Amsterdão impõe
novas e radicais restricões à AIRBNB, BOOKING e similares.
O periodo de
ocupação máxima ao ano de 60 dias vai passar para 30 dias ao ano, a partir de 1
de Janeiro de 2019.
Com a afirmação,
“Quem impõe as regras aqui somos nós, os Vereadores da Autoridade Municipal e
não as Empresas” o Vereador Laurens Ivens, anunciou a medida que pretende
reduzir a actividade, no periodo máximo de 30 dias ao ano, exclusivamente ao
aluguer de quartos por proprietários que resídam nas habitações e contrariar os
gigantescos negócios desenvolvidos por investidores que compram prédios
inteiros para esse fim, ou residentes não habituais que compram propriedades
que não habitam, e que colocam no Alojamento Local.
OVOODOCORVO
Há
"verdadeiros hotéis" registados como alojamento local
Vereador do
Urbanismo da Câmara de Lisboa propõe tirar alojamento local de prédios com
menos de 2/3 deste tipo de actividade.
LUSA e PÚBLICO 16
de Fevereiro de 2018, 18:20
O vereador do
Urbanismo da Câmara de Lisboa disse esta sexta-feira que existem
estabelecimentos designados de alojamento local, com licenças de habitação, mas
que são "verdadeiros hotéis", adiantando que tal acontece "até
nas barbas da Câmara, na Praça do Município".
"Esta
história do alojamento local é perfeitamente perversa tal como ela está,
inclusive espaços de alojamento local que são verdadeiros hotéis", afirmou
o vereador Manuel Salgado, no âmbito do Seminário sobre Reabilitação Urbana,
Habitação e Turismo, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A Câmara de
Lisboa "ainda não tem uma posição formal" sobre a questão do
alojamento local, indicou o autarca, assumindo, assim, a exclusiva
responsabilidade pelas ideias transmitidas no seminário.
"Não me
parece admissível que não se exija a clarificação do alojamento turístico. De
uma vez por todas, meter no mesmo saco habitação e alojamento local é
fortemente pernicioso para a cidade", declarou o vereador do Urbanismo,
referindo que é importante distinguir o que é habitação do que é alojamento
turístico, em termos de licenciamento.
A mesma ideia foi
defendida há poucos dias pela vereadora da Habitação do município, Paula
Marques, em entrevista ao PÚBLICO.
No seminário,
Manuel Salgado defendeu que a plataforma de registo do alojamento local
"deve ser gerida pelos municípios e não, como hoje, pela administração
central", propondo ainda que essa plataforma integre todos os
estabelecimentos de acomodação turística, nomeadamente hotéis, apartamentos e
alojamento local. "Se a plataforma de registo, que é dinâmica, for do
conhecimento municipal e for gerida pelo município, em determinadas zonas, à
medida que sai um registo ou se permite que seja substituído ou não se
permite", avançou Manuel Salgado, argumentando que para se poder gerir
este processo é preciso conhecer a sua dinâmica.
Sobre como se
poderá resolver os conflitos gerados pela actual concentração do alojamento
local em determinadas zonas de Lisboa, sobretudo no centro histórico, o
vereador do Urbanismo sugeriu que "num edifício em que, por exemplo, 2/3
já estão ocupados por alojamento local é preferível que seja todo para
alojamento local", permitindo que haja uma substituição das fracções
ocupadas por habitação.
Já num edifício
em que menos de 2/3 estão ocupados por alojamento local, "procurar que
efectivamente saia a actividade turística" e que as frações sejam
reocupadas como uso de habitação, acrescentou o autarca.
Neste âmbito,
Manuel Salgado defendeu também a criação de um mecanismo que não permita a
instalação de alojamento local quando o prédio já está todo ocupado como
habitação. "Devia estar definido na lei que os municípios podem fixar
quotas por zonas", indicou o vereador.
Para o autarca,
os municípios deviam "controlar o conjunto da oferta de alojamento
turístico em todas as suas vertentes" para "numas zonas tentar
reduzir, noutras zonas estabilizar e noutras até, se calhar, dar
incentivos".
Manuel Salgado
destacou como primeiro objectivo "defender o direito à habitação",
considerando que "não é a mesma coisa que instalem um hotel num edifício
que era de escritórios ou que despejem moradores de um edifício de habitação
para fazer um hotel ou um alojamento local".
