Helena Roseta diz que isenção ao Benfica “não tem fundamento legal”

Helena Roseta diz que isenção ao Benfica “não tem fundamento legal”

INÊS BOAVENTURA 24/02/2015 - PÚBLICO

Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa avisa que a proposta de isentar o clube do pagamento de 1,8 milhões de euros em taxas dificilmente passará no órgão a que preside.

A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa disse nesta segunda-feira que a isenção de taxas urbanísticas ao Benfica que foi proposta pela Câmara de Lisboa “não tem fundamento legal”, acrescentando que aquele órgão “muito seguramente” não a irá aprovar. Até porque se o fizesse, avisa, os eleitos que a viabilizassem poderiam estar “a incorrer numa pena de crime, com uma sanção penal elevada”.

Em causa está a proposta que prevê a submissão à assembleia municipal “da aceitação da isenção do pagamento da taxa TRIU [Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas] e da compensação urbanística” ao Sport Lisboa e Benfica, num valor aproximado de 1,8 milhões de euros. Esta proposta foi aprovada pela câmara há cerca de duas semanas, com os votos contra de toda a oposição e da vereadora Paula Marques, que integra a maioria em nome dos Cidadãos por Lisboa.

No dia seguinte à aprovação, o autor da proposta fez a sua defesa em declarações ao PÚBLICO. “Estamos permanentemente a aprovar subsídios para instituições que fazem o que o Benfica faz”, justificou o vereador do Urbanismo, lembrando o trabalho realizado pelo clube em várias modalidades “amadoras” e “o papel social relevante” da Fundação Benfica. Para Manuel Salgado, apesar de “politicamente incorrecta”, esta isenção de taxas é “sensata”.

Este domingo, face à polémica que se gerou em torno do assunto, o município emitiu um esclarecimento intitulado “Câmara de Lisboa não isentou Sport Lisboa e Benfica”. Nele diz-se que, “sendo a competência para isenção de taxas da Assembleia Municipal de Lisboa, entendeu a câmara submeter à assembleia municipal a pretensão do Sport Lisboa e Benfica para que a possa apreciar e decidir”.

“Não estamos a brincar”

Em resposta a esse esclarecimento, a presidente da assembleia municipal sublinhou nesta segunda-feira à noite, no seu comentário habitual na SIC Notícias, que a proposta só vai ser sujeita ao escrutínio deste órgão autárquico porque a câmara a aprovou previamente. Helena Roseta, que foi eleita na lista do PS em representação dos Cidadãos por Lisboa, adianta que “muito seguramente” a isenção de taxas ao Benfica vai ser chumbada pelo órgão a que preside, dado que “não tem fundamento legal”.

“Estou convencida de que isto não passará, até porque na legislação há uma coisa chamada responsabilidade dos titulares de cargos políticos, e se um autarca aprovar um benefício que não tenha enquadramento legal, que é um benefício a terceiros, pode incorrer numa pena de crime, com uma sanção penal elevada. E, portanto, não estamos a brincar”, afirmou a autarca.

Helena Roseta aproveitou ainda para enviar um recado à maioria liderada por António Costa: “É bom que as pessoas percebam que as câmaras municipais não têm o poder absoluto. Sobre as câmaras existe uma coisa chamada assembleias municipais e, no caso concreto de Lisboa, a assembleia municipal dedica muito do seu tempo a fiscalizar os actos do executivo.”

PSD aplaude

Estas palavras não passaram despercebidas à vereação do PSD na Câmara de Lisboa. “Acabei de ouvir Helena Roseta afirmar que a isenção ao Benfica é ilegal e não passará na assembleia municipal”, sublinhou António Prôa numa declaração enviada ao PÚBLICO, na qual lembra que se opôs à proposta por considerar que ela configura “um tratamento especial que é injustificado”.

“Aquilo a que se assistiu nos últimos dias foi a tentativa de a câmara afastar a responsabilidade da autoria da proposta. Apontar o Benfica como responsável pela proposta de isenção não é sério”, critica António Prôa. "Tudo o mais são subterfúgios de quem quer fugir das responsabilidades”, afirma o vereador social-democrata, acrescentando que “resta saber quem assume a ilegalidade” apontada por Helena Roseta.

Essa isenção de taxas, no valor de cerca de 1,8 milhões de euros, foi solicitada pelo Sport Lisboa e Benfica, que para tal invocou um protocolo celebrado com o município em 1995. A jurista da Divisão de Loteamentos Urbanos da câmara que analisou esta questão concluiu que a isenção que estava prevista nesse documento não abrange a alteração ao loteamento agora aprovada e o aumento da área de construção nele prevista, pelo que não deverá ser aplicada.