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Oposição
diz não ter sido informada sobre o acordo da Carris, que quer ver
discutido
POR O CORVO • 22
NOVEMBRO, 2016 •
http://ocorvo.pt/2016/11/22/oposicao-diz-nao-ter-sido-informada-sobre-o-acordo-da-carris-que-quer-ver-discutido/
Nem os vereadores da
oposição nem os deputados da Assembleia Municipal de Lisboa (AML)
terão sido informados antecipadamente sobre o memorando de
entendimento para a municipalização da gestão da Carris, a partir
de 1 de janeiro de 2007, assinado nesta segunda-feira (21 de
novembro), entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo. Por isso,
não puderam sequer apreciá-lo, discuti-lo e votá-lo, como seria
expectável sobre uma decisão política com previsíveis fortes
implicações administrativas e financeiras.
Ambos os órgãos –
vereação e assembleia – apenas poderão pronunciar-se sobre o
acordo, entre o executivo liderado pelo PS e a administração
central, depois do mesmo ter sido já firmado. Tal está a irritar
bastante os representantes dos partidos da oposição, que vêem na
efectivação do documento que estabelece um novo modelo de
exploração para a transportadora rodoviária da capital como uma
atitude de “facto consumado” e “pouco respeitadora dos
mecanismos democráticos”. E preparam-se, por isso, para exigir à
liderança da CML toda a informação sobre o assunto.
“Sabíamos que a
câmara estava a negociar com o governo a gestão da Carris e que,
por isso, este seria o desfecho provável. Não podemos dizer que
fomos surpreendidos, mas os termos do acordo agora assinado não
foram alvo de discussão, como deveria ter acontecido”, diz ao
Corvo António Prôa, vereador do PSD, que promete “exigir ao
executivo informação detalhada” sobre o assunto, na próxima
reunião camarária, na quinta-feira (24 de novembro).
O eleito
social-democrata diz que, tal como os outros vereadores da oposição,
terá sido informado na quinta-feira da última semana (17 de
novembro) sobre a cerimónia de assinatura do memorando. Sem que mais
pormenores tivessem sido avançados. “O que, com o actual
presidente da câmara não constitui propriamente uma singularidade.
Com o seu antecessor, apesar das divergências, sempre havia uma
maior partilha de informação”, critica Prôa, salientando, porém,
o facto de “aquilo que foi assinado ser apenas um memorado”.
Logo, diz, “formalmente, não constitui garantia de nada”. Mesmo
apesar das diversas informações ontem tornadas públicas, como a de
novos investimentos na frota ou o alargamento das vantagens em alguns
passes.
Ainda assim, o
vereador do PSD considera que o entendimento firmado por Fernando
Medina incorre em dois “erros”. “Antes de mais, ao avançar com
esta assinatura, a câmara renegou a poder ponderar outros cenários
de gestão que implicassem uma melhoria da qualidade do serviço
prestado aos utilizadores dos transportes públicos. Não quer dizer
que recusamos por completo a municipalização, mas gostaríamos que
pudessem ter sido estudadas outras soluções, como a concessão a
privados”, explica.
Além disso,
António Prôa considera “um erro gravíssimo” o avançar para
uma gestão da Carris autonomizada da do Metropolitano de Lisboa. “Ao
permitir esta desarticulação, a autarquia prepara-se para receber
um investimento coxo, amputado dos seus membros”, afirma, antes de
considerar “uma ligeireza” o anúncio também ontem feito sobre a
criação de uma rede de proximidade. “Essa rede já havia sido
criada pela câmara, em 2004, através do Lisboa Porta-a-Porta, e
depois passou a ser assegurada pelas freguesias”, diz. Razões mais
que suficientes para Prôa pedir mais esclarecimentos.
Algo que se
preparam para fazer também os deputados do partido na assembleia
municipal. “Não houve consulta dos deputados sobre esta questão.
E não temos a certeza que a Câmara de Lisboa tenha a capacidade
necessária para gerir uma empresa como a Carris”, diz ao Corvo
João Magalhães Pereira, eleito pelo PSD na Assembleia Municipal de
Lisboa, lamentando o facto de os deputados municipais não terem
podido pronunciar-se mais sobre a matéria, desde a realização do
debate temático sobre transportes, ocorrido naquele fórum, no
início do ano.
