O lugar vulnerável dos funcionários públicos.
09/05/2013 Editorial / Público
Na alocução que fez ao país no domingo passado, o ministro Paulo Portas mostrou a sua concordância com o plano do Governo para reduzir o número de funcionários públicos, por duas razões: a primeira porque esse plano fazia parte do programa do CDS; a segunda porque, disse Portas e repetiu-o em tom de sublinhado, o que está em causa são "rescisões por mútuo acordo". A cada dia que passa vai-se conhecendo em detalhe a intenção do Governo e a tese de Paulo Portas fica mais distante da realidade. O que está a ganhar forma nos gabinetes ministeriais nada tem de "amigável" nem contempla aquela relação de forças equilibrada que tolera a noção do mútuo acordo. Pelo que se sabe, os funcionários públicos vão ser forçados a rescindir os seus contratos perante a ameaça dessa antecâmara para o despedimento que são os 18 meses na mobilidade. E vão ter de tomar decisões difíceis, em muitos casos contra a sua vontade, sem terem acesso à protecção no desemprego que a Segurança Social concede aos trabalhadores do privado. Depois de constatar uma situação que implica a entrada na mobilidade, um funcionário público fica de imediato vulnerável ao poder efectivo do empregador Estado. Mas se até aqui nada os distingue do que acontece numa empresa privada, o que se segue é sem dúvida mais problemático. Se um funcionário tiver um vínculo anterior a 2009, não haverá subsídio de desemprego. E se recusar a rescisão terá pela frente um calvário de ano e meio que culminará com a inactividade forçada. Pode afirmar-se que, no estado aflitivo em que se encontram as finanças públicas, sobram razões para que o Estado actue como qualquer empresa em dificuldade e reduza a factura salarial. Infelizmente, porém, os meios escolhidos para o fazer suscitam o perigo da discriminação dos servidores do Estado em relação aos demais. Ou, por outras palavras, o perigo da inconstitucionalidade.
Mudanças na função pública sob risco de inconstitucionalidade
Por Raquel Martins in Público.
09/05/2013
Alerta foi lançado no Parlamento pelo deputado socialista Pedro Silva Pereira. Técnicos ouvidos pelo PÚBLICO têm dúvidas em relação à inexistência de subsídio de desemprego na questão da mobilidade
O novo sistema de requalificação proposto para a função pública pode estar "em rota de colisão com a Constituição". O alerta foi lançado ontem pelo deputado socialista Pedro Silva Pereira, mas advogados e especialistas em direito laboral também receiam que a licença sem vencimento "forçada", tal como é apresentada, coloque em causa princípios constitucionais como o direito à retribuição e ao emprego.
"O Governo está de novo a entrar em rota de colisão com a Constituição, com os funcionários públicos sujeitos a salário zero e a uma licença forçada sem vencimento", alertou o deputado do PS durante uma audição parlamentar com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Em causa está o novo sistema de requalificação (que substitui a mobilidade especial) que prevê que os funcionários nomeados que passaram para o contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) em 2009 apenas possam ficar nessa situação por 18 meses, com cortes no salário que podem chegar aos 33%. Passado este tempo, os trabalhadores serão colocados em licença sem remuneração, mantendo o vínculo ao Estado, ou optar por fazer cessar o contrato, com direito a indemnização.
"Há algum artigo na Constituição que permita à entidade empregadora dizer ao trabalhador: tu continuas ao meu serviço mas eu não te pago?", ironizou Silva Pereira. O antigo ministro da Presidência de Sócrates considera que a proposta viola o artigo 59.º da Constituição, que determina que todos os trabalhadores "têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna".
Hélder Rosalino faz uma leitura diferente e diz que a Constituição remete para o direito à retribuição do trabalho e que estes funcionários não terão funções atribuídas. "Não faz sentido manter funcionários na mobilidade que não estão a trabalhar", referiu, criticando o modelo de mobilidade especial, criado pelo PS, que permitia que os trabalhadores pedissem licença extraordinária remunerada, que podiam acumular com um emprego no privado.
Também António Monteiro Fernandes, professor de direito laboral, coloca reservas à solução que o Governo propõe e receia que os princípios constitucionais do direito ao emprego e à retribuição possam estar em causa. "Não atribuir retribuição a alguém que mantém o vínculo, privar as pessoas da retribuição sem haver nenhum acordo oferece-me muitas reservas", realçou em declarações ao PÚBLICO.
Nuno Pais Gomes, especialista em direito laboral e administrativo, afirma que o sistema de requalificação não será mais do que a "antecâmara do despedimento" de funcionários que até aqui estavam protegidos dessa eventualidade.
"Manter o lugar, sem retribuição, é despedimento", resume. E acrescenta que se está a pôr em causa o espírito da lei dos vínculos (12A/2008), que previa que os trabalhadores com vínculo definitivo que não exerciam funções de soberania passavam automaticamente para o CTFP, mas mantinham os regimes de cessação de contrato e de colocação em mobilidade especial aplicada aos funcionários nomeados.
No sector privado, esta situação não tem paralelo, refere Pedro Furtado Martins, responsável pelo departamento laboral na sociedade de advogados Sérvulo, acrescentando que a licença sem vencimento só é possível a pedido do trabalhador. "No sector privado, a extinção do lugar levaria ao despedimento por extinção de posto de trabalho ou a um despedimento colectivo", realça, acrescentando que, além da indemnização, o trabalhador teria subsídio de desemprego.
