Na Imagem : Distribuição de alojamentos locais em Lisboa,
registados na plataforma Airbnb. Fonte: AirDNA
O que propõem os partidos para o alojamento local?
Rafaela Burd Relvas
29 Maio 2017
Depois do PS, será a vez de os outros partidos avançarem com
propostas para apertar a regulação do alojamento local. Bloco quer quotas, CDS
quer distinguir particulares e profissionais.
Desde que Adolfo Mesquita Nunes desenhou, em 2014, o diploma
que passou a prever a existência do alojamento local, que a questão se
levantou: que limites devem impor-se para esta forma de estabelecimento
turístico? O tema voltou agora para cima da mesa, depois de o Partido
Socialista (PS) ter apresentado uma proposta para que os proprietários que
queiram destinar as suas casas a arrendamento de curta duração sejam obrigados
a obter aprovação do condomínio. Agora, todos os partidos vão avançar com as
suas próprias propostas para este assunto. Com o PS, poucos concordam.
Propostas alternativas e concretas, só do Bloco de Esquerda e do CDS-PP.
PS quer condóminos a autorizarem alojamento local
Na proposta entregue à Assembleia da República, o PS
reconhece que o alojamento local “trouxe diversos benefícios ao nível do
crescimento do turismo, da reabilitação dos edifícios, do emprego, entre
outros”, mas sublinha que “essa atividade é também potencialmente causadora de
conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano
onde aquela se desenvolva”. Por isso, os socialistas querem que, do “rol de
documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local”,
passe a constar também “a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos
que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva
atividade”.
A proposta do PS foi recebida com estrondo, mas tem pouco de
nova — ou mesmo de original. Na verdade, o PS só está a adotar uma ideia que a
Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) já propôs ao Governo de Passos
Coelho, ainda em 2014, quando o diploma que agora regula o alojamento local
estava prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros. Já no final do ano
passado, a maior associação de hotelaria do país voltou a apresentar a proposta
ao público, juntamente com um estudo sobre o fenómeno do alojamento local, que
encomendou às faculdades de Direito e de Economia da Universidade Nova de
Lisboa.
Independentemente da validade da proposta — que também é
defendida por associações como a Morar em Lisboa ou a Associação dos Inquilinos
Lisbonenses –, importa não ignorar o conflito de interesses que surge quando a
primeira entidade a apresentar esta proposta é a associação que representa
grande parte da concorrência do alojamento local. Isso mesmo notou a Associação
do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que acusou a AHP de querer uma “quase
aniquilação da concorrência“.
Para além de ser contestada pelos restantes partidos, a
proposta do PS também não recebe apoio dentro do próprio Governo. Na edição
deste sábado, o Expresso (acesso pago) deu conta de que a proposta foi
desenhada sem consultar a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho.
Assim, e ainda que a Secretaria de Estado esteja a rever as regras do
alojamento local, contando fazer ajustes à lei até ao final deste ano, esta
proposta do PS deverá chumbar no Parlamento.
Bloco propõe quotas para limitar alojamento local
O Bloco manifestou-se imediatamente contra a proposta do PS,
por considerá-la “insuficiente”. Em declarações aos jornalistas, no final da
semana passada, Catarina Martins explicou porquê:
“O alojamento local não é um problema só de pequenas
frações, que um condomínio pode travar. Há grandes proprietários que compraram
prédios inteiros e que estão a expulsar de bairros inteiros a população que lá
vivia”. Ora, se um prédio inteiro é detido por um só proprietário, as
probabilidades de esse mesmo proprietário obter autorização para explorar
alojamentos locais nos apartamentos que detém são, no mínimo, elevadas.
Os bloquistas querem, por isso, “uma medida que seja mais
efetiva e não tão simbólica”. A medida efetiva é a implementação de quotas de
habitação. “Em determinados bairros, não pode haver mais de x frações dedicadas
ao alojamento local, para termos a certeza de que há outros tipos de alojamento
também”, explica Catarina Martins. O Bloco propõe ainda que sejam definidos
níveis máximos de densidade de alojamento local, sobretudo em áreas de maior
pressão turística.
Esta é, atualmente, a distribuição de alojamentos locais no
concelho de Lisboa, registados na plataforma Airbnb, incluindo casas inteiras,
quartos privados e quartos partilhados:
O deputado bloquista Pedro Soares aponta ainda, em
declarações ao Jornal de Negócios, que a proposta do PS “fica aquém do que
tinha ficado decidido no grupo de trabalho”. No relatório apresentado em julho,
o grupo de trabalho para Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e
Tributação do Património Imobiliário, constituído por membros do Governo, do PS
e do Bloco, propunha uma estratégia assente em três pilares para regular o
alojamento local:
Moderação: aproximação das condições fiscais aplicáveis ao
alojamento local e ao arrendamento de longa duração, bem como o alargamento da
base de receitas para o fundo municipal de sustentabilidade ambiental e
urbanística.
