sábado, 27 de maio de 2017

A Polémica do Alojamento Local ( 2 )

Finalmente algo está a acontecer para regulamentar o Alojamento Local.
Depois de Medina ter “assobiado para o lado” e ter sistemáticamente negado o problema por “incompetência” gerida de forma estratégica com fins eleitoristas e Manuel Salgado  ter apresentado uma avalanche de afirmações contraditórias, ambos vão ser agora encurralados pelos factos incontornáveis.
As reacções da Política oscilam todas à volta de considerar que a proposta "é absolutamente insuficiente".
Com efeito a “proposta” do PS libertou o “génio” da lamparina e por mais "acrobacias" que tentem é impossível de o ignorar por mais tempo …
OVOODOCORVO afirmava ontem de forma antecipada:
Toda esta polémica vai acabar por funcionar em "boomberang". O Governo vai ficar cada vez mais encurralado e vir-se-á obrigado, por fim, a legislar e a definir cargas fiscais e a regulamentar de forma abrangente o Alojamento Local, impondo juntamente com as Autarquias prazos limites de oferta e ocupação, algo já reconhecido e feito por várias cidades que reconhecem os efeitos perversos, mas reversíveis, da espiral especulativa imobiliária e do fenómeno "Alojamento Local à rédea solta" para o direito à habitação.
OVOODOCORVO
"Deputados do BE, do PCP, do PSD e do CDS-PP consideraram hoje "insuficiente" o projeto de lei do PS para clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local, pelo que vão apresentar iniciativas próprias."
Bloco, PCP, PSD e CDS avançam com propostas sobre alojamento local

Deputados do BE, do PCP, do PSD e do CDS-PP consideraram hoje "insuficiente" o projeto de lei do PS para clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local, pelo que vão apresentar iniciativas próprias.

ALOJAMENTO LOCAL
HÁ 21 HORAS
POR LUSA

Em declarações à agência Lusa, o deputado do Bloco, Pedro Soares, considerou que o projeto de lei do PS de tornar obrigatória a autorização dos condomínios para a atividade do alojamento local "é absolutamente insuficiente" para regular o setor, advogando que a proposta favorece os grandes promotores e prejudica os pequenos promotores de alojamento local.

Neste sentido, o BE vai apresentar uma proposta legislativa "que se diferencia, claramente, do projeto do PS", apesar de os bloquistas concordarem com a ideia de se ouvir a assembleia de condóminos para autorizar o alojamento local numa fração do prédio.

A definição de níveis de densidade de alojamento local, sobretudo nas áreas de maior pressão turística, e a obrigatoriamente de os promotores de alojamento local (proprietários de prédios) disponibilizarem uma quota para alojamento residencial são as principais propostas dos bloquistas, avançou o deputado Pedro Soares, defendendo que "o alojamento local não pode dar origem ao despovoamento residencial".

A trabalhar também numa iniciativa legislativa, o PCP pretende assegurar o acesso à habitação e a preservação das características dos bairros históricos, disse à Lusa a deputada comunista Paula Santos, lembrando que há moradores a serem "expulsos" dos bairros que sempre residiram.

Sobre a proposta do PS, os comunistas defendem que "é justa" a ideia de tornar obrigatória a autorização dos condomínios.

Ainda assim, a deputada Paula Santos ressalvou que é necessária "uma intervenção que modere e que garanta a compatibilização e o equilíbrio" entre o alojamento local e o arrendamento tradicional.

Na perspetiva do PSD, a proposta dos socialistas faz uma análise "meramente parcial do problema", pelo que os sociais-democratas pretendem apresentar "uma solução que vá mais longe, vertida em um ou vários projetos".

De acordo com a deputada do PSD Emília Santos, o alojamento local é um fenómeno recente que "precisa de uma estratégia de orientação e não de ser expulso".

As iniciativas legislativas que o PSD pretende apresentar vão ter "um âmbito mais alargado, mas numa lógica de equilíbrio" entre a promoção da atividade económica do alojamento local, a defesa do superior interesse dos moradores de condomínios e a dimensão do arrendamento urbano.

A revisão das questões de âmbito fiscal é uma das propostas dos sociais-democratas, revelou Emília Santos.

