Relação de Lisboa ressuscita delito de opinião

OPINIÃO

Relação de Lisboa ressuscita delito de opinião

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 20/05/2016 - 00:10

Manuel Alegre não é um traidor à Pátria.

Se até ao passado dia 12 de Maio, estivesse com um grupo de amigos em que um deles defendia que o Salazar foi um assassino e o culpado de todo o nosso atraso, e um outro o considerasse como o salvador da Pátria e o obreiro da pacificação da família portuguesa após a hecatombe que foi a 1.ª República, e quisesse saber quem tinha razão, não tinha forma de o fazer.

Mas a partir desse dia, véspera do 13 de Maio, a solução para o seu problema está muito facilitada. Agora já se sabe a que porta se há-de bater para acabar com tais dúvidas, sempre incómodas: dirija-se ao Tribunal da Relação de Lisboa, ou melhor, aos juízes desembargadores Antero Luís e João Abrunhosa.

Nesse fatídico – ou luminoso – dia, os referidos juízes desembargadores produziram um notável – ou sinistro – acórdão em que condenaram o tenente-coronel piloto-aviador João José Brandão Ferreira numa pena de multa de €1.800 acrescida de uma indemnização de € 25 000 a pagar a Manuel Alegre por aquele ter escrito num blogue que o militante socialista era um traidor à Pátria, referindo diversos factos que fundamentavam a sua opinião. Para este militar saudosista do antigo regime – um fascista para muitos e um português de gema para outros – o que estava em causa era a actuação do cidadão Manuel Alegre como membro da Frente Patriótica da Libertação Nacional aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade” em Argel. Aí teria dado apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa no nosso Ultramar ou nas terras deles, de armas na mão, acolhendo e dando a voz a membros destacados desses movimentos/partidos, incitando à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar, regozijando-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo, difundindo notícias mentirosas, tentando abalar o moral dos combatentes portugueses e apoiando atos de sabotagem contra o esforço de guerra português.

Tudo factos que no essencial, para um cidadão comum, pareceriam ser absolutamente razoáveis e lógicos para caracterizar o trabalho de Manuel Alegre/Rádio Voz de Argel. Ou será que Manuel Alegre era contra a guerra colonial e, ao mesmo tempo, desejava e se regozijava que as tropas portuguesas tivessem os maiores êxitos? Ou desejava e regozijava-se com as derrotas dos guerrilheiros/terroristas do MPLA ou do PAIGC? Ou será que Manuel Alegre alguma vez condenou as bombas colocadas pelas Brigadas Revolucionárias de Isabel do Carmo e Carlos Antunes na sua actividade de sabotagem de retaguarda contra objectivos militares portugueses, para favorecer a luta dos movimentos de libertação das colónias?

Isabel do Carmo, por exemplo, numa entrevista ao jornal i de 17 de Setembro de 2013, à pergunta: Sente-se injustiçada no rótulo de bombista?, respondeu naturalmente: A história de eu ser bombista veio sempre da direita ou da extrema-direita. Não me afecta nada.

Mas, Manuel Alegre, na altura em que foram publicados os textos em causa no blogue do tenente-coronel Brandão Ferreira – de direita ou extrema-direita –, era candidato à Presidência da República e, assim, sentiu-se profundamente ofendido e desconsiderado e queixou-se criminalmente contra o militar.

Realizado o julgamento, em que foram ouvidas testemunhas de esquerda e de direita, cada uma defendendo a sua dama, o tribunal de 1.ª instância, absolveu – e bem – Brandão Ferreira por considerar que se estava no domínio da liberdade de opinião e que as acusações de traição à Pátria que fizera, resultavam do seu convencimento que a intervenção de Manuel Alegre quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e na do programa “Voz da Liberdade”, alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontravam a combater.

