Governante defende que hostels deixem
de ser considerados alojamento local
Rafaela Burd Relvas
12 Junho 2018
A secretária de Estado da Habitação foi ouvida no Parlamento
e defende várias medidas para equilibrar a atividade de alojamento local com o
direito à habitação.
A secretária de Estado da Habitação defende que os hostels
que venham a ser constituídos após a aprovação das alterações à atual
legislação deixem de ser considerados como um estabelecimento de alojamento
local e passem a ser obrigados a obter uma licença de utilização turística. Ana
Pinho, que esteve esta tarde a ser ouvida no Parlamento, no âmbito do grupo que
está a trabalhar sobre as propostas de alteração à legislação do alojamento
local, defende ainda que este tipo de alojamento deixe de poder ser transmitido
sem a obrigatoriedade de uma nova licença.
“Há uma diferença entre certos tipos de estabelecimentos do
alojamento local, não só no uso que lhe é dado, como no espaço em que operam”,
referiu a secretária de Estado, sublinhando que, em alguns casos, deve ser dado
um tratamento mais próximo do que é dado a um empreendimento turístico”, isto
é, a hotéis, por exemplo. “Pode até ser requisitado aos novos hostels que
venham a ter uma licença de utilização turística“, acrescentou.
Atualmente, os hostels são considerados alojamento local,
não sendo obrigados a obter licença de utilização turística, ainda que estejam
sujeitos a alguns requisitos. Têm, por exemplo, de ser constituídos por
dormitórios com um número mínimo de quatro camas.
Para além desta medida, Ana Pinho sugere também que, para
“prevenir e facilitar a resolução de conflitos, se atribuam competências a
julgados de paz” e que sejam “obrigatórios seguros ou garantias de
responsabilidade civil” para os proprietários que explorem estabelecimentos de
alojamento local. Outra das medidas que contribuiria para “uma boa convivência
entre os usos habitacionais e o alojamento local” seria a “cessação da licença
para quem violasse as regras ou incorresse em perturbação recorrente”.
Por fim, Ana Pinho propõe ainda que um alojamento local não
possa ser diretamente transmissível de um proprietário para outro, sem que o
registo caduque. Isto é, no caso de um alojamento ser transmitido, o
proprietário seria obrigado a pedir novo registo do alojamento local.
“Conjugada com a implementação de quotas pelos municípios,
esta medida poderá contribuir para regular o mercado”, acredita a governante.
Governo defende que registos de
Alojamento Local não devem ser transmissíveis
A secretária de Estado da Habitação defendeu esta
terça-feira que uma norma que impeça os registos de alojamento local de se
transmitirem com a venda dos imóveis onde estão localizados pode ser um meio de
equilibrar o mercado.
Governo defende que registos de Alojamento Local não devem
ser transmissíveis
Filomena Lança Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt
12 de junho de 2018 às 18:10
Os municípios devem ter a possibilidade de impor quotas ao
alojamento local dentro dos seus limites geográficos, "de acordo com as
respectivas especificidades" e os registos e licenças que existem não
devem poder ser transmissíveis no caso de se verificar uma transmissão do imóvel.
Estas foram duas das medidas defendidas esta terça-feira pela secretária de
Estado da Habitação como sendo formas de equilibrar o mercado e resolver
problemas de excessos que se verificam em algumas zonas do país.
Ana Pinho falava no Parlamento numa audição no grupo de
trabalho criado para a revisão da lei do alojamento local e salientou a
importância de dar aos municípios um "papel regulador, para equilibrar o
interesse publico, o direito à habitação, sim, mas também a actividade
turística".
O grupo de trabalho tem em mãos um conjunto de projectos de
diploma de diversos partidos – PS, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e CDS-PP – e há
algum consenso à esquerda no sentido de que os municípios venham a ter mais
poder em matéria de alojamento local, nomeadamente através da tal possibilidade
de determinação de quotas.
Ana Pinho aproveitou para deixar mais um conjunto de ideias,
uma delas a hipótese de vir a obrigar os novos donos dos imóveis a terem de
voltar a pedir uma licença de actividade, o que teria consequências, nomeadamente,
no mercado imobiliário de apartamentos para alojamento local, em que os
investidores compram tudo "chave na mão" e já com os necessários
licenciamentos. "Achamos que, juntamente com questões como quotas para os
municípios, o facto de não ser directamente transmissível o registo do
alojamento e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para
minimizar os problemas em zonas de sobrecarga", explicou.
Hostels devem ter licença de utilização turística
Mas a secretária de Estado deixou outras sugestões sobre a
mesa. Desde logo, apadrinhou a ideia defendida nomeadamente pelo Bloco de
Esquerda de que deve haver uma distinção mais clara e um "tratamento
diferente" entre os hostels, já muito próximos dos estabelecimentos
turísticos, e o alojamento local em habitações. Por exemplo, exigindo aos novos
hostels que venham a ter uma licença de utilização, exemplificou. Hoje em dia
os hostels já têm alguns requisitos específicos, mas não enfrentam ainda o
mesmo nível de exigência pedido aos hotéis ou residenciais, por exemplo.
Ana Pinho defendeu igualmente que devem ser atribuídas
responsabilidades concretas aos julgados de paz em matéria de conflitos
derivados da actividade do alojamento local. Por outro lado, os proprietários
deverão responder em matéria de responsabilidade civil "por danos causados
pelos hóspedes", sendo criada a "possibilidade de cassação do registo
no caso de perturbação reiterada, a partir de um x número de problemas"
derivados da exploração de um imóvel para arrendamento a turistas.
O grupo de trabalho do Alojamento Local vai ainda ouvir a
secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, antes de dar por
encerradas as audições que tem vindo a realizar no âmbito da revisão da lei. Ao
todo os deputados receberam comentários e contributos de mais de meia centena
de diferentes entidades, com diferentes pontos de vista sobre a temática e vão
agora preparar ainda várias propostas de alteração aos projectos de lei
apresentados inicialmente no Parlamento.
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