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Finalmente algo está a acontecer para
regulamentar o Alojamento Local.
Depois de Medina ter “assobiado para
o lado” e ter sistemáticamente negado o problema por “incompetência” gerida de
forma estratégica com fins eleitoristas e Manuel Salgado ter apresentado uma avalanche de afirmações
contraditórias, ambos vão ser agora encurralados pelos factos incontornáveis.
As reacções da Política oscilam todas
à volta de considerar que a proposta "é absolutamente insuficiente".
Com efeito a “proposta” do PS
libertou o “génio” da lamparina e por mais "acrobacias" que tentem é impossível de
o ignorar por mais tempo …
OVOODOCORVO afirmava ontem de forma
antecipada:
Toda esta polémica vai acabar por
funcionar em "boomberang". O Governo vai ficar cada vez mais
encurralado e vir-se-á obrigado, por fim, a legislar e a definir cargas fiscais
e a regulamentar de forma abrangente o Alojamento Local, impondo juntamente com
as Autarquias prazos limites de oferta e ocupação, algo já reconhecido e feito
por várias cidades que reconhecem os efeitos perversos, mas reversíveis, da
espiral especulativa imobiliária e do fenómeno "Alojamento Local à rédea
solta" para o direito à habitação.
OVOODOCORVO
"Deputados do BE, do PCP, do PSD
e do CDS-PP consideraram hoje "insuficiente" o projeto de lei do PS
para clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de
alojamento local, pelo que vão apresentar iniciativas próprias."
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Bloco, PCP, PSD e CDS avançam com
propostas sobre alojamento local
Deputados do BE, do PCP, do PSD e do
CDS-PP consideraram hoje "insuficiente" o projeto de lei do PS para
clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de
alojamento local, pelo que vão apresentar iniciativas próprias.
ALOJAMENTO
LOCAL
HÁ 21 HORAS
POR LUSA
Em declarações à agência Lusa, o deputado do Bloco, Pedro
Soares, considerou que o projeto de lei do PS de tornar obrigatória a
autorização dos condomínios para a atividade do alojamento local "é
absolutamente insuficiente" para regular o setor, advogando que a proposta
favorece os grandes promotores e prejudica os pequenos promotores de alojamento
local.
Neste sentido, o BE vai apresentar uma proposta legislativa
"que se diferencia, claramente, do projeto do PS", apesar de os
bloquistas concordarem com a ideia de se ouvir a assembleia de condóminos para
autorizar o alojamento local numa fração do prédio.
A definição de níveis de densidade de alojamento local,
sobretudo nas áreas de maior pressão turística, e a obrigatoriamente de os
promotores de alojamento local (proprietários de prédios) disponibilizarem uma
quota para alojamento residencial são as principais propostas dos bloquistas,
avançou o deputado Pedro Soares, defendendo que "o alojamento local não
pode dar origem ao despovoamento residencial".
A trabalhar também numa iniciativa legislativa, o PCP
pretende assegurar o acesso à habitação e a preservação das características dos
bairros históricos, disse à Lusa a deputada comunista Paula Santos, lembrando
que há moradores a serem "expulsos" dos bairros que sempre residiram.
Sobre a proposta do PS, os comunistas defendem que "é
justa" a ideia de tornar obrigatória a autorização dos condomínios.
Ainda assim, a deputada Paula Santos ressalvou que é
necessária "uma intervenção que modere e que garanta a compatibilização e
o equilíbrio" entre o alojamento local e o arrendamento tradicional.
Na perspetiva do PSD, a proposta dos socialistas faz uma
análise "meramente parcial do problema", pelo que os
sociais-democratas pretendem apresentar "uma solução que vá mais longe,
vertida em um ou vários projetos".
De acordo com a deputada do PSD Emília Santos, o alojamento
local é um fenómeno recente que "precisa de uma estratégia de orientação e
não de ser expulso".
As iniciativas legislativas que o PSD pretende apresentar
vão ter "um âmbito mais alargado, mas numa lógica de equilíbrio"
entre a promoção da atividade económica do alojamento local, a defesa do
superior interesse dos moradores de condomínios e a dimensão do arrendamento
urbano.
A revisão das questões de âmbito fiscal é uma das propostas
dos sociais-democratas, revelou Emília Santos.
