Nova Geração de
Políticas de Habitação: ninguém pode ficar para trás” ?!?
Nos últimos cinco anos os preços subiram 88% na Baixa do
Porto e 56% no centro histórico de Lisboa.
Hoje, é
possível encontrar um T0 com 15 metros quadrados em plena Rua de Cedofeita, no
Porto, a custar 1200 euros de renda mensal. Em Lisboa, um T1 em Alfama custa
facilmente 2200 euros por mês.
Só no
último trimestre a subida percentual relativa foi de 10% em Lisboa
“Vamos
passar a ter” donos de alojamento local a regressar ao arrendamento
tradicional” dizia e anunciava recentemente, a optimista secretária de Estado
da Habitação, Ana Pinho.
Em apenas
dois anos, o número de contribuintes a declarar rendas baixou 4%. A
"culpa" é também do alojamento local. Há menos 23 mil senhorios a
declarar rendas. Muitos estão a vender as casas”
Estas casas
sejam elas compradas por Global Housebuyers ou por residentes não habituais,
vão todas acabar de forma temporária ou não, no Alojamento Local.
Assiste-se
portanto de forma galopante à "financeirização" e internacionalização
do investimento imobiliário “que introduz uma disrupção total entre a oferta a
procura”. “Isto é uma realidade em muitas cidades, a nível internacional, mas
que, no caso português, é ainda mais grave pois o rendimento médio da população
está muito aquém do europeu”, sublinha, defendendo por isso que “não faz
sentido o cálculo da renda a preços acessíveis ser feito a partir da oferta”.
“O que
sentimos é que o turismo tem permitido, para o bem e para o mal, reabilitar os
edifícios. Mas é preciso ter algum cuidado, porque têm vindo a ser muito
alterados, e descaraterizados até, com a introdução de tipologias de pequena
dimensão, e para dar resposta aos actuais níveis de exigência térmica e
acústica. Daqui a uns anos vamos precisar de regressar a estes T0 e T1, para os
reabilitar, para os fazer crescer. Mas o pior, para mim, é estarmos a demolir o
que existe para reconstruir imitações. Estamos a perder o genuíno para criar o
pitoresco”
A 1 de
março de 2017 a posição oficial de Medina era: “Fernando Medina opõe-se à
aplicação de restrições legais ao alojamento local” afirmou Fernando Medina,
durante a última reunião descentralizada do executivo camarária, realizada na
noite de quarta-feira (1 de março), durante a qual o assunto foi amplamente
debatido. “É errado atribuir ao alojamento local a parte principal da pressão
sobre os preços que se está a registar na habitação, nas zonas do centro
histórico da cidade”, afirmou ainda. A culpa, diz, é das taxas de juro baixas,
que são um isco para os investidores imobiliários.
OVOODOCORVO
afirma: "Este fenómeno do Alojamento Local extravasou completamente aquele
que era o seu conceito inicial, de partilha de habitação, vindo da economia de
partilha, e passou a ser uma indústria que está a ser promovida pela própria
industria hoteleira e entidades imobiliárias que estão a aproveitar esta
flexibilidade e facilidade que há no AL para levarem a cabo empreendimentos
turísticos, fugindo completamente ao conceito de AL"
Além da já
estabelecida imposição do limite máximo de ocupação de 60 dias por ano às
AIRBNB e BOOKING, Amsterdam PVDA quer proíbir o aluguer de edifícios completos
e apartamentos geridos por gestores Imobiliários no Alojamento Local. Apenas
serão permitidos os alugueres de partes de casa, em alojamentos onde o
proprietário também reside e pernoita.
A assim chamada “colaboração” da AIRBNB em Portugal com as
autoridades camarárias é uma escandalosa falácia e uma manipulativa apropriação
por parte da AIRBNB da gestão da Habitação.
A AIRBNB só
faz aquilo que lhe impõem e em Portugal ela faz o que quer !!
