Parlamento diz não a uma clarificação da lei de mandatos e remete queixas para os tribunais.A polémica da lei de limitação dos mandatos autárquicos terminou no mesmo ponto onde começara: nos tribunais.

Parlamento diz não a uma clarificação da lei de mandatos e remete queixas para os tribunais

A polémica da lei de limitação dos mandatos autárquicos terminou no mesmo ponto onde começara: nos tribunais

Autarquias Margarida Gomes e Sofia Rodrigues
28 Fev 2013 Edição Público Lisboa

O Parlamento enterrou ontem definitivamente a possibilidade de ser feita qualquer iniciativa no sentido de clarificar a Lei de Limitação de Mandatos. A questão foi debatida ao fim do dia na conferência de líderes e, por unanimidade, os presidentes dos grupos parlamentares decidiram não mexer na lei, apesar da pressão de alguns órgãos de soberania. Do PSD ao Bloco, todos os partidos consideraram que a lei é clara, não existindo, por isso, nenhuma razão para se mexer no diploma.
Desta forma, o Parlamento dá por encerrada a polémica à volta da limitação de mandatos e qualquer queixas ou providências cautelares que venham a ser apresentadas contra as candidaturas a câmaras ou juntas de freguesia encabeçadas por autarcas com mais de três mandatos consecutivos serão dirimidas pelos tribunais.
No final da conferência de líderes, a presidente da Assembleia da República partilhou com os jornalistas a sua satisfação pelo facto de todos os partidos terem decidido não mexer na lei. “Há um entendimento unânime de todos os partidos de que não é necessário fazer uma nova lei. Seria a única via, fazer uma nova lei, não há outra via”, afirmou Assunção Esteves.
Na opinião da presidente da Assembleia da República, o Parlamento nunca poderia fazer uma rectificação de uma lei, que está em vigor há oito anos. “O Parlamento entendeu que não há razões para se proceder a uma nova lei e como não há da parte dos partidos nenhuma atitude no sentido de a clarificar, pelo que não há lugar a um novo acto legislativo”, sublinhou.
Questionada sobre o erro de publicação denunciado pelos serviços da Presidência da República no final da semana passada, Assunção Esteves desvalorizou-o imediatamente, ao afirmar que “o erro detectado não é decisivo”. E acrescentou: “Há sempre polémicas e se cada vez que há problemas de interpretação [se levantam problemas], aí é que o Estado de direito sofreria alguma crise”.
Antes da conferência de líderes, a Lei de Limitação de Mandatos já tinha sido debatida no Parlamento, pela voz do deputado socialista Pita Ameixa. Aproveitando a reunião da primeira comissão, o deputado levantou a questão da mudança de presidente “da” câmara, conforme constava da versão final aprovada pelo Parlamento, para presidente “de” câmara, de acordo com o diploma publicado e perguntou o que vai ser feito em função desse “erro” detectado pelos serviços da Presidência da República.“Deve a primeira comissão tomar alguma iniciativa em que relação à lei ?”, perguntou.
A resposta foi dada pelo deputado do PSD Fernando Negrão, que preside à primeira Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Este informou os deputados que a presidente da Assembleia da República estava em contacto com a Imprensa Nacional Casa da Moeda por causa da alteração feita por aquele organismo ao diploma. O objectivo é prevenir que situações como estas não aconteçam e em caso de acontecerem haver já uma resposta pronta para dar. Negrão revelou que irá levantar a questão na próxima reunião dos presidentes das comissões parlamentares, que ainda não tem data marcada. (…)