Para o CDS-PP, a proposta do PS para que seja obrigatória a
autorização dos condomínios "não é o caminho certo", uma vez que pode
gerar "situações de extrema injustiça".
"Não faz sentido nenhum fazer uma autorização de
condomínio caso a caso", declarou o deputado centrista Álvaro Castelo
Branco, indicando que o CDS pretende contribuir para a alteração do regime de
autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local por
considerar que "é uma matéria extremamente importante".
O projeto de lei do CDS, que será apresentado na próxima
semana, visa distinguir os particulares que arrendam quartos na habitação onde
residem e os profissionais do setor do alojamento local, revelou o centrista,
explicando que "são questões completamente diferentes que têm que ter um
tratamento diferente".
Apresentado na terça-feira, o projeto de lei do PS pretende
"assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos
destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos
demais condóminos", acrescentando ao rol de documentos necessários ao
registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da
assembleia geral de condóminos que autorize a exploração do estabelecimento.
Segundo o deputado do PS Carlos Pereira, um dos autores do
projeto, os socialistas esperam "encontrar uma solução de equilíbrio"
com o contributo dos restantes partidos.
"O PS tem uma posição bastante aberta relativamente às
soluções que eventualmente possam vir a ser desencadeadas e aprovadas na
Assembleia da República", declarou à Lusa o socialista, referindo que o
processo de discussão das propostas na especialidade "poderá gerar um
consenso mais alargado".
Alojamento local: proposta gera reservas dentro do PS
A iniciativa de dois deputados
socialistas - que prevê a autorização dos condomínios à utilização das casas
para arrendamento local - está a provocar algum desconforto dentro do partido e
do Governo.
ROSA SOARES, LILIANA VALENTE e LUÍS VILLALOBOS 27 de Maio de
2017, 6:28
A alteração ao regime do arrendamento local, mais conhecido
por arrendamento para turistas, levanta “reservas” dentro do PS, do Governo, e
até junto de uma das autarquias com forte incidência deste fenómeno. O PÚBLICO
apurou que o Governo, nomeadamente a secretária de Estado do Ambiente, foi
apanhada de surpresa com a iniciativa dos deputados Carlos Pereira e Filipe
Neto Brandão, que pretendem reforçar o poder das assembleias de condóminos na
autorização daquele tipo de arrendamento em prédios de habitação.
O PÚBLICO enviou um conjunto de perguntas para a Secretaria
de Estado do Turismo e para a do Ambiente (que tem a tutela da habitação) sobre
se tinham tido alguma informação prévia acerca da proposta de alteração.
Segundo fonte oficial da Secretaria de Estado do Turismo, “essa é uma
iniciativa do grupo parlamentar do PS. Qualquer questão sobre o assunto deve
ser remetida para o grupo parlamentar”, referiu fonte oficial.
Contactada pelo PÚBLICO, a deputada socialista Helena
Roseta, presidente do Grupo de Trabalho da Habitação, criado na Comissão do
Ambiente e Ordenamento do Território, onde esta matéria sem sido discutida, e
onde até há recomendações aprovadas, confirma que não existiu qualquer
tentativa de concertação prévia. Os dois deputados que apresentaram a proposta
integram a Comissão de Economia que, entre outras áreas, abrange a actividade
turística.
A Helena Roseta adianta, no entanto, que os dois deputados
lhe deram conhecimento prévio da proposta que pretendiam apresentar, sobre a
qual manifestou desde logo “algumas reservas”. Helena Roseta defende, no
entanto, que “cada deputado tem o direito e o dever de apresentar propostas
legislativas”, seguindo cada um a sua metodologia.
No artigo de opinião enviado ao PÚBLICO, Roseta refere-se a
uma iniciativa “cirúrgica”. Nesta matéria em concreto, diz não acreditar que um
fenómeno como o do alojamento local, “se resolva com leis cirúrgicas como a que
o PS acaba de propor”. Acrescenta a deputada que “para legislar melhor, temos
de conhecer bem os problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são
contraditórios, e ouvir as partes interessadas. Não foi este o caminho agora
seguido pelo projecto de lei do PS e é pena”.
O PÚBLICO apurou entretanto que a apresentação da proposta
foi concertada com a direcção do grupo parlamentar.
Habitação permanente e alojamento
local
Não creio que um fenómeno como este
se resolva com leis “cirúrgicas” como a que o PS acaba de propor.
