Marcelo veta lei da Uber: a taxa deve ser maior e o sector
do táxi modernizado
Marcelo pede que Parlamento vá mais longe na regulação das
tarifas e da contribuição. E também que modernize a regulação do sector do
táxi. Lei tinha sido aprovada no Parlamento depois de um entendimento entre o
PS e o PSD nas principais medidas.
MARIA LOPES 29 de Abril de 2018, 15:10
O Presidente da República vetou a nova lei que legaliza o
transporte de passageiros com base na angariação de clientes através de
plataformas electrónicas como a Uber ou a Cabify. Marcelo Rebelo de Sousa
devolveu o diploma ao Parlamento apontando críticas à regulação da tarifação e
da contribuição que o sector deve fazer - que o PSD queria que fosse de 5% mas
que ficou para ser fixada pelo Governo, entre os limites de 0,1% e 2%.
Na nota colocada no site da Presidência em que anuncia o
veto e a mensagem que enviou ao Parlamento com a devolução do diploma sem
promulgação, o Presidente da República pede que se equacione também a
modernização da regulação do sector do táxi. O processo de regulamentação das
plataformas foi "empurrado" pela grande contestação gerada no sector
do táxi nos últimos dois anos, que levou a manifestações dos taxistas e
violência contra os carros e condutores ao serviço da Uber.
Marcelo realça que ao mesmo tempo que regulamentou o
transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados
a partir de plataforma electrónica, a Assembleia da República argumentou ter o
propósito de "equilibrar os direitos e as obrigações dos dois tipos de
entidades em presença – o TVDE e os táxis". Mas, na óptica do Presidente,
a regulamentação ficou-se pelo primeiro.
O chefe de Estado pede à Assembleia que "mostre
abertura" para reponderar a solução que regulamentou, e para "ir mais
longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção
desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio
socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a
modernização da regulação dos táxis".
O diploma aprovado em meados de Março na Assembleia suscita
"duas reservas políticas de fundo" ao Presidente. A primeira é por
"abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE)", perdendo a
"oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal
da outra entidade (os táxis)". Na opinião de Marcelo, perde-se a
oportunidade de "tratar de forma global e com maior equidade o que assim
poderia e deveria ter sido tratado".
A segunda reserva prende-se com o facto de não ter sido
"plenamente alcançada" uma "solução equilibrada", com a
Assembleia da República dizia pretender fazer. Marcelo aponta que a diferença
essencial entre os dois tipos de trabsporte "deveria ter sido
adequadamente compensada". E explica: "Nos táxis, as tarifas
continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres. Estas duas
diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores
BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito
menos significativos devido à possibilidade de chamada por via eletrónica para
qualquer local no TVDE."
E prossegue: "A única compensação de vulto poderia ser
a contribuição paga pelo TVDE. Mas, essa contribuição, para a qual chegou a
haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por
ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com
um patamar mínimo simbólico. Por outras palavras, a grande compensação da
inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE
pode acabar por ser insignificante."
O PSD, de quem partiu a proposta de fixar uma taxa de 5%
sobre o valor de intermediação que as plataformas electrónicas cobram aos
operadores dos veículos de transporte de passageiros, aceitou reduzir esse
valor para um patamar bem menor, dando-lhe o nome de "contribuição" e
atribuindo ao Governo a faculdade de a fixar entre um mínimo de 0,1% e 2%. A
percentagem será fixada pelo Governo através de portaria dos ministérios das
Finanças e do Ambiente (que tutelam os transportes), sendo que 40% irá para o
Fundo para o Serviço Público de Transportes, 30% para o Instituto da Mobilidade
e dos Transportes (IMT) e os restantes 30% para a Autoridade da Mobilidade e
dos Transportes (o regulador).
Em poucas horas, as críticas foram ouvidas pelos partidos. O
PS anunciou já que vai propor alterações para “acomodar” as “preocupações” do
Presidente, as quais Carlos César diz partilhar; o Bloco aplaudiu Marcelo mas
avisa que será necessário “refazer a lei de cima a baixo”.
Modernização do táxi está em estudo pelo sector e regulador
Em relação aos táxis, e conforme afirmou ao PÚBLICO o
secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, existe neste momento
um grupo de trabalho em funcionamento ligado ao sector, formado no ano passado,
e que envolve a Federação do Táxi, a Antral (Associação Nacional de
Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) e o Instituto de Mobilidade
e Transporte (IMT). “Quando concluírem o trabalho, apresentarão um conjunto de
recomendações ao Governo e nós vamos olhar para elas. Eu sempre o disse: se e
quando o sector entender que há aspectos que se podem melhorar, alterar a
regulamentação no sentido de o tornar mais competitivo, o que quer que seja,
estamos cá para isso”, afirmou José Mendes.
No Parlamento também já há iniciativas ligadas aos táxis,
uma vez que tanto o Bloco de Esquerda e como o CDS já apresentaram projectos de
resolução onde propõem várias medidas, incluindo questões tarifárias.
No caso do BE, os deputados defendem, por exemplo, que o
cliente deve poder ser previamente informado do valor da viagem. Já o CDS diz
que tem de haver agora um “equilíbrio concorrencial do transporte público
individual”, e que o sector do táxi tem uma “legislação antiquada”. Para os
deputados deste grupo parlamentar, de acordo com o projecto de resolução com
data de 21 Março, deve avançar-se com medidas como a criação de “tarifas
específicas para serviços nocturnos e para determinadas datas do ano,
previamente estabelecidas” e um “tarifário duplo para viaturas com mais de
quatro lugares”. com Luís Villalobos
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