Para o CDS-PP, a proposta do PS para que seja obrigatória a autorização dos condomínios "não é o caminho certo", uma vez que pode gerar "situações de extrema injustiça".

"Não faz sentido nenhum fazer uma autorização de condomínio caso a caso", declarou o deputado centrista Álvaro Castelo Branco, indicando que o CDS pretende contribuir para a alteração do regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local por considerar que "é uma matéria extremamente importante".

O projeto de lei do CDS, que será apresentado na próxima semana, visa distinguir os particulares que arrendam quartos na habitação onde residem e os profissionais do setor do alojamento local, revelou o centrista, explicando que "são questões completamente diferentes que têm que ter um tratamento diferente".

Apresentado na terça-feira, o projeto de lei do PS pretende "assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos", acrescentando ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize a exploração do estabelecimento.

Segundo o deputado do PS Carlos Pereira, um dos autores do projeto, os socialistas esperam "encontrar uma solução de equilíbrio" com o contributo dos restantes partidos.


"O PS tem uma posição bastante aberta relativamente às soluções que eventualmente possam vir a ser desencadeadas e aprovadas na Assembleia da República", declarou à Lusa o socialista, referindo que o processo de discussão das propostas na especialidade "poderá gerar um consenso mais alargado".

Alojamento local: proposta gera reservas dentro do PS

A iniciativa de dois deputados socialistas - que prevê a autorização dos condomínios à utilização das casas para arrendamento local - está a provocar algum desconforto dentro do partido e do Governo.

ROSA SOARES, LILIANA VALENTE e LUÍS VILLALOBOS 27 de Maio de 2017, 6:28

A alteração ao regime do arrendamento local, mais conhecido por arrendamento para turistas, levanta “reservas” dentro do PS, do Governo, e até junto de uma das autarquias com forte incidência deste fenómeno. O PÚBLICO apurou que o Governo, nomeadamente a secretária de Estado do Ambiente, foi apanhada de surpresa com a iniciativa dos deputados Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, que pretendem reforçar o poder das assembleias de condóminos na autorização daquele tipo de arrendamento em prédios de habitação.

O PÚBLICO enviou um conjunto de perguntas para a Secretaria de Estado do Turismo e para a do Ambiente (que tem a tutela da habitação) sobre se tinham tido alguma informação prévia acerca da proposta de alteração. Segundo fonte oficial da Secretaria de Estado do Turismo, “essa é uma iniciativa do grupo parlamentar do PS. Qualquer questão sobre o assunto deve ser remetida para o grupo parlamentar”, referiu fonte oficial.

Contactada pelo PÚBLICO, a deputada socialista Helena Roseta, presidente do Grupo de Trabalho da Habitação, criado na Comissão do Ambiente e Ordenamento do Território, onde esta matéria sem sido discutida, e onde até há recomendações aprovadas, confirma que não existiu qualquer tentativa de concertação prévia. Os dois deputados que apresentaram a proposta integram a Comissão de Economia que, entre outras áreas, abrange a actividade turística.

A Helena Roseta adianta, no entanto, que os dois deputados lhe deram conhecimento prévio da proposta que pretendiam apresentar, sobre a qual manifestou desde logo “algumas reservas”. Helena Roseta defende, no entanto, que “cada deputado tem o direito e o dever de apresentar propostas legislativas”, seguindo cada um a sua metodologia.

No artigo de opinião enviado ao PÚBLICO, Roseta refere-se a uma iniciativa “cirúrgica”. Nesta matéria em concreto, diz não acreditar que um fenómeno como o do alojamento local, “se resolva com leis cirúrgicas como a que o PS acaba de propor”. Acrescenta a deputada que “para legislar melhor, temos de conhecer bem os problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são contraditórios, e ouvir as partes interessadas. Não foi este o caminho agora seguido pelo projecto de lei do PS e é pena”.

O PÚBLICO apurou entretanto que a apresentação da proposta foi concertada com a direcção do grupo parlamentar.

Habitação permanente e alojamento local
Não creio que um fenómeno como este se resolva com leis “cirúrgicas” como a que o PS acaba de propor.

