Câmara de Oeiras aprova indemnização de 37 milhões de euros a sócio de Isaltino.

"Tudo porque, em Dezembro de 2012, uma auditoria realizada pelo TC detectou 24 infracções financeiras em obras realizadas no âmbito de três PPP celebradas pela autarquia - e colocou Isaltino Morais como o único responsável em nove dessas irregularidades. O que pode levar ao pagamento de coimas."

Câmara de Oeiras aprova indemnização de 37 milhões de euros a sócio de Isaltino

Por Diogo Pombo, publicado em 1 Abr 2013 in (jornal) i online

Município vai pagar uma indemnização à MGR, empresa liderada por Fernando Rodrigues Gouveia, um dos sócios de Isaltino Morais numa empresa moçambicana

A Câmara Municipal de Oeiras (CMO) vai pagar 37 milhões de euros de indemnização à construtora MRG que, em 2009, liderou o consórcio que ganhou duas parcerias público-privadas (PPP) com a autarquia. A MRG é liderada por Fernando Rodrigues Gouveia que também é sócio de Isaltino Morais numa empresa em Moçambique constituída cinco dias depois do executivo oeirense ter aprovado com o voto de Isaltino Morais o pagamento da indemnização à MRG (ver peça ao lado).
O pagamento da indemnização está ligado a uma das PPP ganhas pela MRG, relacionada com a construção de duas escolas básicas em Algés Porto Salvo e dois centros geriátricos em São Julião da Barra e Laveiras. Para a construção destas obras, a edilidade e a MRG constituíram uma sociedade chamada Oeiras Primus, onde a construtora detinha 51% do capital social e CMO os restantes 49%.
Em Outubro de 2012, e após sucessivos problemas no financiamento bancário das obras, a câmara de Oeiras viu-se obrigada a interpôr uma acção no Tribunal Administrativo de Sintra para conseguir a resolução do contrato assinado com a Oeiras Primus, a dissolução desta sociedade e a reversão das construções edificadas nos terrenos que tinha cedido para a concretização da referida PPP. A autarquia queixava-se que estava em falta o pagamento de 39 milhões de euros relativos aos direitos de superfície dos terrenos onde se concretizaram as obras, e o incumprimento da garantia de financiamento das obras.
A reviravolta deu-se a 13 de Fevereiro. Segundo a acta da assembleia municipal a que o i teve acesso, foi nesta data que a CMO aprovou por maioria - com três votos contra - o pagamento de 37 milhões de euros como “compensação pelos custos da construção” das quatro infra-estruturas contratualizadas. Esta foi a segunda vez que este acordo subiu a reunião do executivo camarário, depois de uma primeira tentativa em Dezembro de 2012 - quando foi retirada da ordem de trabalhos pelo presidente da autarquia, por este ter entendido que a proposta não reunia apoio suficiente.
O acordo aprovado pela autarquia estipula que a verba de 37 milhões de euros seja paga aos sócios da autarquia na PPP da Oeiras Primus acrescida de juros de mora. A indemnização, que será paga em 14 prestações semestrais (portanto, durante sete anos), é a base do acordo que permitirá terminar com dois processos judiciais que colocaram em litígio a autarquia e a MGR. A construtora reclamava inicialmente cerca de 42 milhões de euros.

Histórico
Em Maio de 2012, o município interpôs duas acções contra a MGR. Em causa, segundo a acta da reunião municipal, estava a falta de pagamento de um valor superior a 39 milhões de euros, relativo aos direitos de superfície dos terrenos onde se concretizaram as obras, e o incumprimento da garantia de financiamento das obras.
Pouco depois, contudo, a MGR contestou a acção e remeteu a culpa para o município, alegando que este não tinha “a situação registral dos prédios devidamente regularizada”, lê-se na acta. Algo que, aliado à “degradação da situação financeira nacional e mundial que sobreveio entretanto”, levou à perda da “oportunidade de concretizar o financiamento bancário que estava projectado e autorizado”.
Caso o Tribunal de Sintra homologue este acordo, é intenção da autarquia dar “conhecimento imediato da eventual homologação de transacção judicial ao Tribunal de Contas [TC] para que seja levado em linha de conta em sede de responsabilidade financeira”. Tudo porque, em Dezembro de 2012, uma auditoria realizada pelo TC detectou 24 infracções financeiras em obras realizadas no âmbito de três PPP celebradas pela autarquia - e colocou Isaltino Morais como o único responsável em nove dessas irregularidades. O que pode levar ao pagamento de coimas.