Finalmente !!
Mais uma vez Ana Gomes honra o seu mandato !
“Antes de recorrer à Comissão, Ana Gomes escreveu a Centeno
mas não obteve resposta” … pois, não de Centeno … mas … sim de Costa … vai ser
substituída por algum dos “boys”.
OVOODOCORVO noticiou o contexto da irresponsável decisão “Imigrantes
que entraram ilegais em Portugal terão visto de residência desde que tenham um
ano de descontos”, em contraciclo com a Europa, e que acaba definitivamente com
o papel discricionário do SEF, anulando qualquer tipo de controle à entrada no
território Nacional e respectiva Soberania. Tranforma-se Portugal em porta de
Entrada para a Imigração Ilegal para a Europa …
Certamente, irá ser a Europa a corrigir esta decisão
totalmente irresponsável e em contraciclo com as medidas Europeias e o Acordo
de Schengen.
Ana Gomes pede investigação a “esquema de dumping fiscal” em
Portugal
Eurodeputada do PS escreve à Comissão Europeia a denunciar
“ficção” do regime dos residentes não-habituais, já contestado pela Finlândia e
pela Suécia.
Pedro Crisóstomo
Pedro Crisóstomo 8 de Março de 2019, 16:35
Antes de recorrer à Comissão, Ana Gomes escreveu a Centeno
mas não obteve resposta
A eurodeputada socialista Ana Gomes escreveu uma carta à
Comissão Europeia a pedir uma investigação imediata ao regime português dos
Residentes Não-Habituais (RNH), a que chama um “esquema de dumping fiscal”
pelas desigualdades criadas entre cidadãos europeus e pelas distorções que gera
no mercado único.
Gomes considera que o regime português viola o Tratado de
Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao permitir que os
contribuintes com este estatuto, em contraste com a generalidade dos cidadãos
portugueses e dos seus países de origem, beneficiem de um IRS especial de 20%
ou mesmo de 0% independentemente do seu nível de rendimentos, se tiverem mudado
a residência para Portugal e aqui permaneçam durante 183 dias por ano.
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Para a eurodeputada, o regime põe em causa o Artigo 4.º do
Tratado da UE, onde se diz que os Estados-Membros se abstêm de “qualquer medida
susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos” da União Europeia.
O problema já foi levantado pela Finlândia e pela Suécia,
que acusam Portugal de fazer concorrência fiscal desleal, e arrisca-se agora a
ganhar uma dimensão mais vasta se a Comissão Europeia der seguimento à queixa e
confrontar Portugal.
A missiva, de 5 de Março, foi enviada para três comissários
europeus e contém informações estatísticas que, segundo a eurodeputada, mostram
como o regime não é mais do que uma “ficção” face aos pressupostos políticos
que Portugal invocou para o criar em 2009. Itália e o Reino Unido, prestes a
abandonar a União, são outros países com regimes fiscais deste tipo e, na
carta, Ana Gomes, sugere que Bruxelas avalie não só o impacto das práticas
portuguesas mas também a de outros Estados-membros.
Ao executivo de António Costa, a eurodeputada já tinha
pedido que pusesse fim a este regime; o ministro e presidente do Eurogrupo,
Mário Centeno, não respondeu a uma outra carta e, agora, a eurodeputada vira-se
para a Comissão Europeia, a quem pede que mostre ao Governo português como este
é um regime injusto que, insiste, promove a desigualdade fiscal e viola as
“normas relativas à concorrência no mercado único da União Europeia e na zona
euro”.
O RNH dirige-se a dois grandes universos de cidadãos que,
estando a viver no estrangeiro nos cinco anos anteriores, mudem a residência
para Portugal: pensionistas de outros países (ou portugueses) e trabalhadores
de outros territórios desde que exerçam uma actividade de “elevado valor
acrescentado”, como músicos, actores, engenheiros, arquitectos, dentistas ou
investigadores.
