PARLAMENTO
PCP propõe criminalização do
enriquecimento injustificado
3/2/2015/ LUSA /
PÚBLICO
Partido vai apresentar projeto de lei de criminalização do enriquecimento
injustificado, depois da declaração de inconstitucionalidade da iniciativa
sobre enriquecimento ilícito da maioria.
O líder
parlamentar do PCP anunciou esta terça-feira a apresentação de um projeto de
lei de criminalização do enriquecimento injustificado, depois da declaração de
inconstitucionalidade da iniciativa sobre enriquecimento ilícito da maioria.
A proposta de PSD
e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após
pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco
Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade
do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da
República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.
“Independentemente
de considerarmos que a lei aprovada na Assembleia não colocava um problema de
violação do ónus da prova, naturalmente acolhemos e acatamos a decisão do TC. A
iniciativa que vamos apresentar abrange os dois planos – a declaração do
rendimento e a obrigação da declaração da sua origem, a partir de determinados
limiares”, afirmou o deputado comunista.
Um projeto dos
socialistas sobre a mesma matéria foi rejeitado no parlamento também em 2012,
mas António Costa manifestou, no final de janeiro deste ano, apoio a um projeto
da bancada “rosa” para consagrar o crime de enriquecimento injustificado,
punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a
sua riqueza real através da atuação da Autoridade Tributária.
Durante as
recentes jornadas parlamentares do BE, o seu líder parlamentar, Pedro Filipe
Soares, também anunciou um pacote de quatro projetos de lei anticorrupção que
passam pela extensão do regime de exclusividade e de incompatibilidades, das
declarações de rendimentos e tipifica o crime de rendimento não declarado, além
do crime de rendimento injustificado.
A ex-vice-presidente
do grupo parlamentar social-democrata Teresa Leal Coelho tem sido o rosto mais
visível do lado da maioria quanto a este assunto e também já se comprometeu a
apresentar nova iniciativa sobre a matéria.
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