HELENA ROSETA
27 de Maio de 2017, 6:28
A iniciativa “cirúrgica” de deputados do PS sobre o
alojamento local, obrigando a ouvir os condomínios, está a suscitar reacções
opostas. Entre as associações de proprietários, a Associação Lisbonense de Proprietários
(ALP) critica veementemente o projecto de lei e a Associação Nacional de
Proprietários (ANP) concorda com ele. A Associação de Alojamento Local (ALEP)
considera a proposta inconstitucional e desajustada.
Em matérias como esta, que têm impactos diferentes e até
opostos, é impossível o consenso. O Alojamento Local (AL) é sem dúvida uma
forma de promover o turismo e de permitir a pequenos proprietários um
rendimento adicional. Mas a conjunção de factores que levou ao disparar desta
modalidade de alojamento está a ter efeitos negativos em zonas históricas de
várias cidades, contribuindo para a rarefacção e sobreaquecimento do mercado de
alojamento permanente. Há freguesias em que os moradores estão a ser expulsos
por mudança de proprietários, cessações de contratos, despejos e transformações
de uso, com as novas rendas a atingirem valores inalcançáveis ou mesmo a
deixarem de existir. Há quem já só consiga arrendar casas à semana.
Se não podemos ignorar os impactos positivos do AL, quando é
motor da reabilitação urbana ou é gerido por pequenos proprietários individuais
que procuram respeitar o direito ao sossego dos vizinhos, também não podemos
fechar os olhos à mudança vertiginosa que está a ocorrer nos centros das nossas
cidades, onde uma sensação de ameaça e desamparo começa a apoderar-se de muitos
moradores. Queremos cidades abertas e cosmopolitas, mas é preciso salvaguardar
os seus habitantes e atrair novos residentes permanentes.
Perante esta equação difícil, os municípios estão como David
perante Golias — as pressões no mercado imobiliário, financeiro e turístico são
globais, as respostas das câmaras são meramente locais. As mudanças estão a ser
muito rápidas e o desequilíbrio é evidente.
Não creio que um fenómeno como este, em que as plataformas
de interacção entre oferta e procura também desempenham um papel decisivo,
contribuindo para a sua expansão e aceleração, se resolva com leis “cirúrgicas”
como a que o PS acaba de propor. Para legislar melhor, temos de conhecer bem os
problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são contraditórios, e
ouvir as partes interessadas. Não foi este o caminho agora seguido pelo
projecto de lei do PS e é pena.
Mas o debate está aberto. A este projecto de lei irão
certamente seguir-se propostas dos outros partidos e será no Parlamento, na
discussão entre todas as iniciativas, que poderá chegar-se a uma lei que seja
útil e tão justa quanto possível. Para os que acreditam que as leis só
atrapalham o mercado, respondo que em muitas cidades da Europa e dos EUA esta
matéria está a ser alvo de propostas políticas de intervenção, umas mais
radicais que outras, face ao alastramento vertiginoso do AL que faz diminuir
perigosamente o mercado de habitação permanente e acessível, pondo em causa a
própria sustentabilidade urbana.
Estamos, em minha opinião, perante uma clara falha de
mercado do arrendamento urbano, que a liberalização do Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU) levada a efeito pelo Governo anterior não foi capaz
de evitar. A solução não passa por sucessivas alterações pontuais do NRAU, nem
por emendas cirúrgicas de outra legislação.
A nossa Constituição estabelece, no seu artigo 65.º, que “o
Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda
compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”. O acesso
à habitação própria absorveu, do final dos anos 80 até ao século XXI, 73,3% do
investimento público através da bonificação de juros. Os incentivos ao
arrendamento consumiram apenas 8,4%. É este desequilíbrio prolongado das
políticas públicas que, somado às recentes transformações do mercado, tem de
ser questionado.
É preciso encarar esta temática de forma transversal — a
fiscalidade, as políticas sociais, o ordenamento do território e das cidades, o
papel do Estado e dos municípios e o acesso a informação de mercado
transparente e credível são aspectos que não podemos ignorar. A questão não é
apenas de habitação — é de convergência nas políticas e de harmonia nas
cidades. Mais do que propor medidas avulsas, temos de identificar o que tem de
ser mudado ao mesmo tempo em várias políticas públicas. É este o debate que importa
e é cada vez mais urgente.
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