Câmara de Lisboa aprova projeto de Regulamento Municipal do
Alojamento Local
Regulamento prevê que zonas do Bairro Alto, Madragoa,
Castelo, Alfama e Mouraria sejam interditadas a novos registos. Projecto irá
agora para discussão pública.
Lusa 9 de Maio de 2019, 22:01
A Câmara de Lisboa aprovou esta quinta-feira o projecto do
Regulamento Municipal do Alojamento Local, que estabelece áreas de contenção
absoluta e áreas de contenção relativa para novos registos, só com os votos
favoráveis do PS.
O BE, partido que tem um acordo de governação da cidade com
o PS, absteve-se, viabilizando assim a submissão do projecto de regulamento a
consulta pública, enquanto o PSD, o CDS-PP e o PCP votaram contra, disse à Lusa
fonte oficial da autarquia.
De acordo com o documento assinado pelo vereador do
Urbanismo, Manuel Salgado (PS), ao qual a Lusa teve acesso, são consideradas
áreas de contenção absoluta “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um
rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação
permanente que seja superior a 20%”.
São áreas de contenção relativas zonas em que esse rácio
seja “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.
Fonte da câmara indicou à Lusa que as zonas do Bairro Alto,
Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria, onde não é possível registar novos
estabelecimentos de alojamento local desde Novembro, farão parte das áreas de
contenção absoluta, enquanto o bairro da Graça e a Colina de Santana integram
as áreas de contenção relativa, passando a ter o registo de alojamento local
limitado.
Nas áreas de contenção absoluta “não são admissíveis novos
registos de estabelecimentos de alojamento local”, excepto “quando digam
respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação
integral de edifícios devolutos”.
O Regulamento Municipal do Alojamento Local considera que a
zona Baixa/Eixos/Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante
Reis tem um “uso predominante terciário”, pelo que está excluída das áreas de
contenção.
Em declarações à Lusa após a reunião privada do executivo de
quinta-feira, a vereadora do PCP Ana Jara defendeu que estas zonas não deviam
ser “excepção à regra” e destacou também que não devia haver condições de
excepção para as áreas de contenção absoluta e relativa.
Os comunistas apresentaram uma proposta de alteração ao
projecto de regulamento neste sentido, que foi rejeitada.
Também o BE apresentou uma proposta, que acabou por ser
chumbada, e que pretendia suspender novos registos nas zonas consideradas pela
autarquia de “uso predominante terciário”, bem como interditar o aumento do
número total de registo de alojamento local, a redefinição de zonas tendo em
conta a distribuição daqueles, a população residente e o número de casas
disponíveis.
Os vereadores do PSD e do CDS-PP João Pedro Costa e João
Gonçalves Pereira, respectivamente, pediram ao presidente da câmara, Fernando
Medina (PS), para adiar a votação para a próxima semana, uma vez que tinham
propostas e “contributos significativos” a dar, sugestão que não foi acolhida
pelo chefe do executivo municipal.
O centrista acrescentou ainda que o projecto de regulamento
contempla “vários artigos que não têm lei habilitante para tal”.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a 30 de Abril o
prolongamento da suspensão da autorização de novos registos de alojamento local
em Alfama, Bairro Alto, Castelo, Madragoa e Mouraria e acrescentou as zonas da
Graça e da Colina de Santana.
Esta suspensão vigorará quando estiver publicada em Boletim
Municipal e até à aprovação final do Regulamento Municipal do Alojamento Local,
que segue agora para discussão pública, podendo ser alvo de modificações.
O executivo municipal também aprovou a adjudicação da
terceira empreitada do Programa de Reconversão de Edifícios da Segurança Social
em habitação acessível à empresa Openline Portugal S.A, num valor de cerca de
dois milhões de euros (incluindo IVA), e com um prazo contratual de execução de
365 dias.
Os vereadores aprovaram igualmente a adjudicação da
empreitada do Jardim do Caracol da Penha, projecto que venceu uma edição do
Orçamento Participativo de Lisboa, no valor de 1,9 milhões de euros (sem IVA),
assim como uma atribuição financeira, no valor de 10,8 milhões de euros, ao
programa “Lisboa sem Rodinhas”.
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