Compensação: agravamento do valor do condomínio a ser pago
pelos proprietários que destinam as suas frações ao alojamento local;
Diversificação: obrigação dos proprietários com vários
alojamentos locais a disponibilizarem, complementarmente, alojamento em
arrendamento de longa duração na mesma área urbana, em proporção a definir.
PCP pede “equilíbrio” entre arrendamento a turistas e a
residentes
Do lado do PCP, a proposta do PS é vista com bons olhos. Os
comunistas consideram que esta é “justa”, mas pedem mais. À Lusa, a deputada
Paula Santos diz que o PCP quer assegurar o acesso à habitação e a preservação
das características dos bairros históricos. O PCP defende “uma intervenção que
modere e que garanta a compatibilização e o equilíbrio” entre o alojamento
local e o arrendamento tradicional”, mas não refere propostas concretas para
que este equilíbrio seja conseguido.
PSD quer ir “mais longe”, mas não diz onde
O PSD também não apresenta, para já, propostas concretas
para a regulação do alojamento local. Os sociais-democratas consideram que a
proposta do PS é uma solução “meramente parcial” para o problema e vão, por
isso, apresentar “uma solução que vá mais longe, vertida em um ou vários
projetos”, adianta à Lusa a deputada Emília Santos, que diz ainda que o
alojamento local “precisa de uma estratégia de orientação e não de ser
expulso”.
O PSD defende, como o PCP, “uma lógica de equilíbrio” entre
a promoção da atividade económica do alojamento local e o arrendamento
tradicional. Uma das propostas passará pelo lado fiscal, mas o PSD ainda não
revela qual a estratégia. No programa eleitoral para a Câmara Municipal de
Lisboa, a que a o jornal i teve acesso, o PSD refere apenas que quer regular
“pela positiva” o alojamento local.
CDS propõe distinguir particulares e profissionais do
alojamento local
Também para o CDS, a proposta dos socialistas “não é o
caminho certo”, já que pode gerar “situações de extrema injustiça”. Irá
apresentar um projeto de lei para distinguir os particulares que arrendam
quartos na habitação onde residem e os profissionais do setor do alojamento
local.
“São questões completamente diferentes, que têm de ter um
tratamento diferente”, diz à Lusa o deputado Álvaro Castelo Branco.
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Governo quer tributar “eficazmente” o alojamento local
O Executivo está a preparar mecanismos que tributem de forma
eficaz o alojamento local, com foco no arrendamento a turistas, numa altura em
que o Parlamento discute a regulação do setor.
O Governo está a estudar novas formas de tributação para o
alojamento local. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revelou que esses
mecanismos que estão a ser preparados têm como foco o arrendamento a turistas.
O objetivo é apertar o controlo da tributação do alojamento local — uma receita
do Estado que tem vindo a crescer — para que cada vez menos rendas passem ao
lado da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, Rocha
Andrade deu crédito ao Executivo anterior pelo “avanço muito significativo” ao
nível do registo dos arrendamentos. O responsável governativo pelos Assuntos
Fiscais disse existirem mais rendas declaradas e mais imposto cobrado: “O
imobiliário tem uma grande vantagem: é mais difícil deslocar imobiliário do que
qualquer outro elemento e, portanto, não receamos que uma casa em Lisboa se
mude para o Panamá, ao contrário das contas bancárias”, afirmou.
Estão a ser estudados mecanismos para tributar eficazmente
alojamento local.
No entanto, Rocha Andrade admitiu que existe uma tributação
“emergente” no alojamento local relativo ao arrendamento a turistas.
“Naturalmente, em todo o lado não só em Portugal, e tradicionalmente enfrenta
problemas de tributação eficaz”, considerou, referindo que “estão a ser
estudados os mecanismos“. Contudo, o secretário de Estado não revela quais:
“Uma parte da eficácia destes mecanismos prende-se com a sua não revelação
pública”.
Atualmente discute-se no Parlamento uma nova regulação para
o alojamento local num momento em que o turismo pressiona cada vez mais as duas
grandes cidades portuguesas. Em causa estão os proprietários que queiram
destinar as suas casas a arrendamento de curta duração. O PS quer que estes
sejam obrigados a ter uma autorização do condomínio, algo com que o PCP
concorda. O BE opta pelas quotas de forma a limitar o alojamento local. O PSD
não tem ainda proposta e o CDS propõe distinguir particulares e profissionais
do alojamento local.
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