Mas os números do regime mostram uma outra realidade: em 27
mil beneficiários, só há dois mil “cérebros”, dos quais metade são quadros
superiores de empresas. Isto é, mais de 25 mil beneficiários (92%) aparecem
listados como cidadãos “sem actividade de elevado valor acrescentado”. Números
que o Governo opta por continuar sem explicar ao PÚBLICO o que significam e
como se encaixam, no universo total de beneficiários, os cerca de nove mil
pensionistas, alguns dos quais conseguem ficar isentos de IRS quer em Portugal,
quer no país de origem.
O regime, lembra Ana Gomes, “foi sempre publicitado como um
motor de atracção da competitividade e do capital humano de excelência,
enquanto simultaneamente se apelava a pensionistas estrangeiros para que
viessem para Portugal viver das suas reformas”. Mas o resultado é outro, alega,
lembrando a esmagadora maioria de beneficiários sem “elevado valor
acrescentado” e que, no leque dos que aí se enquadram, só há, por exemplo, 15
arquitectos, 48 professores universitários ou um cirurgião. “Parece que o
grande objectivo do programa, de investimento no capital humano qualificado,
não é mais do que ficção!”, insurge-se, afirmando que o estatuto torna Portugal
“num paraíso fiscal para pensionistas estrangeiros e para delinquentes fiscais
nacionais, que aproveitam o esquema de isenções fiscais independentemente de
estarem, ou não, a residir em Portugal”.
O Governo de António Costa demorou-se a tornar públicas
informações estatísticas que permitem fazer o escrutínio público sobre o RNH.
Deixou o BE sem resposta durante meses em relação ao teor de uma auditoria
realizada pela Inspecção-Geral de Finanças que detectou falhas no controlo dos
beneficiários e só divulgou dados estatísticos depois de o semanário Expresso
recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Algumas informações foram entretanto tornadas públicas numa
resposta parlamentar ao BE e é a partir delas que Ana Gomes expõe alguns dados
à Comissão Europeia, a quem recorda que este regime em Portugal corre em
paralelo com o dos vistos gold.
Bruxelas fica agora a conhecer algumas luzes sobre
distribuição dos principais beneficiários por naturalidade: França (6556),
Reino Unido (2980), Itália (2900), seguindo-se o Brasil (2444), a Suécia (2337)
e Portugal (1889 – portugueses que viviam no estrangeiro e que pediram o
estatuto quando regressaram).
Para a eurodeputada, o que está em causa é um “verdadeiro
paraíso fiscal para pensionistas da União Europeia, mas também para alguns
portugueses que estão a beneficiar do programa, enquanto a maioria dos cidadãos
e pequenas empresas portuguesas continuam a ser esmagados por níveis
confiscatórios de carga fiscal.”
As críticas prosseguem: “Tal qual como o esquema dos vistos
gold, este tipo de programas é responsável pela criação de uma bolha
especulativa no sector imobiliário que está a impedir, por exemplo, estudantes
de arrendarem casas no centro de Lisboa ou do Porto, inflacionando os preços do
imobiliário para máximos nunca antes vistos”.
“Tudo isto é um
escândalo, uma grosseira injustiça para com os contribuintes portugueses e uma
deslealdade para com outros Estados-Membros da União”, afirma, numa referência
implícita às críticas da Suécia ou da Finlândia — este parceiro europeu já
rasgou um acordo fiscal com Portugal e decidiu tributar unilateralmente os
pensionistas que beneficiam do regime português.
A carta seguiu para três elementos da Comissão Juncker, o
comissário com a pasta do euro e da fiscalidade, Pierre Moscovici, a comissária
da Concorrência, Margrethe Vestager (rosto da investigação à Zona Franca da
Madeira, aos esquemas fiscais da Apple, Starbucks, Fiat e Nike), e à comissária
da Justiça, Vera Jourová (voz do dossier dos vistos gold).
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