“Só o PS é que
defende a municipalização da empresa, os outros partidos advogam
soluções diferentes”, recorda Magalhães Pereira, dizendo que
“não faz sentido ter o metro a concorrer contra a Carris, deveriam
ambas estar sobre a mesma liderança”. Como são mais as dúvidas
que as certezas, o deputado municipal diz ser “muito provável”
que a representação do seu partido na assembleia venha a tomar, em
breve, uma posição formal sobre a maneira como a CML tem lidado com
o dossiê.
Também o PCP
contesta a forma como o processo tem sido conduzido – além de ser
abertamente contra a municipalização da Carris, preferindo vê-la
manter-se na esfera da administração central. “Um memorando
assinado pela câmara que não é sujeito à apreciação dos órgãos
autárquicos não tem qualquer valor. Não se percebe como se procede
desta forma, tentando fazer uma retificação à posteriori”,
critica o vereador Carlos Moura.
O eleito considera
que a atuação do executivo chefiado por Fernando Medina nesta
matéria constitui “uma inversão total do que deve ser o normal
funcionamento das instituições democráticas, algo absolutamente
incompreensível”. O vereador comunista garante, por isso, que vai
exigir explicações, na próxima reunião de vereação. E acha que
“a própria Assembleia Municipal de Lisboa, como um todo, deveria
tomar uma posição formal sobre esta questão”.
Já o vereador do
CDS-PP, João Gonçalves Pereira, sobre a mesma questão, disse ontem
à tarde à rádio TSF que tinha sérias dívidas sobre a legalidade
do acordo assinado. “Tudo isto está a ser feito ao contrário.
Deveria ter ido a reunião de câmara, sido discutido e votado e só
depois ser assinado o compromisso”. Por isso, considera Gonçalves
Pereira, aquilo a que se assistiu ontem pode não ter sido mais que
uma simples “conferência de imprensa, ou seja uma mera manobra de
propaganda”.“Sob o ponto de vista formal, o presidente da Câmara
de Lisboa não tem mandato para assumir esse tipo de compromissos”,
afirma.
Questionada pelo
Corvo sobre as críticas feitas pela oposição à forma como o
processo tem vindo a ser conduzido, a Câmara Municipal de Lisboa
respondeu, ao final da tarde desta segunda-feira (21 de novembro),
que “o memorando de entendimento foi enviado hoje mesmo para todos
os vereadores”. A mesma nota escrita acrescenta que o referido
documento “será discutido e votado na próxima reunião pública
da CML”.
Texto: Samuel
Alemão
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Governo
lança repto ao Porto para seguir Lisboa com descontos nos passes
Em
ano de autárquicas, Carris e Metro de Lisboa vão passar a ser
gratuitos para as crianças e mais baratos para os seniores. O
objectivo é compensar a perda de receitas com mais passageiros.
RAQUEL ALMEIDA
CORREIA e ABEL COENTRÃO 22 de Novembro de 2016, 0:01
No dia em que
Fernando Medina decorou a passagem da Carris para a Câmara de Lisboa
com anúncios de isenções e descontos nos passes, uma pergunta
impôs-se: e o resto do país? O ministro do Ambiente respondeu ao
PÚBLICO que faz tudo parte da “política comercial das empresas”,
já que também a Metro de Lisboa e a CP (nos percursos urbanos)
passarão, em Fevereiro, a dar viagens grátis a crianças até 12
anos e a fazer descontos de 40% para passageiros com mais de 65 anos.
Para o Porto, Matos Fernandes lançou um repto: medidas como estas,
que atraiam mais passageiros, são “bem-vindas”.
“Não se trata de
política social, mas sim de política comercial das empresas. Se a
STCP quiser, pode avançar com medidas parecidas. Essas hão-de ser
propostas dos seus gestores, que serão bem-vindas”, afirmou o
governante. O caso da STCP, que gere a rede de autocarros no Porto, é
muito diferente do da Carris, a começar pelo número de municípios
envolvidos. Se, em Lisboa, está em causa a transferência para uma
única autarquia em Janeiro, no Porto serão seis as câmaras a
dividir os comandos da transportadora pública. Além disso, o
processo está atrasado. Será em 2017, mas não há ainda uma data
fechada para que assumam a gestão.
