sábado, 11 de maio de 2013

CML condenada a repor terrenos de Monsanto tal como estavam em 1987.

O espaço em que funcionou o Aquaparque está abandonado há mais de uma década



CML condenada a repor terrenos de Monsanto tal como estavam em 1987

Por José António Cerejo in Público
11/05/2013

Tribunal ordena à Câmara que ocupe o antigo recinto de diversões, mesmo que a empresa a quem o cedeu não o deixe em 30 dias
A reintegração dos terrenos do antigo Aquaparque no Parque de Monsanto terá de se concretizar em 60 dias. A decisão foi tomada, terça-feira, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e responde a um pedido da Associação de Moradores da Freguesia de São Francisco Xavier feito em 2010.
Nessa altura, os moradores, através do advogado Luis Tamegão, pediram ao tribunal que obrigasse a Câmara de Lisboa a cumprir um acórdão de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo (STA). Nesse acórdão, o Supremo declarara nulas as deliberações camarárias que, a partir de 1987, permitiram a instalação naquele local de um parque aquático (Aquaparque) e, em 1997, de um parque de diversões que nunca chegou a abrir.
No entender dos moradores, que em 1999 interpuseram a acção que conduziu à decisão do STA de 2009 - com o objectivo de devolver ao Parque de Monsanto os 9 hectares do Aquaparque (onde morreram duas crianças em 1993) -, a Câmara tinha obrigação de desocupar os terrenos ainda ocupados pela empresa Aventura em Lisboa e de os repor no estado em que estavam em 1987, coisa que não fizera, nem fez até hoje. Em resposta, o município alegou que bem tentou, em 2008, ainda antes do acórdão do STA, tomar conta do espaço, levando mesmo a Polícia Municipal a forçar a entrada, mas que os tribunais o haviam posteriormente proibido de voltar a entrar no local, dando razão à empresa.
A sentença proferida na terça-feira lembra, porém, que essa decisão, que impedia a autarquia de executar o acórdão do STA, foi revogada em Maio do ano passado, nada a impedindo de o fazer desde então. Em todo o caso, dado o contexto, o tribunal considera "minimizada a responsabilidade" do município na não execução desse acórdão.
Apesar disso, depois de condenar a Aventura em Lisboa a desocupar os terrenos no prazo de 30 dias, condena o município a promover a sua desocupação, caso a empresa não saia, dispondo também de 30 dias para o fazer e para ocupar o espaço. Posteriormente terá de "praticar todos os actos e operações materiais necessários à reposição da situação que existia em um de Outubro de 1987". Tanto a empresa como a autarquia são também condenadas a pagar uma multa de 40 euros por cada dia de atraso na execução desta sentença.
Contactado pelo PÚBLICO, José Sá Fernandes, vereador dos Espaços verdes, declarou-se ontem "muito contente" com a decisão e salientou que "era isso mesmo que a Câmara queria", para poder assumir a posse do recinto sem correr o risco de se defrontar com mais acções judiciais postas pela empresa. Essa mesma justificação foi dada pelo autarca para não ter tomado conta do terreno em Maio do ano passado. "Foi uma questão de cautela jurídica, o Departamento Jurídico achou que era mais seguro esperar por esta sentença."
Sá Fernandes, que chegou a anunciar a reabertura do espaço em 2008 e em 2009 e a anunciar que tinha um projecto para o local, e também que ia lançar um concurso de ideias para o mesmo, diz agora que vai começar por uma grande operação de limpeza e por discutir com os moradores o futuro da zona.
Alexandre Oliveira, administrador da Aventura em Lisboa, afirmou, por seu lado, que já desocupou o recinto "há perto de dois anos" e que o comunicou por escrito à Câmara. "Se não fizeram lá nada foi porque não quiseram", afirma. Sá Fernandes responde que nunca teve conhecimento dessa carta. A empresa entregou em tribunal, em 2007, um pedido de indemnização ao município no valor de 35 milhões de euros. A acção ainda está pendente.



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