Recorreu Manuel Alegre e encontrou na Relação de Lisboa quem considerasse que o tenente-coronel Brandão Ferreira não poderia ter tal convencimento se se tivesse informado e, pura e simplesmente, apagaram essa convicção do processo. Parece que, afinal, Brandão Ferreira, tinha de ter uma visão de esquerda da história de Portugal e Manuel Alegre, afinal, era de direita!

E os mencionados desembargadores, lamentavelmente, dando um enorme valor à pretensa honra do socialista e desprezando a liberdade de expressão do reaccionário, condenaram o militar, já que imputar a uma figura pública, candidato a Presidente da República, o crime de traição à Pátria é ofensivo da honra e consideração do visado, atingindo a sua dignidade pessoal e o núcleo essencial das suas qualidades morais e éticas.

Mas, para além do absurdo da decisão e da fundamentação, o mais espantoso deste processo é o facto de nele constar, 15 meses antes, uma outra decisão do mesmo Tribunal da Relação mas da autoria de outros dois juízes desembargadores, confirmando a absolvição do Tenente Coronel Brandão Ferreira decretada pela 1.ª instância. Difícil de perceber? Muito.

Tribunal da Relação condena ex-militar que acusou Manuel Alegre de traição à pátria

20/5/2016, OBSERVADOR

João Pedro Pincha

Absolvido em primeira instância, Brandão Ferreira terá de ressarcir o histórico socialista pelas críticas que lhe teceu em vários artigos. Decisão suscita críticas por limitar a liberdade de opinião.

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o ex-tenente-coronel João José Brandão Ferreira a pagar 25 mil euros de indemnização a Manuel Alegre por ter acusado o socialista de traição à pátria. Esta decisão é contrária à que o tribunal de primeira instância tinha tomado, apesar de este já assumir que Brandão Ferreira tinha “plena consciência do caráter ofensivo” do que escreveu num blogue e em artigos de opinião num jornal.

Entre 2010 e 2011, Brandão Ferreira escreveu diversos artigos muito críticos de Manuel Alegre, então candidato à Presidência da República, n’O Diabo e no blogue O Novo Adamastor. Entre outras coisas, o ex-militar acusava Alegre de incitar “à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar” durante a Guerra Colonial, de apoiar e promover “atos de sabotagem contra o esforço de guerra português” e de, em suma, ter cometido atos de traição à pátria. “O cidadão MA [Manuel Alegre] quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas a ajudar objetivamente as forças políticas que nos emboscavam as tropas”, escreveu Brandão Ferreira no blogue pessoal.

No jornal O Diabo, o militar defendeu ainda que o avô de Alegre fora um “guitarrista e charanguista da boémia coimbrã” e um “membro da choça carbonária da sua terra natal”.

Para os dois juízes desembargadores que assinam este acórdão da Relação, “imputar a uma figura pública, candidato a Presidente da República, o crime de traição à pátria é ofensivo da honra e consideração”, pelo que condenaram Brandão Ferreira a pagar 25 mil euros de indemnização a Manuel Alegre e outros 1.800 de multa.

Em primeira instância, a juíza considerou que Brandão Ferreira se limitara a exprimir uma opinião pessoal e que, portanto, estava protegido pelo direito constitucional da liberdade de expressão. A mesma interpretação tem o advogado Francisco Teixeira da Mota, que esta sexta-feira assina um artigo de opinião no Público no qual acusa o Tribunal da Relação de Lisboa de ressuscitar o “delito de opinião”. “Os mencionados desembargadores, lamentavelmente, dando um enorme valor à pretensa honra do socialista e desprezando a liberdade de expressão do reacionário, condenaram o militar”, escreve Teixeira da Mota.

“O direito à honra e o direito à liberdade de expressão têm igual dignidade constitucional, não podendo, por isso, o direito à liberdade de expressão “esmagar” ou anular tout court o direito à honra e reputação”, argumentam os juízes da Relação. Ao Público, o advogado de Brandão Ferreira anunciou a intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.