Câmara
de Lisboa responsabiliza Assunção Cristas por fecho de muitas lojas
históricas
POR O CORVO • 1
FEVEREIRO, 2017 •
Todos à espera da
Assembleia da República (AR). A Câmara Municipal de Lisboa (CML) e
a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) querem que o parlamento
acelere a discussão e apreciação dos instrumentos legais que
poderão ajudar a travar a actual vaga de encerramentos de
estabelecimentos comerciais da capital com importância histórica ou
cultural local. As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
(NRAU), assim como ao Regime Jurídico das Obras em Prédios
Arrendados (RJOPA), estão há quase um ano nas mãos da AR onde
aguardam agendamento para discussão e votação.
Sem elas,
continuar-se-á a assistir ao fecho de lojas notáveis a um ritmo
acelerado. Algo que Duarte Cordeiro, vice-presidente da CML, diz ser
responsabilidade de Assunção Cristas (CDS-PP), por, enquanto
ministra do anterior governo, ter introduzido alterações à Lei das
Rendas que facilitam os despejos – responsáveis pela cessação da
existência de muitas lojas emblemáticas. Ao mesmo tempo, o “número
dois” da câmara municipal apela também aos donos dos prédios
para que aprendam a valorizar a lojas históricas que estejam
instaladas nos seus edifícios. “Não são um activo negativo, são
antes um activo positivo, que os proprietários devem tentar
valorizar”, diz.
As acusações a
Cristas surgiram durante o debate que precedeu a aprovação do
regulamento das Lojas com História e do respectivo fundo, realizado
na tarde desta terça-feira (31 de janeiro), na AML. Sem nunca a
nomear, o autarca socialista foi contundente nas críticas à agora
candidata à presidência da edilidade. “A lei do arrendamento em
vigor tem autores e nós queremos, efectivamente, corrigi-la. Se hoje
estamos a assistir a um conjunto de despejos de lojas com história,
isso não se deve ao município de Lisboa, mas as autores da lei do
arrendamento. Temos todos que nos lembrar quem foram esses autores da
lei do arrendamento e que partidos é que a subscreveram”, afirmou
Duarte Cordeiro, referindo-se à alteração legislativa, aprovada em
2012, na AR, com os votos favoráveis da maioria então formada por
PSD e CDS-PP. Assunção Cristas era a titular da pasta da Habitação.
As fortes críticas
à ex-ministra surgiram no momento em que o vice-presidente da
autarquia destacava a importância do programa Lojas com História –
que tem sido alvo de muitas críticas por demorar demasiado tempo a
entrar em vigor, havendo ainda quem o considere incapaz de reverter a
dinâmica de encerramento de estabelecimentos emblemáticos,
acelerada nos últimos tempos. “Temos consciência de que isto é
uma corrida contra o tempo”, disse, já depois de ter exortado o
Governo e a Assembleia da República a despacharem-se na colocação
a apreciação e votação das tais alterações legislativas (NRAU e
RJOPA).
“Com os
instrumentos aqui apresentados na assembleia municipal, damos um
sinal claro a todos no que diz respeito ao desejo de proteger as
lojas com história. Mas estamos também a pressionar a AR para que
seja célere no seu processo”, afirmou o autarca, que prometeu
diversas acções promocionais destes estabelecimentos, para breve.
Para o mês de Abril, e já depois do arranque de outras iniciativas
promocionais, está prevista “uma grande exposição que valorize
as lojas com história”, prometeu o vereador. Tanto o projecto de
Regulamento do Fundo Municipal como o referente ao Regulamento
Municipal de Atribuição da Distinção “Lojas com História”
foram ontem aprovados, com votos contra do CDS-PP e abstenção do
PSD.
Duarte Cordeiro
considera que a aprovação destes dois instrumentos associados é
importante, nem que seja pelo sinal político transmitido ao resto do
país de que deseja preservar os estabelecimentos históricos
-“Lisboa dá um sinal muito importante, que será seguido por
outros municípios”, afirma, confiante. Mas o autarca frisa também
a importância vital da reversão do enquadramento legal criado pelo
anterior Governo.
“O programa Lojas
com História é importante para Lisboa, independentemente das
alterações legislativas que vierem a ser aprovadas. Mas, não
tenhamos ilusões, sem elas, o nível de protecção que temos é
bastante insuficiente face ao conjunto de fenómenos ao conjunto de
situações a acontecer na cidade, relacionadas com a lei do
arrendamento e o quadro legal relativo a obras profundas em prédios
arrendados”, destacou.
