AEROPORTO DO
MONTIJO
Montijo: Oito
organizações ambientalistas recorrem a tribunais e Comissão Europeia
No entender das
associações, o Estudo de Impacto Ambiental do novo aeroporto “tem
insuficiências graves”.
Lusa 22 de
Janeiro de 2020, 1:11
Oito organizações
ambientalistas vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o
aeroporto no Montijo, por considerarem “ir contra as leis nacionais, as
directivas europeias e os tratados internacionais”.
A Agência
Portuguesa do Ambiente confirmou na terça-feira a viabilidade ambiental do novo
aeroporto no Montijo, projecto que recebeu uma decisão favorável condicionada
em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
Queixa contra
Portugal por colocar em risco aves afectadas por aeroporto no Montijo
Almargem,
ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero reiteram que todo o processo
referente ao novo aeroporto, considerado estratégico para o país, “tem
forçosamente que ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental
estratégica” em que sejam ponderadas todas as opções possíveis.
“A construção de
um novo aeroporto não pode ser decidida como um projecto avulso, desenquadrado
dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e
tem de ter como base o conhecimento mais completo e actual de todas as
componentes (climática, ecológica, social, económica, etc.)”, salientam os
ambientalistas.
Entendem as
associações que ficam na DIA várias respostas por dar, por exemplo sobre
cenários de crescimento do turismo, sobre alternativas ao transporte aéreo
(como o comboio, menos poluidor) ou sobre as alternativas ao Montijo. Questões
que teriam resposta com uma avaliação ambiental estratégica, que contemplasse
também a expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
No entender das
associações, o Estudo de Impacto Ambiental do novo aeroporto “tem
insuficiências graves” porque não avalia correctamente o impacto ambiental do
projecto e estabelece medidas desadequadas de compensação e mitigação.
Não se considera
devidamente os impactos sobre os valores naturais, nem os impactos para a saúde
pública ou para a qualidade de vida das populações. E nem é, dizem também,
considerada a questão das alterações climáticas e as emissões de gases com
efeito de estufa, que o Governo quer reduzir, nem é considerada ainda a
segurança de pessoas e bens.
“As falhas na
informação apresentada levam as associações a questionar a forma como a própria
segurança das operações aéreas está a ser avaliada, dado o risco posto por
espécies que não foram devidamente estudadas. É o caso, por exemplo, dos 60 mil
milherangos ou das 50 mil íbis-pretas que invernam (...) no local, sendo que as
últimas têm vindo a aumentar todos os invernos e são praticamente ignoradas
pelo estudo”, escrevem os ambientalistas no comunicado.
Estas entidades
acrescentam que o Governo tem falhado nas obrigações de proteger as espécies e
habitats da zona húmida mais importante do país, classificada como Reserva
Natural e como Rede Natura 2000, por ser “das mais importantes da União
Europeia”.
Com tudo isto,
frisam as associações, o valor da compensação financeira proposta não tem
qualquer fundamento quanto à valorização do que se perde, nem qualquer
fundamento quanto à eficácia na resolução de um problema real.
“Dado que o
Governo não deu importância a estas e outras preocupações graves levantadas por
inúmeras entidades durante o processo de consulta pública, as organizações de
ambiente não vêem outra alternativa que não seja pô-las à consideração do
sistema judicial e das autoridades europeias”, diz-se no comunicado.
Declaração de
Impacte Ambiental final foi emitida esta terça-feira à noite pela Agência
Portuguesa do Ambiente e implica o pagamento “de uma taxa de 4,5 euros por
movimento aéreo”. Espera-se agora a conclusão das negociações entre o Governo e
a ANA.
Luís Villalobos
Luís Villalobos
21 de Janeiro de 2020, 23:47
A Agência
Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu esta terça-feira, já perto da meia-noite, a
sua Declaração de Impacte Ambiental (DIA) final relativa ao aeroporto do
Montijo. De acordo com a nota da APA, foi confirmada a decisão favorável
condicionada à infra-estrutura aeroportuária que irá dar apoio ao aeroporto
Humberto Delgado, em Lisboa. “Esta decisão mantém o quadro de medidas de
minimização e compensação (cerca de 160) que a ANA terá de dar cumprimento”,
refere a nota, e que implicam cerca de 48 milhões de euros por parte da empresa
que gere os aeroportos nacionais, detida pelo grupo francês Vinci.
Entre as medidas
destaca-se o apoio à avifauna, que requer a constituição de uma sociedade
veículo por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas
(ICNF) para implementar “medidas de compensação” ligadas à protecção e
conservação das aves selvagens. Esta implica não só o pagamento de 7,2 milhões
de euros como requer também, de forma complementar, o pagamento “de uma taxa de
4,5 euros por movimento aéreo” que, embora não seja explícito, deverá ser
custeada pelas companhias aéreas. Exige-se também a “aquisição de salinas numa
área total no mínimo igual à área sujeita a perturbação forte, ou seja 1467
ha”, e a compra de terrenos ou contratos de gestão ou a aplicação de “medidas
compensatórias por perca de produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do
Tejo.
No que respeita
ao ruído, e à diminuição do seu impacto nos edifícios e população mais
afectada, terão de ser aplicadas medidas avaliadas entre 15 e 20 milhões. Fica
proibido o tráfego aéreo entre a meia-noite e as seis da manhã (aparentemente
sem excepções) e entre as 23h e à meia-noite e entre as seis e as sete da manhã
há um condicionamento de 2983 movimentos anuais para o ano de 2022 (quando se
estima que o aeroporto esteja operacional).