Das várias
experiências de cidades europeias na regulamentação do alojamento turístico, o
vereador do Urbanismo classificou como "mais interessante" a de
Barcelona, explicando que "fixa distâncias mínimas entre hotéis, fixa
regras de instalação de hotéis em função da largura das ruas para ter em conta
o acesso de autocarros turísticos e fixa características especificas para as
zonas históricas".
"Há um
conjunto de regras que deviam constar de regulamento municipal não no Plano
Director Municipal (PDM)", concluiu o autarca de Lisboa, referindo ainda
que tem haver "um ajustamento no PDM para permitir recuar na questão da
legalização do alojamento turístico".
Em Julho de 2015,
quando o tema do turismo em Lisboa não tinha ainda o destaque que veio a
adquirir mais tarde, Manuel Salgado reconheceu que havia "concentração
excessiva" de alojamentos turísticos em algumas zonas. Desde então,
a autarquia emitiu 33 licenças para novos hotéis.
O “verdadeiro
alojamento local” é quando o dono da casa lá vive — “e isso deve ser protegido”
Paula Marques,
vereadora da Habitação de Lisboa, defende uma acção coordenada em quatro áreas
para garantir casas acessíveis a todos. Abre esta semana o concurso de
atribuição de 100 fogos no centro histórico.
João Pedro Pincha
JOÃO PEDRO PINCHA
14 de Fevereiro de 2018, 8:44
Agora que o
Governo e o Parlamento se preparam para legislar em matéria de habitação, a
vereadora com este pelouro na Câmara Municipal de Lisboa defende que é preciso
mexer simultaneamente em quatro campos: lei das rendas, alojamento local,
habitação pública e política fiscal. “Se não tivermos a conjugação destes
quatro factores, que têm pesos diferentes, não conseguiremos responder
cabalmente àquilo que se nos depara”, avisa Paula Marques.
Em entrevista ao
PÚBLICO, a autarca diz, por exemplo, que “é preciso perceber claramente que o
alojamento local não é habitação” e que, por isso, não pode ser tratado como
tal, nem sequer fiscalmente. “O verdadeiro alojamento local (AL), como
complemento de subsistência de uma família, é feito na sua casa. Não há
alteração de uso: vives na tua casa, fazes AL em um ou dois quartos. Sendo a
tua residência permanente, fazes partilha de alojamento e aí não tens a questão
de definir se é habitação ou não porque o uso primário da casa é habitação.”
Para Paula
Marques, “isso é uma coisa e deve ser protegido”. Outra coisa é “a compra de
edifícios inteiros ou de um apartamento cujo destino primário não é habitação,
é AL” – e nesses casos “deve-se fazer uma diferenciação”.
A vereadora
defende que as câmaras municipais devem ter o poder de estabelecer quotas de
alojamento local consoante os bairros, algo que não acontece actualmente e é
olhado com desconfiança pelos empresários do sector. “São opções que têm de se
tomar”, afirma Paula Marques. “Quando nós temos em conflito uma questão tão
premente e tão pungente como o direito à habitação e a alteração profunda do
tecido social das nossas cidades em função desse fenómeno”, diz, “não faz
sentido que os municípios não possam determinar, em cada momento, a bem do
reequilíbrio, ‘aqui nem mais um’ ou, pelo contrário, ‘nesta zona agora há
espaço’”.
Mas as mudanças
na legislação sobre AL têm, na opinião da autarca, de ser acompanhadas por
outras, nomeadamente nos apoios fiscais. “Eu sou proprietário, tenho um imóvel,
faço contas: é muito mais vantajoso ter uma actividade no AL do que ter um
arrendamento de longa duração”, exemplifica. Paula Marques defende assim
“políticas de benefício aos proprietários” que sejam cumulativas. Isso é, “que
o benefício fiscal seja atribuído aos proprietários que tenham como
arrendatários pessoas que fazem daquela casa a sua habitação permanente”.
Depois, um segundo nível: havendo um “arrendamento a preços acessíveis, tenho
outro tipo de benefício fiscal”.
Esta é uma
medida, acredita a vereadora, vantajosa para senhorios e inquilinos. Paula
Marques diz que a actual lei das rendas “não serve para a protecção nem de uns
nem de outros” e que uma mudança na legislação tem de prever “mecanismos que não
prejudiquem a expectativa do proprietário em relação à sua propriedade”. “Eu
não defendo o congelamento das rendas. Entendo que tenha de haver
progressividade no aumento da renda, mas também aí temos de perceber como é que
isso impacta na vida dos agregados e dos senhorios”, diz.