Sobre esta questão,
aliás, gerou-se um consenso à esquerda. Tanto o PCP, pela voz do
deputado municipal Carlos Santos Silva, como o Bloco de Esquerda,
através da eleita Cristina Andrade, apontaram as modificações à
lei do arrendamento realizadas por iniciativa de Assunção Cristas
como as grandes responsáveis pelo encerramento maciço de lojas
consideradas históricas. Apenas diferiram ligeiramente na
categorização dos fenómenos que, no seu entender, ajudam a fechar
o cerco aos donos das lojas. Se os comunistas denunciaram “o
movimento especulativo” sentido na cidade, os bloquistas
denunciaram o “processo de gentrificação” em curso. Os
deputados dos restantes partidos não se pronunciaram sobre a
matéria.
Texto: Samuel
Alemão
Programa
Lojas com História de Lisboa finalmente aprovado (com avisos ao
Parlamento)
Depois
de longa discussão, vai por fim avançar a distinção às lojas
mais emblemáticas de Lisboa. A câmara e os deputados municipais
insistem na alteração à Lei das Rendas.
JOÃO PEDRO PINCHA
31 de Janeiro de 2017, 20:20
Quase dois anos
depois de ter sido lançado, o programa Lojas com História foi
finalmente aprovado esta terça-feira na Assembleia Municipal de
Lisboa. O regulamento, que define as regras para que os espaços
comerciais da cidade se possam candidatar a esta distinção, foi
elogiado pelos partidos de esquerda e só teve o voto contra do CDS.
A líder deste
partido, aliás, foi alvo de várias críticas, embora o nome de
Assunção Cristas não tenha sido referido na reunião. “Se está
a haver despejos [de lojas] não se deve ao município, mas sim aos
autores da Lei do Arrendamento”, disse o vice-presidente da Câmara
Municipal de Lisboa, responsável pelo programa agora aprovado na
generalidade. Como já fez noutras ocasiões, Duarte Cordeiro
criticou a actuação de Cristas enquanto ministra por ter criado, em
2012, o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que levou à
“desprotecção” do comércio tradicional. “Essa lei do
arrendamento tem autores e nós queremos, efectivamente, corrigi-la”,
afirmou.
Também o PCP e o
Bloco de Esquerda apontaram baterias à legislação do anterior
Governo. “A lei das rendas tem aqui, claramente visto, um efeito
terrível para a cidade”, declarou o comunista Carlos Silva Santos.
“Consideramos essencial que ela seja revista”, afirmou depois a
bloquista Cristina Andrade.
Nos últimos anos
foram dezenas as lojas e restaurantes emblemáticos de Lisboa que
fecharam. Em alguns casos, os proprietários dos edifícios –
frequentemente fundos imobiliários estrangeiros - despejaram os
espaços comerciais para fazer obras profundas. Noutros, as rendas
aumentaram exponencialmente. Noutros ainda, os contratos de
arrendamento não foram renovados.
“Temos consciência
de que isto é uma corrida contra o tempo”, disse Duarte Cordeiro,
destacando que as regras agora aprovadas permitem uma “classificação
exigente” das lojas, algo que não chega para as salvar de um
eventual fecho. “Não tenhamos ilusões. Sem alterações
legislativas, o nível de protecção é bastante insuficiente”,
alertou.
O Parlamento, por
iniciativa de um conjunto de deputados do PS, está a discutir um
projecto-lei sobre este tema há quase um ano. O documento está na
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,
Poder Local e Habitação desde Abril, mas a câmara espera que a
legislação avance rapidamente. Com a aprovação deste regulamento
é dado “um sinal claro ao legislador” de que estas lojas
“merecem ser protegidas”.
A autarquia definiu
em Julho de 2016 o primeiro grupo de 63 Lojas com História, que
agora – após discussão na especialidade do regulamento aprovado
esta terça – vão receber um galardão especial, além de passarem
a constar de um site criado para o efeito. A partir deste momento,
outras lojas vão poder candidatar-se à distinção. A câmara quer
escolher, brevemente, mais 20 espaços.
Paralelamente foi
também aprovada a criação de um fundo municipal de 250 mil euros
destinado a apoiar as lojas classificadas na preservação de
património, na modernização da actividade e na criação de
programas culturais, por exemplo. “Abre-se hoje definitivamente uma
nova janela de esperança nesta urbe tão amada”, declarou a
deputada independente Ana Gaspar. “Acho que estamos todos de
parabéns.”
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