Imagem e questão do Dia / OVOODOCORVO
Com a greve anunciada para quinta e sexta feira é já
impossível de disfarçar as tensões crescentes entre o SEF e o MAI. O SEF tem
manifestado a sua preocupação e o seu desentendimento em relação à nova lei da
estrangeiros, não só no que respeita as questões do trabalho mas também as
questões securitárias.( “De acordo com a alteração à lei de estrangeiros
publicada em Diário da República e citada pelo Diário de Notícias, a “promessa
de um contrato de trabalho” passa a ser admitido como requisito para obter
autorização de residência no país. A nova lei impede também que sejam expulsos
imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou
tráfico de droga.)
A lei vai ( em contraciclo com o resto da Europa) contra o
parecer do SEF que já tinha alertado para os riscos de segurança que a
regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território
nacional poderia causar. .A confusão improvisada há dias no Aeroporto no
controle de Documentos de vôos vindos de fora do espaço Schengen ilustra e
demonstra que é evidente que o SEF está a “rebentar pelas costuras” …
Curiosamente até agora só o DN deu atenção a esta questão.
OVOODOCORVO
Relembrar uma notícia, também do DN de 2016:
SEF legalizou à margem da lei milhares de imigrantes
O ex-diretor do SEF isentou de visto de entrada, exigido
pela lei, os imigrantes que alegaram estar a trabalhar em Portugal
09 DE JULHO DE 2016
02:11
Valentina Marcelino
http://www.dn.pt/portugal/interior/sef-legalizou-a-margem-da-lei-milhares-de-imigrantes-5274151.html
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) autorizou em
2015 a regularização de milhares de imigrantes ilegais - podem chegar aos cinco
mil, mas o SEF ainda está a apurar o número certo - através de um despacho
interno que violou a lei em vigor. O ex-diretor nacional António Beça Pereira,
um juiz-desembargador nomeado pelo governo PSD/CDS, decidiu isentar o visto de
entrada em Portugal ou no espaço Shengen, exigido na Lei de Estrangeiros, os
imigrantes que provassem estar a trabalhar no nosso país há mais de um ano.
Esta medida altamente irregular provocou uma onda de imigração ilegal em
direção a Portugal. Nesse ano, de acordo com dados oficiais do SEF, deram
entrada 12 200 pedidos de autorização de residência (mais do dobro dos anos
anteriores), boa parte pela mão de redes criminosas que se aproveitaram da
oportunidade única no espaço europeu para legalizar as suas
"vítimas", através de contratos de trabalho simulados, para depois
explorarem.
João Almeida, dirigente do CDS e ex-secretário de Estado da
Administração Interna que tutelava o SEF nessa altura, garante não ter sido
informado pelo seu ex-diretor da decisão. "Não tive conhecimento de nenhum
despacho, orientação ou instrução nesse sentido. A lei é clara nessa matéria e
não há razão para ser aplicada de maneira diferente", assinala. Não quis,
no entanto, partilhar a sua opinião sobre como foi possível um serviço policial
violar a lei durante, pelo menos um ano, com envolvimento de dirigentes e
funcionários que instruíram os processos à margem da legislação. "Não vou
especular", limitou-se a reagir.
Em causa está o artigo 88.º, alínea 2, da Lei de
Estrangeiros, que permite excecionalmente a concessão de autorização de
residência a imigrantes integrados no mercado de trabalho. Logo que constatou o
escândalo que tinha herdado, a atual Diretora do SEF, que tomou posse no início
do ano, emitiu um despacho (em março) a "repor a legalidade", conforme
confirmou ao DN este serviço de segurança. "O requisito de entrada legal
foi desaplicado durante o ano de 2015", é reconhecido. Ou seja, o que o
legislador quis evitar ao impor o visto de entrada, que era, segundo explica o
SEF, "que Portugal fosse apenas e só utilizado como uma plataforma de
regularização de cidadãos estrangeiros que efetivamente vivem e trabalham
noutros países da União Europeia", foi liminarmente ignorado pelo
magistrado que liderava aquela polícia.
O grande problema é que dos mais de 12 mil pedidos que
tinham dado entrada no ano passado terão sido autorizados, fora da lei, mais de
metade deles, sabe o DN, sendo que a maior parte desses imigrantes já nem se
encontra em Portugal. O SEF não facultou números certos das autorizações concedidas
sem o visto, mas estão a ser avaliadas questões de segurança. Haverá neste
momento em análise cerca de quatro mil requerimentos. A maioria destes
imigrantes são de origem indostânica (Índia, Bangladesh e Paquistão)
consideradas nacionalidades de risco. Lojas de telemóveis, restaurantes,
mini-mercados, cujo boom tem sido visível, podem estar a ser utilizados como
base para as falsas contratações.
"Se alguma destas pessoas se envolver num atentado
terrorista ou num crime violento no espaço europeu, que explicação vai dar
Portugal aos seus parceiros do facto de essa pessoa ter uma autorização de
residência à margem da lei? ", questiona uma fonte policial a quem o DN
relatou a situação.
O SEF desvaloriza este risco e alega que "controla e
fiscaliza a permanência e atividade dos cidadãos estrangeiros, tendo em vista
não só razões de segurança, mas também para se confirmar as efetivas relações
laborais". Não responde se informou os parceiros europeus nem se vai
revogar as autorizações de residência concedidas à margem da lei. Ainda assim
admite reavaliar caso a caso: "todas as situações são suscetíveis de serem
analisadas em sede de renovação de Autorização de Residência de forma justa e
equilibrada", salienta.
O despacho da atual diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves,
tem sido alvo de contestação das associações de imigrantes (ver entrevista) e
do Bloco de Esquerda (BE) que tinham aplaudido a regularização extraordinária
facilitada pelo anterior diretor. "Este despacho impede a esmagadora
maioria dos imigrantes de concluir os seus processos, mesmo que já tenham dado
entrada aos mesmos, uma vez que impõe a retroatividade. A maior parte já está
cá há trabalhar há muitos anos mas não entrou legalmente e não se pode voltar
atrás no tempo", sustenta a deputada bloquista, Sandra Cunha.
Mas o SEF, que tem uma especial preocupação com as redes
criminosas e responsabilidade na segurança do território nacional e europeu,
diz que "é infundada a impossibilidade de regularização de cidadãos
estrangeiros que tem com frequência vindo a público". Desde o despacho de
março, foram regularizadas dentro da lei, "mais de 900 cidadãos
estrangeiros", com base nesse artigo. E desde 2007, um total de 80 mil
imigrantes também receberam os seus títulos cumprindo as regras deste diploma.
"O que efetivamente se tornou mais difícil foi a regularização de cidadãos
que vivem ilegalmente noutros países do espaço Schengen e que eram trazidos a
Portugal por redes criminosas só para obterem uma autorização de residência,
problema que desde o início o legislador sempre pretendeu evitar. Ao mesmo
tempo estes cidadãos são explorados por estas redes em sede de angariação de
mão-de-obra ilegal e tráfico de seres humanos em condições de quase escravatura".
O SEF frisa, porém, que tendo em conta "as expectativas
criadas" em 2015, invocadas pelas associações de imigrantes, a diretora
nacional fez, já este mês, no dia quatro (um dia depois da manifestação dos
imigrantes), um novo despacho a dizer que todos os casos a quem foram
rejeitadas autorizações de residência, desde março, pelo exclusivo motivo de
falta de visto, "possam ser, a título excecional, objeto de reapreciação
casuística, com dispensa daquele requisito".
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