OVOODOCORVO
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Nova Geração
de Políticas de Habitação: ninguém pode ficar para trás
É dever do
Estado, ao elaborar e implementar políticas públicas, ter sempre em mente que
não pode deixar ninguém para trás.
PAULA
MARQUES (Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de
Lisboa)
26 de Dezembro de 2017, 6:23
https://www.publico.pt/…/nova-geracao-de-politicas-de-habit…?
Num momento de mudança de paradigma, em que a carências
antigas se juntam novos desafios, é particularmente relevante vermos o Direito
à Habitação tomar proporções de prioridade nacional. O tema voltou a entrar na agenda política ao
ser determinada a produção de novas políticas públicas e, por conseguinte, de
programas que respondam não só a necessidades já sentidas, mas também a
realidades sociais que hoje afectam diferentes faixas da população.
Importa
aqui saudar o trabalho já feito, quer pela secretária de Estado da Habitação,
quer na Assembleia da República, em particular pela 11.ª Comissão Parlamentar e
o seu Grupo de Trabalho da Habitação, no que toca à promoção da discussão
pública sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação. Este é um processo no
qual a Câmara Municipal de Lisboa está claramente empenhada; no debate, na
construção e na implementação da nova estratégia para o país, numa área
fundamental para as pessoas. Mas é preciso relembrar como chegámos até aqui.
Durante
décadas, em particular nos últimos dez anos, houve um total desinvestimento na
área da habitação por parte da administração central, causando défice no número
de fogos disponíveis a valores acessíveis para grande parte da população, bem
como um aumento dos valores do arrendamento no mercado privado. Ao longo de
décadas, recaiu também sobre as autarquias locais a responsabilidade de dar
resposta às questões do Direito à Habitação. Não é sério nem legítimo que assim
continue a ser. Quer por estas não possuírem todas as competências necessárias,
quer porque se insiste no erro de manter o investimento em habitação pública a
contar para o nível de endividamento das autarquias.
Ainda que a
situação dos municípios seja díspar, a verdade é que todos nós sofremos
mudanças abruptas. A cidade de Lisboa, hoje, nada tem a ver com a realidade dos
anos 80 ou 90. Deparamo-nos com fenómenos como o da especulação imobiliária, o
crescimento do turismo e do Alojamento Local, e as inerentes distorções que
provoca esta junção de factores. A afluência extraordinária de visitantes é um
motor de desenvolvimento económico, mas é também indesmentível o desequilíbrio
provocado em certas áreas.
No entanto,
de entre os vários factores que afectam a habitação importa salientar um: a lei
31/2012, a conhecida Lei das Rendas do anterior Governo, da responsabilidade de
Assunção Cristas, que agudizou a precariedade dos contratos de arrendamento. E,
não obstante o esforço feito já nesta legislatura para a alteração da lei, a
verdade é que não foi suficiente; continuamos a ver famílias a serem despejadas
em resultado da sua aplicação.
Se, nos
últimos anos, assistimos a uma leve mudança na questão da habitação,
substituindo-se a casa própria por casa arrendada, a realidade é que muitas
famílias com empréstimos bancários, face ao empobrecimento generalizado
verificado no período de austeridade, se viram em situação de não conseguir
enfrentar os encargos. Acresce a isto que, apesar do esforço feito nos anos 80
e 90, sobretudo no PER, devolvendo a dignidade a milhares de pessoas, ainda
subsistem carências nas camadas mais vulneráveis.
Em suma, as
necessidades habitacionais atingem assim uma maior diversidade de população,
estendendo-se agora ao segmento dos agregados com rendimentos intermédios. Não
será possível resolver estas questões sem uma estratégia de habitação de âmbito
nacional que cruze diversas áreas, nomeadamente a política de solos, matéria
fiscal e de urbanismo. A criação de um novo quadro de políticas de habitação e
respectivo programa-chapéu, que garanta o efectivo acesso ao direito consagrado
na Constituição, é de vital importância.
