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Esta é sem
dúvida uma meia-medida, em que a Política abdica de impor regulamentação, e
"passa a bola" à Sociedade Civil.
Governar é
ter a coragem e determinação de gerir fenómenos e tendências de forma a
garantir o equílibrio e a justiça. O Alojamento Local necessita imperativamente
de regulação e regras abrangentes . Não é com meias medidas e com soluções
"à Pilatos" que vamos lá
OVOODOCORVO
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Empresa de condomínios diz que
alteração do PS ao alojamento local é “foco de conflitos”
Paulo Antunes, presidente da Loja do
Condomínio, classifica a iniciativa como “irresponsável”.
LUÍS VILLALOBOS 25 de Maio de 2017, 17:43
O presidente da Loja do Condomínio, Paulo Antunes, afirma
que a alteração à lei do alojamento local proposta por dois deputados do PS é
“irresponsável” e geradora de novos “focos de conflitos entre vizinhos”. Para o
responsável desta empresa, que se afirma como líder na gestão e administração
de condomínios, “o alojamento local é um problema que o legislador deve
resolver e não passar o ónus para o condomínio, fomentando guerras absurdas e
desnecessárias”, afirmou em comunicado.
A reacção surge após ter dado entrada ontem no Parlamento um
projecto de alteração à lei através do qual se quer limitar os novos registos
de arrendamento local à autorização da assembleia de condóminos.
“Ao passar a decisão
para a assembleia de condóminos, é apenas e só um presente envenenado, pois
será um foco de clivagem entre proprietários, e o legislador esquece-se que
existem condomínios onde o alojamento local é maioritário, e, aí, estas medidas
em nada resolvem problema nenhum”, diz Paulo Antunes.
A iniciativa dos dois deputados do PS, Carlos Pereira e
Filipe Neto Brandão, já recebeu reacções diversas. Por parte da Associação de Hotelaria
de Portugal (AHP), a sua presidente executiva, Cristina Siza Vieira, afirmou ao
PÚBLICO que a medida é “positiva”, mas que precisa de ser “aprofundada”. Isto
porque há apenas a introdução de uma medida isolada, o que, embora ajude a
regular melhor, fica aquém do que já foi proposto pela AHT.
No final do ano passado, esta associação entregou um
conjunto de várias propostas de alteração à lei junto da secretária de Estado
do Turismo, Ana Mendes Godinho, como a distinção entre carácter esporádico ou
duradouro de arrendamento para turistas, a distinção entre alojamento
colectivo/oferta estruturada e apartamento e moradias isolados e proibição de
fracções arrendadas para habitação poderem funcionar como estabelecimentos de
alojamento local.
Já a Associação Nacional de Proprietários (ANP), que
considera a proposta ”bem-vinda, face à quantidade de queixas que chegam à
associação por parte de residentes permanentes” e que estão na origem de
dezenas de processos nos tribunais.
Do outro lado está a Associação Lisbonense de Proprietários.
Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, que diz tratar-se de “mais uma proposta
radical do PS para o sector imobiliário”, que vai ter “um impacto enorme numa
actividade que tem sido o motor do crescimento da economia”.
Contra está, claramente, a Associação de Alojamento Local de
Portugal (ALEP), para quem a proposta de lei "inconstitucional e
desajustada", e que vai ter "um impacto muito negativo no turismo
português".
Para já, não parece ter havido grande articulação entre os
deputados do PS e a secretaria de Estado do Turismo, que tem vindo, por seu
lado, a preparar alterações para aplicar à lei em vigor. O PÚBLICO enviou
diversas questões à secretaria de Estado, nomeadamente sobre o eventual
entendimento entre o Governo e os deputados, mas a resposta foi rápida e curta:
“Essa é uma iniciativa do grupo parlamentar do PS. Qualquer questão sobre o
assunto deve ser remetida para o grupo parlamentar”, referiu fonte oficial. Com
Rosa Soares
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