Câmara
de Lisboa vai poder proibir venda de bebidas para a rua depois da 1h
Inês Boaventura
26/07/2016 –
PÚBLICO
O novo regulamento
de horários do concelho de Lisboa foi aprovado na Assembleia
Municipal, com o voto contra do BE. As esplanadas vão poder
funcionar para lá da meia-noite.
A Assembleia
Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com o voto contra dos
deputados do BE, o regulamento que define os horários de
funcionamento dos diferentes estabelecimentos da cidade. Quando ele
entrar em vigor a câmara poderá, a pedido das juntas de freguesia,
“definir zonas específicas” nas quais será “proibida a venda
de bebidas do interior para a rua a partir da 1h”.
A possibilidade de
ser introduzida essa proibição, que nos termos de um despacho agora
revogado estava já em vigor no Cais do Sodré, na Bica e em Santos,
foi proposta pela Comissão de Economia da assembleia municipal e
mereceu o apoio unânime dos deputados. Já a proposta de as
esplanadas poderem funcionar até ao limite horário que estiver
fixado para os respectivos estabelecimentos não foi consensual mas
acabou por ser também aprovada esta terça-feira.
Com este
regulamento, na generalidade da cidade os restaurantes poderão
funcionar até às 2h, os bares até às 2h ou às 3h (consoante seja
ou não um dia útil) e as discotecas até às 4h. Já as lojas de
conveniência terão de fechar às 22h, embora se abra a porta a um
alargamento desse horário nos casos em que a “realidade
sociocultural e ambiental” o justifique e as juntas de freguesia
concordarem.
“Sabemos que este
regulamento não irá no imediato resolver todos os problemas, mas
será um passo importante para a sua resolução”, afirmou a
deputada socialista Carla Madeira, que antes tinha defendido a
necessidade de se promover “uma coexistência pacífica” entre os
residentes e os comerciantes da cidade.
“A cidade não
pode esperar mais, os lisboetas não podem esperar mais”,
acrescentou a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia. A
sua expectativa é que o Regulamento dos Horários de Funcionamento
dos Estabelecimentos de Venda ao Público entre em vigor ainda este
Verão, o que só acontecerá dez dias após a sua publicação.
“Com este
regulamento a cidade fica mais coerente e mais cidadã”, afirmou
por sua vez Ana Gaspar, dos Cidadãos de Lisboa. Também do
social-democrata Luís Newton, que há menos de dois meses se tinha
referido ao regulamento dizendo que “a montanha pariu uma
inutilidade”, se ouviram elogios.
O autarca, que
preside à Junta de Freguesia da Estrela, congratulou-se com o facto
de a câmara ter recuado na imposição de as esplanadas fecharem até
à meia-noite, defendendo que estas estruturas “conseguem funcionar
como um mecanismo de ordenamento do espaço público”. Quanto às
lojas de conveniência, Luís Newton reconheceu que algumas delas
“têm uma dimensão necessária e útil à comunidade”, mas
acrescentou que há também as que se limitam a servir quem quer
“bebida fácil, acessível, facilmente transportável para o espaço
público”.
Já o
vice-presidente da Câmara de Lisboa notou que tanto no caso das
lojas de conveniência como no das esplanadas o regulamento agora
aprovado permite que haja “flexibilidade”. Ou seja, explicitou
Duarte Cordeiro, em casos concretos o horário das primeiras poderá
ser alargado e o das segundas poderá ser encolhido.
Em relação às
esplanadas, o autarca socialista frisou que estas “não têm sido”
em geral motivo de “queixas de ruído”, mas garantiu que nos
casos em que houver “reclamações continuadas e comprovadas” de
moradores serão impostas “restrições de horários”.
O CDS, que foi o
partido que propôs em reunião camarária que as esplanadas não
pudessem funcionar para lá da meia-noite (proposta que nesse fórum
foi aprovada por unanimidade) não se mostrou convencido com essas
explicações. Para Diogo Moura, a proposta do seu partido era “a
mais moderada e conciliadora entre a iniciativa privada e os
interesses dos moradores”.
O autarca centrista
sublinhou ainda que o novo regulamento “de nada valerá” se não
for acompanhado da devida fiscalização e mesmo “prévia
sensibilização”. Antes dele já o vice-presidente do município
tinha reconhecido a necessidade de haver “muito mais fiscalização
do que até agora”.
Duarte Cordeiro foi
no entanto mais prudente quanto à possibilidade de serem as juntas
de freguesia a exercer, por delegação de competências do
município, a fiscalização do cumprimento dos horários agora
fixados. A perspectiva do autarca, que se mostrou ainda assim
disponível para apoiar “experiências-piloto” nesta matéria, é
que pelo menos “nesta fase” isso não será possível.
Rejeitadas nesta
sessão foram as propostas apresentadas pelo BE para que as lojas de
conveniência pudessem funcionar 24 horas por dia e para que as
grandes superfícies não pudessem estar abertas aos domingos e
feriados. Já a possibilidade de as salas de espectáculos, teatros e
cinemas abrirem às 11h (e não ao meio-dia) teve o apoio unânime
dos deputados.
Fora do regulamento
agora aprovado ficaram várias sugestões deixadas por três
munícipes no arranque da reunião desta terça-feira, no período
reservado à intervenção do público. Entre elas a de que fosse
proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública ou o de que
todos os estabelecimentos instalados em zonas residenciais fossem
obrigados a fechar as portas às 22h.
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