Bragaparques em tribunal pela terceira vez
O caso Bragaparques, processo
relacionado com a permuta dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular e que
fez cair a Câmara de Lisboa em 2007, volta hoje às Varas Criminais de Lisboa.
O julgamento, que tem início pela terceira vez, vai ser
presidido pelo juiz Rui Coelho, sete meses depois de ter sido anulado em Abril,
por ter estado interrompido por mais de 30 dias, devido a uma baixa médica da
então juíza presidente.
Em causa esteve o princípio da continuidade da audiência,
que não permite que os julgamentos sejam interrompidos por mais de 30 dias, em
conjugação com o princípio do juiz natural, que não permite a substituição de
magistrados a meio dos julgamentos.
Nos três meses anteriores à anulação, o colectivo de juízes
então composto por Catarina Pires (presidente), Francisco Henriques e Alexandra
Veiga ouviu, como testemunhas, um perito em urbanismo e o actual provedor da
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Pedro Santana Lopes, antigo presidente do
município.
Esta era já a segunda vez que o caso estava em julgamento,
depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter discordado do primeiro colectivo
de juízes responsável pela apreciação do caso, que considerou o julgamento
"inútil".
Na altura, os juízes das Varas Criminais consideraram que
julgar Carmona Rodrigues (autarca da Câmara de Lisboa eleito pelo PSD em 2004)
e outros antigos responsáveis da autarquia, entendendo que os factos da
acusação não eram considerados "matéria criminal", mas somente do
foro administrativo, e que a decisão final "não coube aos arguidos",
mas à Assembleia Municipal de Lisboa.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia
Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com excepção da CDU, a permuta dos
terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques, com parte
dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
Na ocasião, era presidente da câmara (eleito pelo PSD em
2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, o autarca foi constituído arguido por
prevaricação para titular de cargo político, tal como Fontão de Carvalho
(vice-presidente) e Eduarda Napoleão (vereadora do Urbanismo) e ainda Remédio
Pires, dos serviços jurídicos da Câmara.
Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido,
vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos
mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum, em Maio desse
ano.
Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem ser
punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo
político, crime que decorre da infracção de normas legais no exercício destas
funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.
Neste caso são ainda arguidos dois arquitectos da câmara,
José Azevedo e Rui Macedo, por abuso de poder.
Lusa/SOL
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“Então não assinou a acta mas deixou o outro [o
vice-presidente da câmara, Carmona Rodrigues, arguido neste processo]
assiná-la?! Quem é que mandava na câmara?”, questionou outro dos juízes. “Não
quis assiná-la”, confirmou Santana Lopes, que pela terceira audiência
consecutiva prestou declarações ao tribunal na qualidade de testemunha.
Santana Lopes demarca-se de hasta pública, deixando
juízes perplexos
ANA HENRIQUES - 14:23 in Público
Antigo presidente da Câmara de Lisboa ouvido pela terceira
vez no julgamento do caso Bragaparques.
Santana Lopes demarcou-se esta manhã, em mais uma sessão do
julgamento do caso Bragaparques, da hasta pública através da qual aquele grupo
empresarial ficou com metade dos terrenos da Feira Popular, em 2005. O facto de
Santana se ter então recusado, apesar de ser presidente da Câmara de Lisboa, a assinar
a acta da hasta pública promovida pela autarquia — não tendo, contudo,
inviabilizado o negócio — deixou perplexos os juízes encarregues do caso.
“Não compreendo o seu discurso”, observou uma das juízas a
Santana Lopes, questionando-o sobre o facto de não ter optado pelo menos por
adiar a celebração da escritura relativa à hasta pública, baseada num polémico
direito de preferência de que o autarca garantiu, de resto, não ter sido
atempadamente informado.
Foi também a ignorância de partes cruciais do processo por
parte de Santana Lopes — que reassumiu a presidência da câmara três meses antes
de o negócio ser firmado, já depois de deixar de ser primeiro-ministro — que
espantou” os juízes.
“Então não assinou a acta mas deixou o outro [o
vice-presidente da câmara, Carmona Rodrigues, arguido neste processo]
assiná-la?! Quem é que mandava na câmara?”, questionou outro dos juízes. “Não
quis assiná-la”, confirmou Santana Lopes, que pela terceira audiência
consecutiva prestou declarações ao tribunal na qualidade de testemunha.
O facto de não ter sido, alegadamente, informado do direito
de preferência atribuído pela assembleia municipal à Bragaparques e também o
facto de ter estado fora da câmara durante um ano, altura em que decorreram as
negociações que conduziram à hasta pública, foram duas das razões invocadas
pelo actual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para justificar o
seu comportamento. Isso e o que já na altura se dizia sobre a legalidade de
todo o negócio, que incluía o Parque Mayer.
Logo a seguir, Santana Lopes enviou o processo da venda de
hasta pública dos terrenos de Entrecampos para a Inspecção-Geral da
Administração do Território, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da
República.
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