em dívida, à semelhança do que aconteceu com a generalidade dos grupos portugueses que fizeram investimentos naquele período. Os números publicados indicam que Joaquim Oliveira deverá ainda hoje aos bancos cerca de 500 milhões de euros, dos quais 300 milhões estão relacionados com a compra do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias, de O Jogo e da TSF. O BCP e o BES, na qualidade de principais credores, estão a liderar o processo de reestruturação da holding de Joaquim Oliveira.
Uma fonte bancária declarou ao PÚBLICO que o actual quadro negocial decorre num contexto particular, com o sector da comunicação social deprimido, marcado pelas receitas das vendas de jornais e da publicidade em queda, razão pela qual "qualquer alternativa a que se chegue será sempre um mal menor" e "a melhor entre as piores". O objectivo é alcançar um acordo positivo e concretizável no mais curto espaço de tempo, e com os menores custos para os vários lados.
Depois de durante oito anos terem mantido uma exposição excessiva às participadas de Joaquim Oliveira, os balanços do BCP e do BES estão agora sob pressão das autoridades de fiscalização nacional e europeia. Alegando o reequilíbrio financeiro, os bancos aceitam transformar as dívidas de Joaquim Oliveira numa posição no capital, o que lhes permitirá retirar das contas as imparidades de crédito (perdas potenciais) e aliviar os resultados. Daí que quer o BCP, pela dimensão da dívida (Oliveira é um dos dez maiores devedores do banco) e por estar "intervencionado", quer o BES (que regista elevadas imparidades) estejam "fortemente" empenhados em conseguir um desfecho para o dossier no mais curto espaço de tempo. O que permitiria ainda a Oliveira afastar-se de uma área crítica para o seu grupo.
Esta não é a primeira vez que Joaquim Oliveira coloca à venda a Controlinveste, onde o défice de exploração é mais visível. Uma situação que justifica que os salários dos trabalhadores nos últimos meses estejam a ser pagos com recurso a dívida corrente, embora estejam em dia. O i avança com a possibilidade de virem a ser despedidos 200 trabalhadores do grupo.
O PÚBLICO apurou, em todo o caso, que, até aqui, nunca esteve em cima da mesa um caminho que implicasse a liquidação da área de media, mas sim a venda do grupo, ou apenas de uns títulos. Mas apesar dos interessados, nunca se chegou a bom porto: ou não avançam com uma proposta, ou apresentam-na e não a concretizam.
Foi o que aconteceu em Janeiro de 2011, quando Joaquim Oliveira manteve negociações estreitas com a angolana Newshold, proprietária do semanário Sol e com ligações indirectas ao i. O gestor e um representante (Sílvio Madaleno) da Newshold, detida por Álvaro Sobrinho (ex-presidente executivo do BESA Angola e actual chairman) assinaram um contrato de princípios de venda e compra dos títulos da Controlinveste sujeito à execução de um conjunto de condições, como a assunção da dívida e o pagamento de um preço remanescente. Mas a Newshold não apareceu com os meios necessários e o negócio não se concretizou. Foi, aliás, por esta razão que ontem no círculo de Oliveira houve quem se mostrasse surpreendido e perplexo com o facto da notícia ter partido do i.
Para além dos títulos de comunicação social, a Controlinveste possui outros activos com retorno como, por exemplo, as acções da Zon, que constituem uma aplicação financeira, ou a Sport TV, um negócio lucrativo. Por que razão os bancos não executam, então, os bons activos? Porque a dívida à banca de Joaquim Oliveira tem três componentes, mas apenas uma associada aos media e que se tem desvalorizado. Um caso semelhante ao do investidor Joe Berardo, outro grande cliente devedor do BCP (e accionista), obrigado a vender a participação superior a 31% na Sogrape (companhia de vinhos) para pagar o serviço da dívida ao BCP.
A operação de financiamento do BCP (media) a Oliveira data da época em que Jardim Gonçalves e Teixeira Pinto lideravam a instituição. No final da década passada, Carlos Santos Ferreira e Armando Vara renegociaram-na. Para além dos títulos de comunicação social, também os imóveis onde estão instalados o Diário de Notícias, em Lisboa, na Avenida da Liberdade, e o Jornal de Notícias, na Rua de Gonçalo Cristóvão, no Porto, foram dados em garantia dos créditos.
