Câmara de Lisboa dá isenção fiscal de 2 milhões a prédios de
luxo
Norma legal de 2014 para incentivar reabilitação urbana já
não faz sentido, diz a oposição. “É preciso manter estas políticas porque elas
funcionam”, argumenta o promotor do projecto.
João Pedro Pincha
João Pedro Pincha 14 de Março de 2019, 8:09
A câmara de Lisboa discute esta quinta-feira a atribuição de
uma isenção fiscal superior a dois milhões de euros a uma empresa que
reabilitou vários edifícios na Avenida da Liberdade. A isenção está prevista na
lei, mas os vereadores da oposição dizem que, no actual momento da cidade, ela
não faz sentido e a lei devia ser alterada.
O Liberdade 203 é um empreendimento de luxo composto por
vários imóveis que ficam no gaveto entre a Avenida da Liberdade e a Rua Rosa
Araújo, paredes meias com a sede do Novo Banco. Tem 44 apartamentos e lojas com
desenho do arquitecto Frederico Valsassina.
Quando a Liberdade 203 Investimentos Imobiliários, S.A.
comprou os prédios ao Novo Banco por cerca de 30 milhões de euros, há cinco
anos, estes estavam devolutos. Em tempos, o Banco Espírito Santo teve a
intenção de expandir para ali a sua sede, mas o projecto foi chumbado pela
câmara e mais tarde abandonado.
Praticamente dois anos depois de os trabalhos terem
terminado, a empresa pede a isenção do pagamento dos impostos municipais, IMT e
IMI, à luz do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que através do seu artigo 45º
visa incentivar a reabilitação urbana. “Os prédios urbanos ou fracções
autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação
urbana beneficiam dos incentivos”, diz o diploma, se, depois das obras, “o
respectivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente
atribuído”.
Na proposta que esta quinta-feira vai a discussão e que é
subscrita pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, e pelo vice-presidente,
João Paulo Saraiva, diz-se “que se encontram preenchidos todos os pressupostos”
para a atribuição das isenções, uma vez que o alvará de utilização dos imóveis
foi emitido a 26 de Setembro de 2017. Assim, a empresa fica dispensada de pagar
115.811,98 euros de IMI referentes ao período entre 2015 e 2018 e também
1.951.441,50 euros de IMT.
Estas isenções fiscais não costumam ser discutidas em
reunião de câmara, mas o seu valor alto (pouco acima dos 2 milhões de euros) a
isso obriga, pois até aos 748 mil euros podem ser aprovadas por despacho. A
oposição quer aproveitar a ocasião para debater se elas fazem sentido.
O vereador João Pedro Costa, do PSD, diz que “este é
claramente um exemplo da desadequação da lei à realidade”, pois “a lei foi
feita antes do boom turístico” e, no seu entender, já não se justifica.
“Antigamente eram precisos instrumentos de incentivo, mas hoje já não são”,
comenta. Os sociais-democratas não deverão inviabilizar a proposta porque não
encontram fundamento legal para tal. “Os privados não têm culpa. Há um quadro
legal e usam-no. Não pode a câmara, por auto-recreação, fingir que não há lei”,
diz Costa. Mas o vereador afirma que esta é uma “situação manifestamente
injusta” e que o Parlamento devia debruçar-se sobre o tema.
Manuel Grilo, vereador do Bloco de Esquerda, vai abster-se.
“Deveria haver alguma forma de delimitar o tipo de reabilitação. Não podemos
avaliar da mesma forma o pequeno proprietário que requalifica o apartamento de
família e o investidor internacional que compra quarteirões inteiros”, diz
fonte do gabinete bloquista.
O CDS também vai abster-se, enquanto o PCP votará contra.
“Votámos contra na Assembleia da República porque consideramos que esta isenção
é injusta, cria uma desigualdade entre os que querem viver na cidade e os que
apenas usam a reabilitação urbana para fazer especulação imobiliária”, diz
fonte da vereação comunista. “Vamos aproveitar a oportunidade para questionar a
câmara sobre os montantes das isenções que têm sido concedidas.”
Para Aniceto Viegas, director-geral da Avenue (empresa que
gere o Liberdade 203), “é preciso manter essas políticas porque elas
funcionam”. O gestor diz que “a reabilitação urbana funcionou tão bem” em
Lisboa porque, para lá da “boa comunicação lá fora”, existe “um conjunto de
incentivos” que “fazem a diferença” na hora de escolher onde investir. “Ajudam
a tornar a cidade mais competitiva” no panorama internacional, argumenta.
Além disso, acrescenta Aniceto Viegas, há um “efeito bola de
neve” decorrente de investimentos deste tipo, pois “o luxo é um dos elementos
para o mercado funcionar” e isso “acaba por beneficiar a população em geral”.
“O Estado é um grande beneficiado com isto. O incentivo tem um efeito
multiplicador”, diz, argumentando que o que se perdoa em IMT numa operação
destas é compensado pelas que se seguem.
O PÚBLICO procurou junto do executivo um comentário às
críticas da oposição, mas sem sucesso.
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