Há mais duas
mudanças que a responsável gostava de ver na lei do arrendamento urbano. Uma é
relativa à estabilidade dos contratos, o que pressupõe um alargamento do
período máximo de arrendamento, que é actualmente de cinco anos. É uma questão
“aplicável a qualquer pessoa que esteja a organizar a sua vida,
independentemente da sua situação económica. Deve haver estabilidade para que
as pessoas possam organizar a sua vida e não estejam a pensar nisso de ano a
ano, de dois em dois anos ou de três em três.”
A outra mudança
passa por tornar definitivas as disposições adoptadas pelo Parlamento no ano
passado, que fundamentalmente alargaram de cinco para oito e dez anos os prazos
de transição dos antigos contratos para o novo regime, para pessoas com mais de
65 anos ou com carência económica. “Se nós revogarmos e não assegurarmos que
estas alterações possam continuar a vigorar, estamos a andar para trás”, diz
Paula Marques.
"Não temos
muito mais património no centro histórico"
As candidaturas
ao concurso extraordinário de habitação no centro histórico devem abrir esta
semana, precisa Paula Marques ao PÚBLICO. Trata-se de uma iniciativa
exclusivamente destinada a pessoas que residam nas freguesias de Santa Maria
Maior, Misericórdia, São Vicente e Santo António há mais de dez anos e que
estejam “em comprovado risco de perder a habitação no prazo de um ano ou tenha
perdido a habitação no ano anterior”.
“As candidaturas
vão poder ser feitas preferencialmente nas quatro juntas de freguesia” e na
loja municipal do Campo Grande, explica a vereadora. “Este concurso
extraordinário é uma resposta específica para a situação que estamos a viver,
que nós esperamos que seja transitória, no sentido em que temos de tomar
medidas de fundo a montante para que as pessoas não saiam de suas casas”, diz.
A câmara destinou
100 casas a este concurso, uma das quais, na Graça, a vereadora mostrou ao
PÚBLICO. Trata-se de uma habitação térrea T1 que sofreu obras de reabilitação
recentemente e que está praticamente pronta a ser entregue. Há ainda 46 casas
“em fase de finalização” de obras e concurso a decorrer para intervir nas
restantes. A maioria das chaves poderá ser entregue “no final do primeiro
trimestre de 2018”, acredita Paula Marques.
A autarca
reconhece que não faz ideia de quantas pessoas se vão candidatar e diz que a
câmara tem de estar preparada para fazer face a uma eventual enxurrada de
pedidos. Isto apesar de o número de casas municipais disponíveis no centro
histórico, segundo a vereadora, já ser escasso. “Estamos a fazer a análise de
mais património que tenhamos no centro histórico. Não temos muito mais. Não
consigo ter exponencialmente muito mais património, mas todo aquele que nós
estamos a analisar e que possa engrossar este pilar de intervenção ou outro que
nós decidamos, a prioridade é reabilitar.”
A alienação de
mais prédios, como aconteceu nos mandatos anteriores, está para já afastada.
“Eu acho é que em determinado momento é preciso perceber qual é a prioridade. E
neste momento é clara a prioridade de reabilitação, em particular da
propriedade no centro histórico”, diz Paula Marques.
Há ainda um
quarto pilar a merecer atenção, que é o da oferta pública de habitação. Depois
de vários anos a vender património imobiliário, a câmara começou agora a
abrandar e a direccioná-lo para a reabilitação e arrendamento directo. “Se nós
já defendíamos a utilização do património municipal, havendo uma situação que é
pública, que nos chega através das juntas de freguesia, dos cidadãos e das
cidadãs directamente, nas reuniões de câmara, na assembleia municipal, nas
organizações locais, era por de mais evidente que esta mudança se impunha. Em
bom tempo a câmara a decidiu fazer”, afirma a vereadora.
A autarquia
prepara-se para lançar um concurso de habitação específico para os habitantes
do centro histórico e tem em curso o Programa de Renda Acessível, através do
qual quer injectar pelo menos seis mil casas, novas e reabilitadas, no mercado
de arrendamento. Compete à administração central fazer o mesmo, defende Paula
Marques. Esse é, aliás, um dos objectivos da nova secretária de Estado da
Habitação.
Texto corrigido
às 12h35 de 14 de Fevereiro: Paula Marques é vereadora da Habitação e
Desenvolvimento Local e não do Urbanismo, como a legenda da fotografia dizia
erradamente numa primeira versão deste artigo.
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