HELENA ROSETA
27 de Maio de 2017, 6:28

A iniciativa “cirúrgica” de deputados do PS sobre o alojamento local, obrigando a ouvir os condomínios, está a suscitar reacções opostas. Entre as associações de proprietários, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) critica veementemente o projecto de lei e a Associação Nacional de Proprietários (ANP) concorda com ele. A Associação de Alojamento Local (ALEP) considera a proposta inconstitucional e desajustada.

Em matérias como esta, que têm impactos diferentes e até opostos, é impossível o consenso. O Alojamento Local (AL) é sem dúvida uma forma de promover o turismo e de permitir a pequenos proprietários um rendimento adicional. Mas a conjunção de factores que levou ao disparar desta modalidade de alojamento está a ter efeitos negativos em zonas históricas de várias cidades, contribuindo para a rarefacção e sobreaquecimento do mercado de alojamento permanente. Há freguesias em que os moradores estão a ser expulsos por mudança de proprietários, cessações de contratos, despejos e transformações de uso, com as novas rendas a atingirem valores inalcançáveis ou mesmo a deixarem de existir. Há quem já só consiga arrendar casas à semana.

Se não podemos ignorar os impactos positivos do AL, quando é motor da reabilitação urbana ou é gerido por pequenos proprietários individuais que procuram respeitar o direito ao sossego dos vizinhos, também não podemos fechar os olhos à mudança vertiginosa que está a ocorrer nos centros das nossas cidades, onde uma sensação de ameaça e desamparo começa a apoderar-se de muitos moradores. Queremos cidades abertas e cosmopolitas, mas é preciso salvaguardar os seus habitantes e atrair novos residentes permanentes.

Perante esta equação difícil, os municípios estão como David perante Golias — as pressões no mercado imobiliário, financeiro e turístico são globais, as respostas das câmaras são meramente locais. As mudanças estão a ser muito rápidas e o desequilíbrio é evidente.

Não creio que um fenómeno como este, em que as plataformas de interacção entre oferta e procura também desempenham um papel decisivo, contribuindo para a sua expansão e aceleração, se resolva com leis “cirúrgicas” como a que o PS acaba de propor. Para legislar melhor, temos de conhecer bem os problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são contraditórios, e ouvir as partes interessadas. Não foi este o caminho agora seguido pelo projecto de lei do PS e é pena.

Mas o debate está aberto. A este projecto de lei irão certamente seguir-se propostas dos outros partidos e será no Parlamento, na discussão entre todas as iniciativas, que poderá chegar-se a uma lei que seja útil e tão justa quanto possível. Para os que acreditam que as leis só atrapalham o mercado, respondo que em muitas cidades da Europa e dos EUA esta matéria está a ser alvo de propostas políticas de intervenção, umas mais radicais que outras, face ao alastramento vertiginoso do AL que faz diminuir perigosamente o mercado de habitação permanente e acessível, pondo em causa a própria sustentabilidade urbana.

Estamos, em minha opinião, perante uma clara falha de mercado do arrendamento urbano, que a liberalização do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) levada a efeito pelo Governo anterior não foi capaz de evitar. A solução não passa por sucessivas alterações pontuais do NRAU, nem por emendas cirúrgicas de outra legislação.

A nossa Constituição estabelece, no seu artigo 65.º, que “o Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”. O acesso à habitação própria absorveu, do final dos anos 80 até ao século XXI, 73,3% do investimento público através da bonificação de juros. Os incentivos ao arrendamento consumiram apenas 8,4%. É este desequilíbrio prolongado das políticas públicas que, somado às recentes transformações do mercado, tem de ser questionado.


É preciso encarar esta temática de forma transversal — a fiscalidade, as políticas sociais, o ordenamento do território e das cidades, o papel do Estado e dos municípios e o acesso a informação de mercado transparente e credível são aspectos que não podemos ignorar. A questão não é apenas de habitação — é de convergência nas políticas e de harmonia nas cidades. Mais do que propor medidas avulsas, temos de identificar o que tem de ser mudado ao mesmo tempo em várias políticas públicas. É este o debate que importa e é cada vez mais urgente.

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