Vistos Gold: Auditoria desfaz atuais procedimentos e pede alteração profunda à lei / Ministra quer Manual de Procedimentos para atribuição de vistos “gold”.

Vistos Gold: Auditoria desfaz atuais procedimentos e pede alteração profunda à lei

HELENA PEREIRA / 19/1/2015/  OBSERVADOR.

"Desorganização", "desconformidade", "desarmonia" e "falta de definição". A auditoria do MAI sobre os vistos Gold pede alteração profunda à lei. Ministra mandou relatório para MP.

A auditoria aos vistos Gold, elaborada pela Inspeção-Geral da Administração Interna, arrasa os procedimentos em vigor para a atribuição daquelas autorizações temporárias de residência. “Desorganização”, “desconformidade”, “desarmonia” e “falta de definição” são as palavras usadas para descrever a forma como as autoridades públicas atuam.

O documento, divulgado esta segunda-feira pelo Ministério da Administração Interna, aconselha mesmo à “alteração profunda” da lei, à criação de um grupo de acompanhamento constituído por “personalidades de reconhecido mérito” e de um manual de procedimentos “claro e transparente” que esteja em vigor dentro de 30 dias.

O que é que a auditoria encontrou? “Desconformidade de procedimentos quanto ao local de receção dos pedidos”; “desarmonia na aceitação/valoração dos meios de prova necessários”; “inexistência de regras claras quanto ao modo de tramitação do processo e à unidade orgânica que deve proceder à instrução”; “desorganização no modo de instrução dos processos”; “falta de definição quanto a alguns dos problemas materiais associados como o reagrupamento familiar, aquisição de imóveis”, “inexistência de modos internos de controlo na direção nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”; “controlo interno muito incipiente e fraco”; “as dúvidas de interpretação/extensão da lei devem deixar de ser respondidas por mote próprio”.

Segundo o documento da Inspeção-Geral da Administração Interna, estão a ser dados vistos Gold, por exemplo, a pessoas que adquirem imóveis “através de sociedades unipessoais criadas para o efeito”.

De acordo com a lei, tem direito a um visto Gold quem compre imóveis no valor mínimo de 500 mil euros, transferira capitais para Portugal num montante igual ou superior a 1 milhão de euros ou crie, pelo menos, 10 postos de trabalho.

No ponto 18 das conclusões, a auditoria constata ainda o seguinte: “Verificou-se, através da leitura de algumas atas das reuniões do GA que dele eram emanadas diretivas que excedem o objetivo para que foi criado, pronunciando-se sobre questões que se encontram, claramente, fora do âmbito de atuação”.

Em comunicado, a ministra Anabela Rodrigues já acatou as sugestões e mandou também a auditoria para o Ministério Público.

“Tendo em vista a respetiva junção aos autos de inquérito relativos ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que se encontram pendentes, o envio do presente relatório ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal”, diz o comunicado.

A auditoria do Ministério da Administração Interna foi uma das primeiras decisões do nova ministra, Anabela Rodrigues, mal tomou posse.

Os vistos Gold foram criados em 2012, tendo Paulo Portas, enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros, sido o principal impulsionador desta medida. A lei prevê que a receita gerada por estes vistos (custam 5.000 euros) seja repartida ao meio entre MNE e MAI, o que a auditoria também põe em causa, sugerindo que seja revista “a revisão do valor das taxas de emissão (50% MNE/50% MAI) por não se encontrar qualquer razão que justifique tal repartição”.

A alegada corrupção na atribuição de vistos Gold levou no final de 2014 à detenção de 11 pessoas, entre as quais o diretor do SEF, o presidente do Instituto dos Registos e Notariados e os secretários-gerais da Justiça e da Administração Interna.

Ministra quer Manual de Procedimentos para atribuição de vistos “gold”

LUSA /19/1/2015, OBSERVADOR

A ministra da Administração Interna determinou a elaboração de um Manual de Procedimentos em 30 dias para a atribuição de vistos "gold".

A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, determinou ao SEF a elaboração no prazo de 30 dias de um Manual de Procedimentos “claro, transparente e de cumprimento obrigatório” para a atribuição de vistos gold.

A decisão de Anabela Rodrigues surge na sequência do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ao procedimento de concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento — conhecido por vistos gold — do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Seguindo as conclusões e recomendações da IGAI, a ministra mandou ao diretor do SEF elaborar um Manual de Procedimentos “para aplicação dos procedimentos e tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento, reagrupamento familiar e suas renovações, com o intuito de uniformização de procedimentos”, devendo o documento ser entregue à tutela nos próximos 30 dias.