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| “Não obstante essa imagem de independência, Xavier de Figueiredo questiona até que ponto o investimento na Controlinveste corresponderá "a um interesse próprio". Este negócio, tal como o da Newshold de Álvaro Sobrinho, "não tem grande racionalidade económica", afirmou ao PÚBLICO. Logo, o interesse poderá ser político. Nesse sentido, diz, resta saber se estamos a assistir a "uma diversificação das pessoas que aparecem nestas operações", cuja raiz em comum poderá ser a esfera da Presidência da República.” |
António Mosquito: um independente do regime
Por Luís Villalobos in Público
05/06/2013
A concretizar-se o negócio com a Controlinveste, este irá marcar a entrada de António Mosquito nos grandes negócios em Portugal. No caso de Angola, o empresário tem ligações com pelo menos três sócios portugueses: Caixa Geral de Depósitos, Novabase e Teixeira Duarte. O empresário é dono de 12% do Banco Caixa Geral Totta de Angola, onde o banco do Estado português, em união com o Santander, detém 51%. Entre os outros accionistas está também a Sonangol, com 25%. Quanto à Novabase, esta criou em 2010 uma sociedade em Angola, da qual o Grupo António Mosquito detém 50%. De acordo com a publicação especializada Africa Monitor, editada por Xavier de Figueiredo, o empresário está também presente na construção civil, associado à Teixeira Duarte e aos brasileiros da Odebrecht. Um dos empreendimentos emblemáticos onde investiu é o Belas Shopping, em Talatona, Luanda. Os negócios do Grupo António Mosquito alargam-se ainda a outros sectores, como o retalho automóvel e o petróleo. É importador das marcas de automóveis Audi e VW, que, como relata a Africa Monitor, são "em larga escala fornecidos ao Estado". Na exploração petrolífera, o negócio parece não ter corrido bem. O bloco 33, onde detém 10%, "tem-se revelado um relativo fracasso", diz a Africa Monitor na edição de 29 de Janeiro.
Em 2011, conforme escreveu o PÚBLICO, António Mosquito foi escolhido pela Endiama para substituir, de forma unilateral, a empresa estatal portuguesa SPE no negócio de exploração de diamantes. No entanto, o conflito que envolve Angola e a SPE na Sociedade Mineira do Lucapa permanece por resolver, e não surgiram mais informações sobre o envolvimento do empresário.
Nascido em Calenga (Huambo), António Mosquito, que estudou no seminário católico até ao quinto ano, era gerente de uma fazenda de sisal no Cubal, a Oliveira Barros, quando se deu o 25 de Abril em Portugal. Escreve a Africa Monitor que dessa experiência terá herdado "atributos como a experiência e o tacto" que tem revelado nos negócios. Outras características apontadas são a discrição e o apurado espírito empresarial.
Visto como independente do MPLA e da UNITA, foi um dos empresários que despontaram após 1992. "Foram os meios e facilidades postos à disposição pelo regime, eventualmente por intermédio de José Eduardo dos Santos, que alavancaram a sua ascensão", feita através da Mbakassy & Filhos, relata a Africa Monitor. "Mas também é certo", acrescenta, "que isso não quebrou a fidelidade que lhe era reconhecida a uma independência política". Não obstante essa imagem de independência, Xavier de Figueiredo questiona até que ponto o investimento na Controlinveste corresponderá "a um interesse próprio". Este negócio, tal como o da Newshold de Álvaro Sobrinho, "não tem grande racionalidade económica", afirmou ao PÚBLICO. Logo, o interesse poderá ser político. Nesse sentido, diz, resta saber se estamos a assistir a "uma diversificação das pessoas que aparecem nestas operações", cuja raiz em comum poderá ser a esfera da Presidência da República.
