"DE" ou "DA" ... eis a questão...Provedor pede clarificação sobre lei dos mandatos

Provedor pede clarificação sobre lei dos mandatos

por Carlos Rodrigues Lima Hoje in DN online
Alfredo José de Sousa considera que o Parlamento deve avançar quanto antes para a superação das dúvidas entre o "de" e o "da" na lei sobre a limitação de mandatos nas autarquias. E pede ao legislador para ser "claro"
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considerou, hoje, que o Parlamento deve dar início a um processo legislativo, tendo em vista a "urgente superação do debate existente quanto à interpretação do art.º 1.º da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, através da emissão de ato legislativo clarificador de hipotéticas dúvidas". Isto é, os deputados devem, quanto antes, eliminar as dúvidas na lei sobre o "de" e o "da".
Numa recomendação, publicada hoje no site da Provedoria de Justiça, Alfredo José de Sousa considera que a intervenção da Assembleia da República como essencial para travar o arrastar do debate que tem ocorrido. E que, na sua opinião, "pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo público sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais e, nessa medida, careçam da atenção do eleitorado, em momento prévio à sua escolha".
"Nesse sentido, mostra-se conveniente que o Parlamento encerre a discussão em causa, através da demonstração da sua vontade, democraticamente legitimada, e enquadrada pelas normas constitucionais pertinentes", refere Alfredo José de Sousa, acrescentando: "O legislador deve ser claro e transparente: ou quis a inelegibilidade de autarcas com três mandatos sucessivos na mesma autarquia ou em qualquer outra autarquia"