Além disso, os
municípios do Grande Porto não vão ter autonomia para decidir
descontos ou isenções no custo dos passes como os que Lisboa
anunciou na segunda-feira. Como lembra o autarca de Gaia, na
sociedade que vai passar a gerir a STCP, as câmaras estão em
maioria mas caberá ao Estado nomear o administrador financeiro – e
este terá um “poder de veto” sobre decisões que aumentem os
prejuízos da transportadora.
O socialista Eduardo
Vítor Rodrigues e o seu o homólogo da Maia, o social-democrata
Bragança Fernandes, concordam que, sendo possível, seria positivo
alargar o acesso de mais franjas da população ao transporte
público, mas lembram que essa questão terá de ser consensualizada
pois na transportadora do Grande Porto há seis municípios
envolvidos.
E Eduardo Vítor
Rodrigues nota ainda que, tirando o caso do Porto, onde a STCP tem
monopólio de operação, qualquer medida de desconto no preçário
Andante teria de envolver as empresas privadas que operam nos
restantes cinco concelhos e o próprio Metro do Porto, onde o Estado
é maioritário. E, neste quadro, qualquer solução teria de ser
trabalhada com o Governo, insistiu o autarca de Gaia. Na Câmara do
Porto, o assessor de Rui Moreira, Nuno Santos, considera que nesta
fase “é prematuro” estar a discutir as políticas comerciais da
futura STCP de gestão municipal, invocando precisamente os
condicionalismos expressos pelos restantes autarcas contactados pelo
PÚBLICO.
Quem paga a factura?
Com a transferência
da Carris, depois da anulação das concessões a privados que
afectou também a Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto, passa a ser
da autarquia a responsabilidade de gerir a operação. Ou seja será
o município a responder pelos prejuízos operacionais (a diferença
entre as receitas e os custos).
As isenções e os
descontos anunciados na segunda-feira para o passe Navegante Urbano
vão gerar perda de receitas, mas o ministro do Ambiente está
convicto de que o saldo será positivo. “A ausência de receitas
será compensada por um aumento da procura”, sobretudo de
passageiros que deixaram de usar transportes colectivos por causa dos
sucessivos aumentos tarifários. Matos Fernandes admite, ainda assim,
que essa compensação poderá não ser total, mas defende que “o
transporte público existe para movimentar pessoas e não para gerar
ebitda” – isto é, resultados positivos.
No caso da Metro de
Lisboa ou da CP, se houver perda de receita que fique por compensar,
será o Estado a assumir a diferença, mas o governante esclarece que
o impacto nesta empresa será muito residual. “É na Carris que o
impacto é mais significativo, sobretudo nos descontos para as
pessoas com mais de 65 anos”, explicou, acrescentando que, só
nesta franja, espera-se que os descontos possam trazer um acréscimo
do tráfego na ordem dos 40%. As isenções para crianças têm
“pouca expressão”, garantiu, lembrando que, neste ponto, o
objectivo de aumento da procura é mais a longo prazo. A intenção é
criar desde cedo uma ligação com os transportes públicos que evite
que a utilização de automóvel se torne um hábito difícil de
mudar.
Questionada pelo
PÚBLICO sobre o impacto financeiro da medida, a assessoria de
imprensa da Câmara Municipal de Lisboa respondeu com a criação do
fundo de mobilidade, com uma dotação de 15 milhões de euros, que
será alimentado com receitas da EMEL, parte do Imposto Único de
Circulação e parte das multas de estacionamento para “suportar a
melhoria do serviço a prestar pela Carris”.
A “política
comercial” é diferente da “política social”, a que Matos
Fernandes fez referência, já que, a este nível, existe o Passe
Social +. Trata-se de um passe com descontos para grupos mais
carenciados, que foi alargado a todo o país em 2016 pelo actual
Governo, mas que ainda não chegou ao terreno, aguardando por luz
verde das Finanças. A medida vai manter-se no próximo ano. Mas com
o anúncio da Câmara de Lisboa, a esquerda ganha agora outra margem
para medir um esforço adicional ao executivo de António Costa. com
Inês Boaventura
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