Regulamento para árvores de Lisboa em consulta até fim de Setembro

Podas radicais e abates de árvores alegadamente doentes causaram numerosos protestos nos últimos meses

Regulamento para árvores de Lisboa em consulta até fim de Setembro

A Plataforma em Defesa das Árvores lançou uma petição, que recolheu 375 assinaturas, na qual se pede que nenhum abate ou poda seja feito na cidade até este regulamento entrar em vigor

Poda de manutenção deverá ocorrer quando os serviços da autarquia indicarem, de preferência entre Novembro e Abril

Inês Boaventura / 14-8-2015 / PÚBLICO

O Projecto de Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa já se encontra em consulta pública, podendo os interessados apresentar sugestões sobre o documento até ao dia 30 de Setembro, presencialmente ou no site da Câmara de Lisboa. A versão agora sujeita a discussão pública prevê que qualquer “intervenção que implique o abate, o transplante ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores” seja “previamente sujeita a parecer vinculativo” da câmara, “de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos”. Há no entanto uma excepção: “As juntas de freguesia podem proceder ao abate urgente de árvores que representem um risco para pessoas e bens atento o seu estado de conservação fitossanitária.”

No projecto de regulamento diz-se que essas situações devem ser “devidamente certificadas por técnico da freguesia ou do município, do laboratório público ou instituição de ensino superior ou de empresa com certificação para o efeito”. Acrescenta-se ainda que do abate se deve “dar nota” à câmara “com a maior brevidade possível”.

Na primeira versão do regulamento que foi levada a reunião camarária, e que a oposição criticou por não ter sido previamente sujeita à apreciação das juntas, não havia qualquer excepção à obrigatoriedade de os abates de árvores serem objecto de parecer do município.

Nas intervenções que tem feito sobre a matéria, o vereador da Estrutura Verde tem desvalorizado essa questão, frisando que “o mais importante do regulamento” é o facto de ele indicar “em que alturas se deve podar e plantar, seja a câmara ou as juntas” a fazê-lo. “É isto que no fundo interessa para a gestão do arvoredo”, afirmou José Sá Fernandes na última reunião do executivo, em Julho.

Particularmente crítico da proposta de regulamento tem sido o PCP, cujos vereadores consideram que a sua elaboração é um reconhecimento de que, ao nível da gestão do arvoredo, a transferência de competências da câmara para as freguesias “foi um falhanço”. “As juntas não têm em termos técnicos know-how nesta área nem capacidade de intervenção”, afirmou recentemente Carlos Moura.

Já o seu colega de bancada João Ferreira notou que o regulamento prevê “soluções incongruentes, susceptíveis de vir a perpetuar algum tipo de conflitos” entre os diferentes órgãos autárquicos. “Este regulamento surge perante a constatação dos efeitos negativos da passagem da gestão do arvoredo para as juntas, mas não resolve os problemas da melhor forma”, concluiu o vereador comunista na reunião pública em que o assunto foi discutido.

O projecto de regulamento que está agora em discussão pública inclui dois anexos: um com as “normas técnicas para implantação e manutenção do arvoredo de Lisboa” e outro sobre as “árvores recomendadas para utilização nos arruamentos de Lisboa”. Em relação à poda, diz-se no primeiro desses anexos que “a poda de manutenção deverá ocorrer quando os serviços competentes da autarquia indicarem, sendo preferencialmente executada entre Novembro e Abril, podendo, no entanto, ocorrer noutros meses de acordo com circunstâncias devidamente justificadas”. Como se constata através das muitas notícias que sobre o assunto têm vindo a público nos últimos meses, esse período preferencial nem sempre tem sido respeitado pelas juntas de freguesia.

À espera de ser apreciada na Assembleia Municipal de Lisboa está uma petição, entregue a 23 de Julho pela Plataforma em Defesa das Árvores, na qual se pede a “suspensão imediata das operações de poda e abate de árvores na cidade de Lisboa até à entrada em vigor do novo regulamento”. Para justificar esse pedido, os 375 signatários invocam “recentes e múltiplas operações de poda mal sucedidas e o abate mal justificado de árvores um pouco por toda a cidade de Lisboa” e enumeram um conjunto de exemplos disso mesmo, entre os quais os do Jardim Cesário Verde (Arroios) e da Avenida Guerra Junqueiro (Areeiro).

Na petição, fala-se também na “forma desrespeitosa como são tratadas as árvores de Lisboa, sobretudo as de alinhamento e as de grande porte”, criticando-se igualmente a “falta de informação prestada pela autarquia” e a realização de “intervenções que em muito ultrapassaram os pareceres técnico-fitossanitários que justificavam/justificariam a sua poda ou abate”.

Nos últimos meses, a Plataforma em Defesa das Árvores, que integra cidadãos individuais e várias organizações não governamentais, endereçou a vários presidentes de junta de Lisboa pedidos de informação escrita sobre as intervenções de poda ou abate que estão previstas para as suas freguesias. Face à ausência de respostas de 12 autarcas, a plataforma dirigiu em Junho uma queixa ao provedor de Justiça, na qual alega ter sido violada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.