Tributação
sobre o arrendamento local vai disparar
ROSA SOARES e PEDRO
CRISÓSTOMO 13/10/2016 – 06:45
Coeficiente
para determinar rendimento a tributar sobe de 0,15 para 0,75.
A versão preliminar
de proposta de Orçamento de Estado contém uma má notícia para os
proprietários que apostaram no arredamento local, já que prevê uma
subida do coeficiente para determinar o rendimento tributável de
0,15 para 0,75. A carga de tributação não chega aos 28% pagos
pelos proprietários de imóveis afectos a arrendamento permanente,
mas aproxima-se bastante.
De acordo com uma
simulação feita equipa fiscal da consultora PwC para o PÚBLICO, e
tendo por base uma receita de 100 euros, o imposto incidia apenas
sobre 15 euros (coeficiente de 0,15) e agora passa a incidir sobre 75
euros (0,75%). Ou seja, a taxa de tributação efectiva sobe de 4,2%
para um valor próximo de 21%.
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Este aumento
acontece numa altura que o Orçamento de Estado contempla a criação
de um novo imposto sobre o património.
De acordo com a
proposta preliminar a que o PÚBLICO teve acesso, o art.º 31.º do
CIRS, passa a estabelecer “o coeficiente de 0,75 aos rendimentos
das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a
que se refere o artigo 151.º bem como aos rendimentos da exploração
de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou
apartamento”. O coeficiente de 0,15 incidirá sobre “as vendas de
mercadorias e produtos, bem como as prestações de serviços
efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, com
excepção daquelas que se desenvolvam no âmbito da actividade de
exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de
moradia ou apartamento, restauração e bebidas”.
Segundo a proposta,
os rendimentos deste arrendamento podem ainda, por opção dos
respectivos titulares, ser tributados como rendimentos prediais.
O PÚBLICO não
conseguiu apurar se os valores fixados na proposta sofreram alguma
alteração na proposta que será aprovada esta quinta-feira em
Conselho de Ministro, mas a convergência das duas taxas já era
defendida anteriormente pelo Governo. A 12 de Setembro, o secretário
de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, afirmou que o Governo
estava a estudar “uma convergência fiscal” dos dois sistemas
(arrendamento local e permanente). Mais recentemente, o Expresso
admitia que a taxa subisse para os 28%.
Para além do regime
fiscal bem mais favorável, o arrendamento local gera receitas mais
elevadas do que o tradicional, o que levou muitos proprietários a
apostar nesta oferta. Com isso, desviaram-se prédios do arredamento
habitacional para a nova oferta, muito procurada por turistas
estrangeiros, mas também se têm recuperado muitos prédios
devolutos e degradados nos centros de Lisboa e Porto.
O agravamento da
fiscalidade vai ao encontro do que têm defendido o Bloco de Esquerda
e o PCP, bem como a Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), como
forma de travar a forte pressão desta oferta em algumas zonas das
cidades, por expulsar residentes permanentes, descaracterizando
alguns bairros tradicionais. Esta oferta também tem sido
responsabilizada pela forte subida das rendas para habitação, pela
escassez da oferta.
Mas a AIL e várias
associações empresariais e de proprietários defendiam que a
convergência fiscal se fizesse através da descida da taxa de
arrendamento tradicional, dos 28%, e não o contrário, como vai
acontecer.
Contudo, o universo
de imóveis nos dois regimes pode ajudar a explicar a opção
encontrada, que não será alheia à receita fiscal em perspectiva. É
que existem 33.500 registos de imóveis afectos ao arrendamento
local, quando se estima em 900 mil os contratos de arrendamento com
carácter permanente.
Para além da
componente fiscal, e como o PÚBLICO noticiou em Setembro, o
secretário de Estado do Ambiente admitiu outras medidas, passar por
um agravamento do contributo dos condóminos que colocam os seus
fogos no alojamento local e uma quota para a colocação no
arrendamento de longa duração. “Não me preocupam os 90% de
pequenos proprietários que colocam um ou dois fogos no alojamento
local, preocupam-me os outros 10% que colocam prédios inteiros no
alojamento local”, afirmou o governante.
Estas propostas
foram trabalhadas no Grupo de Trabalho da Habitação e deverão
avançar brevemente, até porque “há um largo consenso da esquerda
sobre estas matérias”, apurou o PÚBLICO junto de fonte próxima.
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