Quotas de angolanos minoritárias nos media
Por Maria Lopes in Público
05/06/2013 -
O perfil do investimento angolano nos media tradicionais portugueses tem em si mesmo uma contradição: são participações essencialmente minoritárias, mas em órgãos de comunicação social com grande expressão no mercado. A Newshold, participada da empresa offshore Pineview Overseas registada no Panamá e que pertence à família de Álvaro Sobrinho, tem uma quota de 15,08% na Cofina, dona do diário líder de vendas, o Correio da Manhã, que agora tem também o canal CMTV, assim como o Jornal de Negócios e a revista Sábado, entre outros títulos. Tem cerca de 97% do semanário Sol - onde entrou comprando a participação do Millennium bcp, e gere a publicidade do diário i. A Newshold tem ainda 1,7% da Impresa de Francisco Pinto Balsemão, proprietária, entre outros meios, da SIC (que tende a bater-se pela liderança de audiências com a TVI), do semanário líder Expresso e da Visão, além de diversas revistas. Em Dezembro, a Newshold assumiu ser candidata à compra ou concessão da RTP, se fosse esse o plano do Governo, mas a opção do executivo foi, por enquanto, de reestruturar o serviço público de rádio e televisão. Foi nessa altura, e por se ter levantado alguma polémica devido ao desconhecimento dos verdadeiros donos da Pineview, que o empresário angolano Álvaro Madaleno Sobrinho sentiu necessidade de anunciar, em comunicado publicado no Sol, que a companhia pertence à sua família.
No início do ano passado, a histórica produtora cinematográfica Tóbis foi vendida pelo Estado português, por quatro milhões de euros, à empresa alemã mas de capitais angolanos Filmdrehtsich Unipessoal Lda.
Há duas semanas, a Prisa, dona da TVI, anunciou que vendeu ao grupo luso-angolano Masemba três revistas - Lux, Lux Woman e Revista de Vinhos. A Masemba é uma parceria constituída pelas produtoras angolana Semba - que assim se estreia na imprensa - e portuguesa Até ao Fim do Mundo.
Ainda na área dos media, mas na distribuição, a filha do Presidente angolano, Isabel dos Santos, que controla 28,8% da ZON, vai, com a Sonaecom (dona do PÚBLICO), fundir a ZON e a Optimus.
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| Tudo indica que … precisamente … que o Grupo Oliveira perdeu o “Control” sobre o “Investe” … António Sérgio Rosa de Carvalho. |
Por Maria Lopes in Público
05/06/2013
Joaquim Oliveira pagou 300 milhões de euros pelos activos em 2005. Em Fevereiro de 2005, a Portugal Telecom (PT) aprovou a venda dos activos da então Lusomundo Serviços à Controlinveste de Joaquim Oliveira por 300,4 milhões de euros. O dono da Olivedesportos comprava apenas 80,91% da Lusomundo porque os restantes 19,09% pertenciam à Cofina. O grupo de Paulo Fernandes acabou por vender esta quota a Oliveira em Novembro de 2006 por 27 milhões de euros - em três anos Paulo Fernandes valorizara-a em três milhões.
Já em 2005 o preço pago pela Controlinveste à PT valorizava bastante o grupo de comunicação social que tinha sido avaliado um ano antes por um valor entre os 150 e os 200 milhões de euros. Quando comprara a Lusomundo em 2000, a PT pagara 438 milhões, mas o grupo incluía então a cadeia de cinemas que a operadora de telecomunicações depois autonomizou. Ao negócio de venda da Lusomundo Serviços em 2005 concorreram também a Cofina, a Media Capital (então ainda de Pais do Amaral), a Sonaecom, a SGC e os espanhóis da Vocento, Prisa e Recoletos. Um ano depois, em Fevereiro de 2006, Joaquim Oliveira viria a reclamar 17,8 milhões de euros à PT porque entre a decisão da venda e a sua posse plena os activos se desvalorizaram. A verdade é que o processo de aprovação por parte da Autoridade da Concorrência demorou seis meses e chegou a ir para investigação aprofundada.
A crise que entretanto se abateu sobre o sector dos media fez-se sentir no grupo. Os principais títulos - Diário de Notícias, Jornal de Notícias, TSF, assim como o desportivo O Jogo, que já era de Oliveira - conseguiram manter-se, ainda que as vendas tenham caído em alguns casos, como no resto do sector. Mas o grupo fechou entretanto o diário 24 Horas, o semanário Tal&Qual, as revistas Grande Reportagem, Viver com Saúde, vendeu o Ocasião e deixou de editar a National Geographic. Houve alguns processos de redução de quadros, tendo o último dos quais sido o do despedimento de um terço (28) dos trabalhadores do Diário de Notícias da Madeira.
