Câmara de Lisboa acusada na PGR de má gestão em contrato com bancos estrangeiros.
Por Agência Lusa in (jornal) i online
publicado em 5 Maio 2013
A Câmara de Lisboa foi alvo de uma denúncia anónima na Procuradoria-Geral da República (PGR) por alegadamente ter antecipado o pagamento de um empréstimo contraído pela EPUL sem para isso estar habilitada e resultando daí prejuízo para o município.
De acordo com a denúncia, a que a Lusa teve acesso, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) assumiu uma dívida da EPUL junto de dois bancos estrangeiros, acordou com esses bancos a extinção da EPUL e que a extinção deveria ocorrer, o mais tardar, em janeiro de 2013.
“A CML decidiu ilegalmente e com prejuízo para os dinheiros públicos pagar aos bancos” Dexia e Nederlandse 23,498 milhões de euros por antecipação do pagamento de um empréstimo, aceitando o aumento do 'spread' de 0,47% para 6%, e o pagamento de juros extraordinários mensais de 118 mil euros aos dois bancos “até confirmar a extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa”, lê-se na denúncia.
A primeira prestação paga aos dois bancos após esta restruturação da dívida incluiu outros custos do 'dossier' e ultrapassou os 250 mil euros.
Todo este acordo, alegam os queixosos, foi feito sem que a CML, à data do contrato e até agora, tenha habilitação legal para o fazer.
A denúncia lembra, por exemplo, que as comissões municipais de Finanças e de Urbanismo ouviram em janeiro todos os responsáveis relevantes para decidir sobre a extinção da EPUL, mas até ao momento não tomaram qualquer decisão, condição prévia para que a Assembleia Municipal venha a votar a extinção.
Apesar de a queixa só agora ter dado entrado na PGR, todo o processo foi iniciado há quase dez anos.
Em 2004, o executivo camarário liderado por Pedro Santana Lopes levou a EPUL a assumir compromissos por conta da autarquia com o Benfica e o Sporting, Parque Mayer e Alcântara-Mar, “situações que geraram grandes dificuldades económicas e financeiras” para a EPUL e "chegaram a ser investigadas pela Polícia Judiciária e PGR", recorda a denúncia.
Aqueles compromissos levaram a EPUL a contrair em dezembro de 2004 um empréstimo de 60 milhões de euros junto dos bancos Dexia e Nederlandse com período de carência até 2010. Na assinatura do empréstimo, a CML emitiu uma carta de conforto - que foi apenso à denúncia -, mas, lembra a queixa, o município “não é parte contratante” desse empréstimo.
Do montante contratado, foram entretanto amortizados 15 milhões de euros e a CML decidiu pagar antecipadamente no verão de 2012 cerca de metade dos remanescentes 45 milhões em dívida.
Já no primeiro semestre de 2012 e perante a hipótese de falhar o pagamento da prestação devida de 5,5 milhões de euros e mais 40 mil euros de juros aos dois bancos, a EPUL propôs à CML, de acordo com a denúncia, “várias soluções” para honrar esse compromisso que não foram acolhidas.
Perante a recusa, a EPUL viu-se obrigada a recorrer novamente à banca e endividou-se "junto do BES (por orientação da CML) para pagar a prestação devida”, indica o mesmo documento.
O atraso no pagamento da prestação aos bancos teve como consequências o pagamento de juros de mora e levou o Dexia e o Nederlandse a declararem a EPUL em incumprimento, o que a EPUL contestou, com o argumento de que os bancos aceitaram o pagamento da prestação, ainda que com atraso, tendo aplicado as penalizações contratuais previstas.
“Esta realidade seria mais tarde confirmada junto do Banco de Portugal, onde nunca esteve registado qualquer incidente dessa natureza relacionado com este empréstimo”, refere o texto da denúncia.
A EPUL alertou ainda a CML para que apenas eram devidos aos bancos, no segundo semestre, o pagamento de 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, assim como sublinhou a convicção de que era a única entidade legítima para negociar legalmente quaisquer soluções com os bancos.
Porém, o objetivo do executivo camarário foi, de acordo com o texto da denúncia, sempre só um: “justificar a qualquer preço o encerramento da EPUL”.
A extinção da EPUL e internalização da sua atividade nos serviços da CML foi formalmente proposta ao executivo camarário pelo vereador do Urbanismo e vice-presidente da CML, Manuel Salgado, em 29 de novembro do ano passado. O executivo camarário aprovou a dissolução em 5 de dezembro último, mas o processo não estará formalmente concluído até que seja dada a palavra final à Assembleia Municipal.
A agência Lusa tentou recolher um comentário da câmara de Lisboa às várias acusações feitas na denúncia, mas o município alegou que “não tem conhecimento” da mesma, pelo que “não comenta”
Sem comentários:
Enviar um comentário