HABITAÇÃO
Portugal está a falhar na habitação e chumba em nove
pontos da Carta Social Europeia
Conselho da Europa também aponta falhas na protecção de
crianças e jovens: permite duração “excessiva” do que deveria ser “trabalho
leve” de menores de 15 anos nas actividades culturais, artísticas ou de
publicidade. Relatório divulgado esta terça-feira.
Joana Gorjão
Henriques 24 de Março de 2020, 21:43
Portugal não tem
habitação social suficiente para cobrir as necessidades existentes face ao
índice de pobreza do país. Está a falhar na protecção legal das pessoas
ameaçadas de despejo e a falhar na proibição legal de despejo de pessoas de
casas-abrigo ou de abrigos de emergência sem que primeiro seja assegurada uma
alternativa.
O país não cumpre
a Carta Social Europeia em nove pontos e estes são alguns deles, refere um
relatório que acaba de sair do Conselho da Europa, organização criada em 1946
com o objectivo de promover os direitos humanos e que tem 46 Estados-membros. O
documento, produzido pelo comité para os direitos sociais, analisa como
Portugal está cumprir a Carta Social Europeia, compromisso dos países para
assegurar direitos como o emprego, condições de trabalho ou protecção social.
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Na avaliação, que
tem como período de referência 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017,
analisaram-se 36 pontos que é suposto Portugal cumprir. Conclusão: passou em
21, chumbou em nove e há seis que necessitam de clarificação.
Em 2017 os
municípios portugueses identificaram quase 26 mil famílias com carências
habitacionais. Em 2018, o primeiro-ministro António Costa disse que iria
existir habitação condigna para as 26 mil famílias até 2024. Criou no ano
seguinte uma lei de bases da habitação e vários pacotes de apoio.
O relatório do
Conselho da Europa elenca as várias medidas do Governo no âmbito da Nova
Geração de Políticas da Habitação e refere que não tem informação sobre se se
conseguiu aumentar o parque da habitação social de 2% para 5% como foi indicado
pelo Governo, uma percentagem que considera ser baixa mesmo assim.
Segundo os
peritos, a situação da habitação é ainda mais agravada no caso das famílias de
origem cigana. O relatório aponta também falta de informação sobre vários
assuntos, como o número real de sem-abrigo que não estão registados na
segurança social. Os peritos querem saber o número total de candidaturas à
habitação social, a média do tempo de espera, as alternativas legais para quem
fica em espera tempo excessivo ou as soluções para quem vê negado o seu pedido.
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consegue apoiar este ano 5% das famílias com carências habitacionais
Trabalho de
menores afinal não é “leve"
Apesar de a
habitação ocupar grande parte das falhas apontadas pelo relatório, não é apenas
neste campo que Portugal chumba. O país chumba também no campo da protecção de
crianças e jovens ao permitir que a duração do “trabalho leve” de menores de 15
anos nas actividades culturais, artísticas ou de publicidade seja “excessivo” —
não sendo, por isso, “leve”, apontam.
Segundo o quadro
reproduzido no relatório, o número de horas permitido varia consoante a idade,
mas não pode ultrapassar as 12 horas por semana (com a possibilidade de
extensão de três horas nos períodos em que não há aulas). O Conselho da Europa
considera que o número de horas de trabalho diárias em período escolar
permitido às crianças entre os sete e 16 anos é excessivo e portanto viola um
dos princípios da carta. Este organismo também diz que as remunerações dos
trabalhadores jovens e dos estagiários não são justas.
Acusa ainda
Portugal de estar a falhar na aplicação da legislação que proíbe o emprego a
menores de 15 anos. O país não enviou dados sobre as inspecções ao trabalho de
menores de 16 anos que desempenham funções depois da meia-noite, mas o
relatório espera vir a tê-las para averiguar o cumprimento das normas.
Também nesta
matéria o comité mostra preocupação relativamente às medidas para melhorar o
desempenho escolar de crianças de origem cigana, nomeadamente quanto a
segregação e taxas de abandono escolar, apontam.
Outra informação
que aguardam para avaliar no próximo relatório são dados da Estratégia Nacional
para os Direitos das Crianças sobre a incidência de crianças em situações de
sem abrigo e medidas para as proteger.
Na nota de
imprensa o Conselho da Europa sublinha que “a crise do covid-19 é um lembrete
brutal da importância de assegurar um progresso duradouro na protecção dos direitos
sociais”.
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