Da lista de activos que comprou à PT, além dos dois diários e da TSF, Joaquim Oliveira ainda mantém a quota de 23,4% na agência Lusa, as revistas Volta ao Mundo e Evasões, o Jornal do Fundão, a Rádio Press e Rádio Jornal do Norte, DN da Madeira, TSF Madeira, a Açormédia (jornal Açoriano Oriental, Rádio Canal Açores e Rádio Canal Aberto), as gráficas Funchalense (50%) e Naveprinter (91%) e as distribuidoras Notícias Direct e VASP (33%).
De fora deste negócio ficam os direitos desportivos, a agência de viagens, as participações nas SAD e a SportTV.
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| (… ) “a questão da transparência da propriedade do capital não será analisada pelos reguladores que, por lei, têm que se pronunciar sobre o processo. Esse tipo de análise não é exigida pela actual legislação.” … o facto de que a lei não abrange a determinante questão da “transparência da propriedade do capital” associada às possíveis consequências para a Independência / Qualidade do Jornalismo / Liberdade de Imprensa parece-me uma lacuna fundamental … António Sérgio Rosa de Carvalho. |
Por Maria Lopes
05/06/2013 -
ERC e Autoridade da Concorrência só analisam o negócio do ponto de vista da concentração do mercado porque a lei não obriga à clarificação da estrutura accionista detalhada
A questão de uma eventual entrada de capital angolano na comunicação social portuguesa tem levantado discussão desde há alguns anos. Porém, se se concretizar o negócio da Controlinveste com uma sociedade angolana, a questão da transparência da propriedade do capital não será analisada pelos reguladores que, por lei, têm que se pronunciar sobre o processo. Esse tipo de análise não é exigida pela actual legislação.
O negócio tem que passar pela Autoridade da Concorrência e pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sendo o parecer desta última vinculativo no caso de ser negativo. A ERC limita-se a avaliar se existem perigos para a liberdade de imprensa ao nível da concentração que existirá no sector depois do negócio concluído. Mas neste caso, se for um grupo angolano sem outras ligações à comunicação social portuguesa, não haverá problemas de concentração: quando Joaquim Oliveira comprou a Lusomundo Serviços à Portugal Telecom, o grupo tinha mais activos de media do que agora e o negócio, embora tendo sido sujeito a investigação aprofundada, foi aprovado sem necessidade de aplicação de remédios.
Questionado pelo PÚBLICO, o presidente da ERC, Carlos Magno, admitiu que a questão "é delicada", até porque se trata de um "negócio de natureza editorial". Mas o regulador "só irá até onde puder ir cumprindo a lei para saber quem são os candidatos a proprietários. Mas não mais do que a lei permite." E por enquanto, apesar de o anterior conselho regulador ter pedido a todos os meios de comunicação social que identifiquem a sua estrutura accionista, a lei não impõe que sejam identificados os proprietários até ao último patamar - como queria o PS com um diploma que foi chumbado no Parlamento.
"Teremos que analisar a dimensão do mercado, que é pequeno, mas também o seu potencial, que é muito mais vasto na Internet do que no papel", disse ainda Carlos Magno.
Não é a primeira vez que é tornado público o assunto da venda da Controlinveste a um grupo angolano. Em Outubro passado, a administração da Controlinveste assumiu que tinha um acordo para a venda de quase todos os activos de media com um grupo de capital angolano. Tratava-se, no entanto, de um acordo preliminar, uma vez que as negociações estavam a decorrer desde o início do ano mas ainda não havia nada concretizado. Nessa altura, o grupo de Joaquim Oliveira não quis identificar a outra parte do negócio, mas o Expresso avançou então que se trataria de uma sociedade-veículo do grupo angolano Newshold, liderado por Álvaro Sobrinho, que estaria a ser representado em Lisboa pelo escritório do advogado Proença de Carvalho. Também na altura o negócio dizia respeito apenas aos títulos de imprensa, rádio e ao negócio da impressão e distribuição, ficando de fora os direitos televisivos e a SportTV.
Em Agosto do ano passado, a Sportinveste de Joaquim Oliveira e a ZON Multimédia entenderam-se com a PT para a reentrada desta última no capital da SportTV, distribuindo-se a participação em partes iguais para os três accionistas. O negócio, no entanto, esbarrou nos reguladores: a Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações pediu à Autoridade da Concorrência que faça uma análise detalhada do negócio porque este pode implicar distorção da concorrência, uma vez que a PT e a ZON ficam com acesso privilegiado, em detrimento dos outros distribuidores de televisão paga.
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