Helena Roseta defende aplicação de sanções a senhorios que ajam com "má-fé" na actualização de rendas.

Câmara estuda a criação de um mecanismo para apoiar inquilinos

Helena Roseta defende aplicação de sanções a senhorios que ajam com "má-fé" na actualização de rendas

Por Inês Boaventura in Público
28/03/2013

António Costa acusa Governo de "roubo" às autarquias e defende que tirar-lhes verbas do IMI é inconstitucional

A vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa garante ter conhecimento de vários casos em que as cláusulas de salvaguarda da nova lei das rendas, destinadas a proteger agregados familiares em situação de carência financeira, não estão a ser respeitadas. "Vale mais a carta do senhorio do que a lei", constatou Helena Roseta, lamentando que não estejam previstas sanções para os proprietários que hajam com "má-fé" na aplicação da lei.
"A lei tem questões a que não dá resposta. Não funciona e está a deixar muita gente numa situação complicada", afirmou a vereadora durante a reunião camarária que se realizou ontem, sublinhando que os problemas não se fazem sentir só ao nível da habitação: "Temos muitas lojas a fechar porque não conseguem pagar as rendas", avisou.
Helena Roseta distribuiu aos vereadores um "anteprojecto" de regulamento para a criação de um subsídio municipal de arrendamento. A expectativa da autarca consiste em que durante o mês de Abril possa ser discutida uma versão final do documento, depois de recolhidos os contributos da oposição.
Segundo foi divulgado pela vereadora numa recente reunião do Conselho Municipal da Habitação, esse subsídio deverá dirigir-se a agregados familiares não abrangidos pelas cláusulas de salvaguarda da lei (por os seus rendimentos ultrapassarem os limites estabelecidos), mas também a pessoas que não consigam pagar a prestação da casa ao banco. O apoio do município, se for por diante, deverá prolongar-se por dois anos e ter um valor mensal máximo de 250 euros. Além disso, a autarquia está a promover, em parceria com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, um conjunto de sessões de esclarecimento sobre a nova legislação.
O vereador Ruben de Carvalho (PCP) admitiu a possibilidade de ser criado "um fundo para acorrer a algumas situações", mas sublinhou que não é obrigação da Câmara de Lisboa "ir tentar resolver ou minorar os disparates que são fruto da incompetência do Governo". "Somos frontalmente contra esta medida que acaba por ser um paliativo para a forma desastrosa e contrária aos interesses da população de Lisboa como esta lei foi aplicada", afirmou o vereador do PCP.
Já o PSD e o CDS, respectivamente pelas vozes dos vereadores Mafalda Magalhães de Barros e António Carlos Monteiro, sublinharam que a autarquia vai beneficiar de um aumento de receitas devido à actualização do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Assim sendo, defenderam, estará ao alcance da câmara criar um mecanismo destinado a apoiar os munícipes com dificuldade em pagar as rendas.
António Costa reagiu, garantindo que as receitas do IMI não só não vão aumentar como vão até diminuir. Desde logo, explicou, porque o município fixou para 2013 taxas inferiores às que tinham sido praticadas no ano anterior (e isenções para os proprietários que executem obras de reabilitação), mas também porque o Governo determinou (através da Lei das Finanças Locais e do Orçamento do Estado para 2013) que o acréscimo de receitas do IMI das autarquias seja desviado para um Fundo de Apoio Municipal.
"Vai servir para pagar as dívidas dos municípios que excederam os limites do endividamento. Esta operação de resgate, quando muito, devia ser feita pelo Estado, nunca por outros municípios", disse o presidente da Câmara de Lisboa, acusando PSD e CDS de terem "roubado" receitas da autarquia. "O país não é uma federação de municípios", acrescentou António Costa, que disse ter "as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade" do Fundo de Apoio Municipal. "Tenho a esperança que o Tribunal Constitucional reponha a legalidade", concluiu.