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EDITORIAL / PÚBLICO
Governantes inimputáveis?
DIRECÇÃO
EDITORIAL 28/03/2015
O caso das listas
VIP poderá ter consequências institucionais particularmente graves. E a
ministra das Finanças, que, já deu para perceber, tem enormes (e legítimas)
ambições políticas, está a levar a defesa do seu secretário de Estado para um
terreno complicado e, sobretudo, perigoso. Senão, vejamos. Ontem, Maria Luís
Albuquerque apresentou-se perante a comissão de Economia e Finanças com o
seguinte guião: está tudo bem na Autoridade Tributária, este caso é
circunscrito a uns poucos funcionários que exorbitaram das suas funções e que
por isso devem ser punidos. Quanto às consequências políticas a retirar do
assunto, a ministra responde com a “autonomia da administração pública”, gene
que nunca constou, não consta, nem constará tão cedo do ADN dos serviços do
Estado. Conclusão: só os funcionários serão penalizados. Ora isto significa
acabar com a responsabilidade política, que é o mesmo que dizer
institucionalizar a inimputabilidade dos governantes. É
aí que se quer chegar?
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Ministra diz que Governo não controla
tudo o que se passa na Administração Pública
JOÃO PEDRO
PEREIRA 27/03/2015 - PÚBLICO
Maria Luís Albuquerque respondeu
no Parlamento a questões dos deputados sobre a lista VIP e contribuintes.
Não existe
“controlo político sobre tudo o que se passa na Administração Pública” e não se
devem apurar responsabilidades “em cima de notícias” da imprensa – foram estas
as duas principais linhas de argumentação com que a ministra das Finanças,
Maria Luís Albuquerque, respondeu no Parlamento a perguntas dos deputados sobre
o caso da chamada lista VIP de contribuintes.
Numa comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública em que a discussão da lista de
nomes foi alternando com o debate sobre as contas públicas, a oposição
enfatizou a necessidade de haver uma “responsabilização política” pelo caso e
voltou a apelar à demissão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo
Núncio - que acompanhou Maria Luís Albuquerque ao Parlamento, mas apenas falou
de impostos.
A ministra (que
já na quinta-feira tinha afirmado não ter razões para deixar de ter confiança
política em Núncio) descartou qualquer intervenção governamental na criação de
uma lista de contribuintes dentro da Autoridade Tributária e afirmou que as
administrações públicas devem ter autonomia para criarem os seus próprios
mecanismos: “Não queremos uma Administração Pública que tenha receios de
executar as suas funções porque tem de perguntar tudo ao Governo. Quanto mais
desenvolvidos são os países, mais autónomas e responsáveis são as
Administrações Públicas. Aquilo que em Portugal, se calhar, tivemos demais foi
um controlo político da Administração Pública”.
A ministra disse
ainda não querer apurar responsabilidades sem conhecer as conclusões das
averiguações em curso por parte da Inspecção Geral de Finanças. “Decidir em
cima de notícias parece-me genuinamente imprudente”, afirmou.
Esta semana, a
revista Visão revelou um documento dos serviços de auditoria da Autoridade
Tributária, datado de Novembro do ano passado, que indica a existência de
alertas informáticos que são dados quando há acesso à informação de alguns
contribuintes. “A área de Segurança Informática configura alertas que serão
despoletados em caso de verificação de consulta ou alteração de dados de determinados
contribuintes que, na ausência de melhor conceito, denominamos VIP”, lê-se no
documento citado pela Visão.
Maria Luís
Albuquerque aproveitou ainda para elogiar António Brigas Afonso, que se demitiu
do cargo de director da Autoidade Tributária na sequência deste caso, e para
brincar com o facto de não estar na lista de quatro nomes divulgada pela
comunicação social: “Deduzo que não sou VIP, pelo menos pelo que saiu a
público”, disse a governante. De acordo com a imprensa, apenas Cavaco Silva, Pedro
Passos Coelho, Paulo Portas e Paulo Núncio faziam parte do rol de nomes que
geravam alertas quando os dados fiscais eram consultados.
O deputado
comunista Paulo Sá questionou ainda Maria Luís Albuquerque sobre a existência
de “empresas privadas cujos funcionários têm acesso às bases de dados das
autoridades tributárias”. O deputado não especificou a que empresas se referia
e a resposta não foi concreta. “Não tenho condições de lhe responder aqui e
agora”, começou a ministra. “O que quero crer é que os subcontratos que
eventualmente existam podem ser em matéria de serviços informáticos, manutenção
de sistemas... Naturalmente, tem de haver mecanismos de protecção dos dados
fiscais”.
A base de dados
de contratos públicos, que pode ser consultada online, mostra que a Autoridade
Tributária adjudicou, em 2014 e 2013, três contratos à empresa Homeostase
relacionados com o uso de uma aplicação informática chamada Splunk, que é
desenvolvida por uma multinacional americana e que permite a análise de grandes
quantidades de dados. O mesmo Splunk está em uso na máquina fiscal desde, pelo
menos, 2009, ano em que o licenciamento do software foi contratado com a
sociedade unipessoal Marco Paulo de Abreu.
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