Ora, os funcionários públicos não terão protecção no desemprego, como ontem garantiu o secretário de Estado. Rosalino deixou claro que, no fim de 18 meses em requalificação, "ou entram para uma licença sem vencimento com prioridade de recrutamento" ou então "têm direito a uma indemnização por cessação objectiva de contrato de trabalho e nessa circunstância não tem subsídio de desemprego".
O problema constitucional pode ganhar força com esta restrição. O professor da Universidade de Coimbra Jorge Leite considera que a inexistência de subsídio de desemprego "conflitua" com o artigo 59.º, que também prevê a assistência material no desemprego a todos os trabalhadores. Um alerta que também é deixado por Monteiro Fernandes
Jorge Leite considera que o Governo ainda vai a tempo de legislar nesta matéria, dado que o prazo de garantia para aceder ao subsídio é de 12 meses. Sugestão partilhada por Nuno Pais Gomes que considera que o Governo "podia e devia prever o direito ao subsídio".
Outro problema que pode surgir tem que ver com a convergência das regras de atribuição de pensões. O Governo ainda não esclareceu se isso afectará apenas os futuros aposentados da Caixa Geral de Aposentações ou as pensões que já estão em pagamento. Caso a medida seja para todos, também aqui o Governo pode ser confrontado com questões de constitucionalidade.
Durante a audição parlamentar, o PCP considerou o novo sistema de requalificação e o programa de rescisões como "o maior despedimento colectivo de sempre". Já o BE exigiu saber qual o efeito das reformas e das medidas na qualidade dos serviços. Rosalino reconheceu que "a redução de 50 mil funcionários [nos últimos dois anos] não é indiferente aos serviços, que têm que a acomodar".
Portugal tops list for civil servants
Updated: 23-Nov-2006 / http://www.algarveresident.com/16169-9485/algarve/portugal-tops-list-for-civil-servants
PORTUGAL’S GOVERNMENT employs the highest number of public service workers in Europe in relation to its population, a new survey carried out by EUROSTAT, the European Commission’s, statistics office, has revealed.
The report has been released at an opportune moment for the Portuguese government, which is currently discussing reforms relating to contracts, careers and salaries with the public service workers’ unions.
In Portugal, whose population stands at 10 million, there is one civil servant for every 17.6 members of the population, a statistic that gives Portugal the dubious honour of occupying the top spot in the ranking of European Union countries.
A total of 568,384 public service workers are employed directly and indirectly by the State of Portugal, not including those working at regional and local administrative offices, 38,740 and 130,650 respectively. Spain employs one public service worker per every 33.4 members of the population, putting Spain at number 18.
If you compare Portugal to a European country with an equivalent population, such as Hungary (17th on the list), Portugal’s number of civil servants remains high. Hungary’s government employs 292,000 civil servants, which equates to one for every 34.2 members of the population. The UK is number 11 with Holland in 10th.
Unions representing the civil servants argue that there are not too many public service workers, rather the problem relates to poor human resource management on the part of the government.
Meanwhile, the government is seeking to reduce state expenses and, ultimately, reducing the number of civil servants.
International
Jan 9 2013 5:15PM / http://thenewage.co.za/77565-1026-53-
IMF says Portugal pays too many civil servants too much
Portugal should reduce the number of civil servants and cut their pay and pensions to save 4.0 billion euros ($5.2 billion), the IMF has recommended according to a report in a daily newspaper on Wednesday.
The report in the Jornal de negocios newspaper said that the recommendations were intended to help efforts by centre-right Prime Minister Pedro Passos Coelho, to reduce public spending in 2013 and 2014 by 4.0 billion euros by means of reforms to the state which he announced in October.
The government sought expert advice from the International Monetary Fund and from the World Bank on how to engineer such reforms.
The prime minister holds that there should be a national debate before such reforms are enacted.
Portugal is benefiting from a debt-rescue programme of 78 billion euros agreed in May 2011 with the IMF and European Union.
The IMF said in its report, drafted with the World Bank and the European Commission, that the total number of Portuguese civil servants should be reduced by about 20 percent, saving 2.7 billion euros.
The report recommended that those who were retained should have their pay cut by 7.0 percent, saving 760 million euros.
The recommendations immediately provoked a wave of criticism, notably from trades unions, and the government was quick to say that they amounted to "suggestions and not decisions."
The head of the main CGTP trade union, Armenio Carlos, described the proposals as "an unprecedented attack" against the social role of the state.
The secretary general of the second union UGT, Joao Proenca, said: "The conclusions of the report are absolutely unacceptable."
The IMF also suggested raising the retirement age and enabling the government to adjust the amount paid in pensions according to budgetary requirements.
The IMF said that in general terms the Portuguese social welfare system spent too much money and that unemployment benefits were too high and lasted for too long.
The proposals come against a background of radical and highly unpopular measures to cut spending, raise taxes and reform the economy in order to achieve targets under the bailout programme of reducing the public deficit to 5.0 percent of output in 2012 and to 4.5 percent in 2013.
The government has put in place a budget of unprecedented rigour for this year to reduce the deficit by 5.3 billion euros, of which 80 percent is in the form of tax rises.
The budget has already provoked a wave of protests. The conservative President Anibal Cavaco Silva, and the left-wing opposition, have asked the constitutional court to rule on the legality of some of the measures. - AFP
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