Funcionários judiciais admitem greve durante entrega das listas autárquicas. Menezes pede clarificação da lei, PSD diz que não o pode fazer.

Funcionários judiciais admitem greve durante entrega das listas autárquicas

Por Pedro Sales Dias in Público
19/04/2013

Sindicato considera que situação poderá ser "caótica" e atrasar processo eleitoral. Conselho Superior da Magistratura sublinha necessidade de garantir suficiência de juízes por causa da polémica que se avizinha
Os funcionários judiciais ponderam fazer greve às horas extraordinárias durante o período da apresentação nos tribunais das candidaturas às eleições autárquicas deste ano. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acredita que as impugnações aos candidatos com três mandatos se venham a multiplicar e que "a solução venha a ser a escravização dos funcionários com mais horas extra até de madrugada para se conseguir decidir os processos", disse ao PÚBLICO o presidente do SFJ, Fernando Jorge. O dirigente, que lembra que faltam 1500 funcionários nos tribunais, alerta que a situação poderá ser "imprevisível, preocupante e mesmo caótica" face à escassez de recursos, agravada pelo facto de a apresentação coincidir com o período de férias judiciais entre Julho e Agosto. O sindicalista admite que o diferimento de alguns processos pode "sofrer atrasos".
"O que está em causa não são apenas as eleições autárquicas. O que está em causa é toda a Justiça portuguesa. Há serviços do Ministério Público sem funcionários. Se a solução, como já me fizeram saber, for, nessa altura, paralisar os tribunais e ir buscar funcionários para trabalhar noite dentro, iremos ponderar greve às horas extra", sublinhou Fernando Jorge. A verificação das candidaturas eleitorais, atribuída aos tribunais cíveis ou de competência genérica, é de natureza urgente, com prazos de decisão de dois dias.
A preocupação é partilhada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), que, num despacho recente, ao qual o PÚBLICO teve acesso, reconhece que o processo eleitoral deste ano, que deverá ser designado para "Setembro ou Outubro", pode ser "mais complexo" do que o último em 2009, devido às impugnações. "É previsível um trabalho acrescido na eventualidade de impugnação de algumas candidaturas face à lei de limitação dos mandatos e à circunstância de essa questão nunca ter sido apreciada pelo Tribunal Constitucional. É razoável prever que o processo eleitoral poderá ser mais complexo", diz o CSM, que decidiu atribuir "poderes reforçados" aos presidentes dos Tribunais de Relação para que assegurem a suficiência de juízes e funcionários no contexto da organização dos serviços de turno. O CSM recorda ainda a reorganização administrativa das freguesias como outro ponto que irá contribuir para a maior complexidade do processo e admite, em caso de necessidade, o recurso a juízes escalados como suplentes e de férias.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) subscreve a preocupação do CSM, mas acredita que "tudo será resolvido". "É uma questão normal de gestão. Julgo que não se verificarão problemas processuais", disse o presidente da ASJP, Mouraz Lopes. O juiz rejeita, contudo, que os tribunais "venham a ser culpados por algo que os políticos já há muito deviam ter resolvido". Mouraz Lopes, que admite que tribunais diferentes venham a tomar "decisões contraditórias", sublinha que a lei de limitação dos mandatos "é dúbia" e deveria ser solucionada na Assembleia da República (AR) e não nos tribunais. "Os políticos já deveriam ter resolvido isto na AR", afirmou também o presidente do SFJ.
A impugnação de várias candidaturas tem marcado a agenda política, com Fernando Seara (PSD), candidato a Lisboa, e Luís Filipe Menezes (PSD), candidato ao Porto, a serem impedidos pelos tribunais de se candidatarem, no seguimento de providências cautelares do Movimento Revolução Branca (MRB). Até agora, o MRB já apresentou oito acções. Uma delas foi suspensa, por o candidato do PSD a Beja ter desistido. As restantes, que os tribunais não aceitaram, foram apresentadas contra os candidatos do PSD de Castro Marim, Tavira, Loures, Estremoz e contra o candidato do PCP a Beja. "Iremos avançar com mais acções contra as candidaturas do PCP em Alcácer do Sal e Santiago do Cacém, a do PS em Beja e duas do PSD na Guarda e Aveiro", explicou ao PÚBLICO o presidente do MRB, Paulo Romeira.
Também a Associação Transparência e Integridade considerou "correcta" a decisão judicial de impedir a candidatura de Menezes. Paulo Morais, vice-presidente da organização, lembra que a associação avançou em Fevereiro com acções e já garantiu que irá voltar a fazê-lo se surgirem mais candidaturas "ilegais".

 

Menezes pede clarificação da lei, PSD diz que não o pode fazer.

19/04/2013 in Público

O PSD não vai mexer na Lei de Limitação de Mandatos (LLM). O apelo para que os órgãos de soberania procedessem "com rapidez" à clarificação da lei foi lançado ontem pelo actual presidente da Câmara de Gaia e candidato ao Porto, Luís Filipe Menezes. O vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, disse ontem ao PÚBLICO que "não está ao alcance do partido fazer a clarificação política da lei". "Embora o PS concorde com a nossa posição de que a lei não impede candidaturas a outros territórios, mostrou-se indisponível, antes do Verão, para clarificar a lei". O apelo de Menezes surgiu na mesma semana em que o autarca ficou a saber que está impedido de se candidatar à Câmara do Porto. A decisão é dos Juízos Cíveis do Porto. Preocupado com o desfecho do processo, Menezes pede a clarificação da lei e critica os deputados da Assembleia da República. Entende o autarca que os deputados, ao optarem por não clarificar a lei (que impede que autarcas com mais de três mandatos consecutivos se candidatem a autarquias vizinhas), contribuíram para uma "tentativa de criar a anarquia institucional" no país. Jorge Moreira da Silva explicou que, perante a indisponibilidade do PS para mexer na lei, o PSD "optou por homologar as candidaturas à luz da interpretação que o partido faz da LMM". "Temos a noção dos riscos que poderiam advir e os candidatos também conheciam os riscos em termos de litigância, mas estamos muitos confiantes quanto aos resultados finais" das eleições autárquicas, declarou. O vice-presidente não esconde a incomodidade da situação e reconhece que os candidatos enfrentam dificuldades decorrentes da decisão dos tribunais, mas isso não abala o apoio do partido aos autarcas que lideram candidaturas que são consideradas ilegais por violarem a LLM. E conclui: "O que está ao nosso alcance é recorrer para os tribunais e defender juridicamente a nossa posição e politicamente os nossos candidatos". Ontem à noite, numa entrevista à SIC Notícias, Menezes desvalorizou o resultado da providência cautelar que o impede de se candidatar, afirmando que "a única decisão que vai contar é a do Tribunal Constitucional". Criticando o facto de "uma questão jurídica se ter transformado num combate político", o autarca frisou que "acredita no Estado de Direito". E justificou toda a polémica levantada com a sua candidatura com "a animosidade daqueles que falharam o objectivo" de fazer do Porto o centro de uma região que "vai de Coimbra às Astúrias". Margarida Gomes