Esta
estratégia deve garantir o acesso à habitação à população em geral, mas tendo
particular incidência nas pessoas afectadas por falta de condições de
habitabilidade e populações em situação de emergência e extrema carência.
Usando processos de realojamento que respeitem a relação territorial e a
participação das populações, ou promovendo as intervenções necessárias nos
bairros. Lembremos casos como o Bairro da Torre, o 6 de Maio, Santa Filomena,
Jamaica, Terras da Costa. Ou os bairros EX-SAAL, como o Portugal Novo ou o
Horizonte, que ainda não estão fechados. Ou mesmo os núcleos nos centros
históricos cujas casas não reúnem as condições de salubridade e conforto
necessárias.
Por outro
lado, urge um investimento em habitação pública que aumente a oferta, com
particular ênfase no arrendamento acessível. Para que este seja uma realidade
importa promover a mobilização de propriedade pública para uso habitacional,
nomeadamente o património da administração central, bem como uma política de
incentivo aos senhorios para que, com a sua propriedade, se juntem ao esforço
de promoção do direito à habitação. É fundamental também contar com o
investimento privado neste objectivo prioritário de aumentar o número de
habitações em arrendamento acessível.
Da promoção
directa à definição de políticas fiscais que permitam a mobilização também dos
privados para a construção colectiva do Direito à Habitação, é essencial a
definição de regras que permitam regular o mercado, nomeadamente:
• Uma nova
política de Reabilitação Urbana, com instrumento de financiamento adequado para
incentivar os proprietários a requalificar o seu património, mantendo os
inquilinos e praticando rendas acessíveis;
• Uma
política fiscal modelada para promover o arrendamento de longa duração a
valores acessíveis;
• Alteração
do NRAU para acabar com a precariedade nos contratos habitacionais,
introduzindo os contratos de longa duração;
• Definição
do que é Alojamento Local/Turismo Habitacional, salvaguardando esta actividade
quando exercida como complemento da economia familiar;
• Uma Lei de Bases da Habitação.
Em Lisboa
olhamos para o Direito à Habitação com a importância que ele merece e a
consciência dos desafios que enfrentamos. Com mais investimento, maior
mobilização de meios. Continuamos a requalificação profunda e integrada dos
bairros municipais, prosseguimos as intervenções no Padre Cruz e Boavista;
intensificamos o programa de arrendamento acessível, com um dos maiores
investimentos dos últimos anos em habitação pública. E fazemo-lo com as
pessoas, com as forças vivas locais, pugnando pela coesão territorial. Com
participação, proximidade e transparência: em co-governação. Estamos
conscientes da importância do papel social que assumimos, da responsabilidade
que advém de darmos resposta a mais de 75 mil pessoas que vivem em património
municipal neste momento, em diferentes programas da autarquia. Mas é preciso
fazer mais, conseguir dar mais amplitude a este esforço no âmbito de uma
política integrada nacional.
Para
alcançar este objectivo, é necessária a mobilização de diferentes actores, para
que se possa dar resposta a diferentes necessidades: o sector privado, o sector
da economia social e solidária. Mas nada substitui o investimento público. O
cumprimento do preceito Constitucional no que toca à Habitação é da
responsabilidade de toda a administração pública, seja ela central ou local.
Para tal desígnio é fundamental que haja tradução orçamental correspondente.
Por último,
importa ainda envolver as organizações, movimentos, cidadãos e cidadãs, em
todas as frentes de discussão sobre esta matéria. E aqui permitam-me salientar
de forma especial as associações e comissões de moradores. Não é possível
produzir política pública sobre direitos fundamentais sem ouvir atentamente a
quem nos dirigimos. "Habitação para o maior número", dizia-nos Nuno Teotónio
Pereira. Porque é dever do Estado, ao elaborar e implementar políticas
públicas, ter sempre em mente que não deve e não pode deixar ninguém para trás.
Vereadora
da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa
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