A ANA tem ainda
de adquirir dois navios, eléctricos, de transporte de passageiros, assegurando
assim “o aumento da oferta de transporte fluvial”, a alocar “em exclusividade
ao transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa”. Já no acesso entre o
aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho (ponto de chegadas e de partidas
das embarcações) deve ser garantido um serviço tecnologicamente evoluído e
eficiente, tendo por base veículos de emissões muito baixas ou nulas (por
exemplo, veículos eléctricos ou a hidrogénio), tendo em conta a maturidade das
tecnologias”. E, na ligação do aeroporto à Gare do Oriente/Estação ferroviária
do Pinhal Novo, deve-se “estudar a criação de serviços rápidos de autocarros
(tipo shuttle)”, tendo também “preferencialmente por base veículos de emissões
muito baixas ou nulas”.
A 30 de Outubro,
a APA já tinha comunicado que, no âmbito da avaliação de impacte ambiental
(AIA), tinha concluído, após a análise da comissão de avaliação, por um parecer
favorável condicionado, viabilizando o projecto na sua vertente ambiental com
exigências de medidas de minimização e compensação ambiental cujo valor
ascendia até cerca de 48 milhões de euros. As verbas servem para diminuir o
impacto do ruído, para criar um mecanismo financeiro para a avifauna, e para a
compra de dois barcos para a Transtejo.
Em resposta, a
ANA afirmou logo publicamente que via com “surpresa e apreensão algumas das
medidas propostas”. Depois disso, enviou a sua reacção oficial à APA, na qual
dizia que não concordava com algumas das 159 medidas apresentadas, sem
especificar. No entanto, defendeu a criação de “um fundo com um sistema de
governança colegial” cujo objectivo passa por “potenciar as acções de mitigação
e compensação dos impactes ambientais das aeronaves, nomeadamente para a
redução do impacto sonoro e protecção da natureza”. Este fundo seria “uma
iniciativa conjunta” com todos os intervenientes no processo, abrangendo as
medidas do projecto de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) “referentes aos
impactos das aeronaves”, bem como “as que venham a ser identificadas no
futuro”.
Contrato
renegociado
O documento da
APA agora divulgado é um passo fundamental para a concretização da nova
infra-estrutura aeroportuária, e surge um ano depois da assinatura do acordo entre
o Governo e a ANA para a extensão da capacidade aeroportuária na região de
Lisboa. Na altura – fez este mês um ano – ficou estipulado o compromisso de
“finalizar o processo de negociação [das alterações ao contrato de concessão em
vigor, que teve início em 2012] tão cedo quando possível, desejavelmente até 30
dias úteis após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental relativa ao
aeroporto do Montijo”.
Uma coisa é
certa: o Governo quer assegurar que não há o envolvimento de dinheiro público
no projecto. Assim, falta clarificar como é que a ANA será compensada. Fora da
mesa das negociações tem estado o prolongamento do prazo de concessão (50
anos), assumindo-se as tarifas como fortes candidatas na angariação de receitas
por via da Portela. Em Janeiro do ano passado ficou acordado que as taxas do
Montijo devem “ser atractivas”, isto é, ficar entre “15% a 20% abaixo das do aeroporto
Humberto Delgado, em linha com a repartição dos investimentos entre os dois
aeroportos”.
Críticas ao
projecto
A aposta no
Montijo tem sido alvo de fortes críticas de associações ambientalistas pelos
impactos na região (ao nível do ruído na população afectada, e na avifauna e na
flora) e pela falta de procura de alternativas, e já originou queixas formais.
A Associação Zero interpôs no ano passado uma acção judicial no Tribunal
Administrativo de Lisboa para “obrigar à realização de uma Avaliação Ambiental
Estratégica relativa à decisão de instalar um aeroporto complementar no
Montijo”.
Esta é mais
profunda e abrangente do que um estudo de impacte ambiental (o que foi feito no
caso do Montijo, mas o primeiro estudo foi considerado insuficiente e teve de
ser efectuado um novo, provocando atrasos no processo). Antes disso, já tinha
enviada uma queixa à Comissão Europeia pela inexistência deste tipo de
avaliação, que engloba o estudo de outras alternativas para a nova
infra-estrutura aeroportuária. Alguns autarcas da região e diversas forças
políticas, como o BE, Verdes e PCP, também já se mostraram contra. Uma das
críticas mais fortes foi a de que, com a assinatura do contrato entre o Governo
e a ANA, em Janeiro de 2019, o Montijo se apresentou como um “facto consumado”
mesmo antes da decisão da APA.
A saturação do
aeroporto Humberto Delgado, na Portela, e a necessidade de encontrar uma
solução rápida e com custos acessíveis tem sido apontada como a razão da opção
do Montijo. Nos últimos sete anos, o aeroporto de Lisboa duplicou o número de
passageiros. Com o apoio da nova infra-estrutura, as obras planeadas para a
Portela (como o fim da pista secundária) e alterações na gestão do espaço aéreo
estima-se que seja possível o aumento dos actuais 38 para 72 movimentos/hora no
sistema aeroportuário de Lisboa e comportar “uma procura estimada superior a 50
milhões de passageiros por ano”. Até aqui, a abertura do aeroporto do Montijo
tem sido apontada para 2022, mas não é impossível que haja um atraso para 2023.
No acordo de
Janeiro de 2019 ficou estipulado que a abertura do Montijo ocorreria “no prazo
aproximado de 36 meses após a assinatura da adenda ao contrato de concessão”.
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