PS quer prolongar protecção dos contratos de arrendamento das lojas históricas até 2027

 

ORÇAMENTO DO ESTADO 2022

PS quer prolongar protecção dos contratos de arrendamento das lojas históricas até 2027

 

A norma transitória que protege os contratos de arrendamento das lojas históricas vai chegar ao fim no próximo mês de Junho. PS quer prorrogar esse prazo por mais cinco anos.

 

Rafaela Burd Relvas

13 de Maio de 2022, 17:24

https://www.publico.pt/2022/05/13/economia/noticia/ps-quer-prolongar-proteccao-contratos-arrendamento-lojas-historicas-ate-2027-2006129

 

PS propõe que o prazo para que as lojas históricas permaneçam excluídas do NRAU seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2027 DANIEL ROCHA

 

O Partido Socialista (PS) que prorrogar por mais cinco anos o regime de protecção das lojas históricas, que dá às câmaras municipais a possibilidade de excluírem estes estabelecimentos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A medida consta de uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que foram apresentadas pelos socialistas.

 

O regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural entrou em vigor em 2017, altura em que os municípios ficaram com a competência de “proteger e salvaguardar” estes estabelecimentos, reconhecendo-lhes este estatuto.

 

Uma vez que os municípios reconheçam o seu interesse histórico ou cultural, estas lojas passavam a estar abrangidas por uma disposição transitória que as excluía do NRAU, o que, na prática, significa que poderiam manter as rendas antigas (anteriores a 1990) congeladas durante esse período. No caso das lojas históricas cujos contratos de arrendamento já tinham transitado para o NRAU, os senhorios não poderiam opor-se à renovação destes contratos.

 

Este prazo de cinco anos termina no próximo mês de Junho e é esta situação que os socialistas agora propõem rever. “Terminado este prazo de cinco anos em Junho de 2022, e atendendo à importância da preservação dos estabelecimentos históricos, bem como aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos têm vindo a deparar-se nos dois últimos anos, entende-se ser necessária a prorrogação deste prazo por mais cinco anos, tendo em vista o reforço da protecção destes arrendamentos”, pode ler-se na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, já entregue à Assembleia da República.

 

Assim, o PS propõe que o prazo para que as lojas históricas permaneçam excluídas do NRAU seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2027.