Governo investe 1400 milhões em reabilitação e compra de património

Governo investe 1400 milhões em reabilitação e compra de património

INÊS BOAVENTURA 04/04/2016 - PÚBLICO

Câmara de Lisboa diz que “é indispensável” corrigir o regime fiscal do alojamento local, para que este deixe de ser “mais favorável” do que o arrendamento para habitação

O Governo vai investir, através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, 1400 milhões de euros na recuperação de património público e na aquisição, para reabilitação e arrendamento, de património privado.

Isso mesmo foi avançado pelo primeiro-ministro, que falava esta segunda-feira na sessão de abertura da III Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa. Na sua intervenção, António Costa sublinhou a necessidade de haver no país “uma nova geração de políticas de reabilitação e de habitação” e lamentou que até aqui não tenha existido “uma política pública integrada” nessas áreas.

Para o governante, a aposta na reabilitação urbana “terá de ter uma forte componente de promoção da oferta de habitação para arrendamento acessível, de modo a chegar a uma faixa importante da população que hoje se encontra excluída do mercado habitacional por razões financeiras”.

Nesse sentido, e por acreditar que “são necessárias políticas públicas que favoreçam o acesso à habitação”, António Costa anunciou o já mencionado investimento de 1400 milhões de euros, acrescentando que ele irá além do mais contribuir para o “alargamento das fontes de financiamento da Segurança Social”.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro disse ainda que o Governo vai “disponibilizar um conjunto alargado de apoios públicos” aos privados “que pratiquem valores de arrendamento acessíveis, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço de mercado e enquadrados com os rendimentos médios dos agregados familiares".

"A reabilitação que tenha em vista o arrendamento será também o objecto do programa Reabilitar para Arrendar, um programa que tem uma dotação inicial de 50 milhões de euros, contando com o apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa”, referiu ainda António Costa.

Outro apoio disponível, adiantou o primeiro-ministro, será o apoio à reabilitação que tenha em vista a promoção da eficiência energética do parque edificado através do “Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, criado no âmbito do Portugal 2020”.

Antes de António Costa, interveio na sessão de abertura o seu sucessor à frente da Câmara de Lisboa. Para Fernando Medina, a autarquia deve concentrar-se em ter “uma atitude amiga e próxima do investimento, nomeadamente em reabilitação”. Algo que em seu entender passa por garantir aos investidores que lidam com “uma administração confiável, transparente, próxima dos que investem”.

Já o vereador do Urbanismo e da Reabilitação Urbana de Lisboa sustentou que 2008 foi “um ano de viragem” na câmara. Desde então, sustentou Manuel Salgado, o executivo procurou deixar para trás o tempo em que “ninguém sabia com segurança se e quando um projecto era aprovado”.

O autarca defendeu a importância de haver uma alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano e do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, por forma a que fique garantida a defesa dos inquilinos idosos, das lojas históricas e das colectividades de cultura e recreio.

Manuel Salgado afirmou ainda que “é indispensável corrigir o regime fiscal do arrendamento temporário, vulgo alojamento local, para que este não seja mais favorável do que o arrendamento permanente”.

“Hoje quem quer investir numa casa para arrendar opta pelo alojamento temporário porque a renda é mais alta e o risco de incumprimento é menor, tal como os encargos fiscais”, lamentou o vereador, reconhecendo que esta realidade “tem consequências graves na inflação das rendas e leva à escassez na oferta de arrendamento permanente aos lisboetas”.