Está a ser difícil acertar com a Constituição 

Editorial/ Público
É a sexta vez, em pouco mais de um ano, que os juízes do TC travam leis do Governo e da maioria

O primeiro chumbo do Tribunal Constitucional na actual legislatura aconteceu em Abril de 2012. De lá para cá, tem sido uma sucessão de chumbos, tendo alguns deles representado um grande revés na política orçamental do Governo, que, por exemplo, viu-se impedido por duas vezes de aplicar cortes aos subsídios dos funcionários públicos (e por uma vez aos pensionistas).

Ontem foi a vez de o TC declarar inconstitucionais algumas normas com vista a alterar o Código de Trabalho (CT). A decisão apanhou todos de surpresa. Primeiro, porque os juízes levaram mais de um ano (um período anormalmente longo) a fiscalizar a lei. Segundo, porque as alterações ao CT foram baseadas no memorando da troika e num acordo tripartido de concertação social. Mas os juízes, apesar de terem dado luz verde a algumas alterações profundas (eliminação de três dias de férias, suspensão de quatro feriados, corte nas horas extraordinárias e negociação directa do banco de horas entre o trabalhador e o empregador), chumbaram outras normas importantes que o Governo queria introduzir nos conceitos de despedimento por extinção do posto de trabalho e de despedimento por inadaptação. E chumbaram ainda quase todas as alterações que colocavam o CT acima da contratação colectiva.

Com mais este chumbo a medidas que fazem parte de um pacote que a troika classificou de estrutural, o Governo volta a ficar fragilizado junto dos credores oficiais. E perde cada vez mais margem para negociar qualquer flexibilização adicional ao programa de ajustamento. Isto numa altura em que o TC se prepara para analisar diplomas polémicos como o do aumento de horário para as 40 horas, devendo seguir-se a convergência das pensões e a tabela salarial única na função pública.

Abril de 2012 Chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à lei que criava o preceito do crime de enriquecimento ilícito.

Julho de 2012 O primeiro grande golpe para o Orçamento do Estado (OE) da coligação e para Vítor Gaspar: o TC pronuncia-se contra o corte dos subsídios da função pública, após a fiscalização sucessiva pedida por PS e BE.

Abril de 2013 Novas medidas do Governo ficam pelo caminho com o chumbo do TC a quatro artigos do OE 2013, com destaque para a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas.

Maio de 2013 A lei que criava as comunidades intermunicipais, acarinhada por Relvas, não passa no TC.

Agosto de 2013 Terceiro chumbo com impactos orçamentais, agora ao diploma da requalificação, que abria a porta a novos despedimentos na função pública. A próxima análise incide sobre as 40 horas, via pedidos de fiscalização sucessiva da oposição. Corte nas pensões da CGA e tabela salarial única também poderão passar pelo crivo do TC. L.V.