Contas do município e da EPUL vetadas pela Assembleia
Municipal.
23/07/2013 / http://ocorvo.pt/2013/07/23/contas-do-municipio-e-da-epul-vetadas-pela-assembleia-municipal/
A última sessão da Assembleia Municipal de Lisboa antes das
férias de verão, realizada esta tarde, terminou com a não aprovação dos
relatórios de gestão e demonstração financeira do município e da gestão e
contas da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), ambos referentes a
2012. O executivo camarário liderado por António Costa (PS) terá agora que
refazer os documentos, corrigindo algumas rubricas, no seguimento da sua
devolução à Câmara Municipal, para emendar aquilo que o PSD considera serem “graves
ilegalidades”. O líder da bancada da maior partido da oposição, António Prôa,
conseguiu ver aprovado um requerimento bloqueando a aprovação dos relatórios e
promete levar o caso ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças.
Em causa está a autorização dada pelo presidente da câmara
para o pagamento de 23,5 milhões de euros aos bancos Dexia e Nederlandse, em
Dezembro do ano apassado, por conta de obrigações vencidas aos dois por parte
da extinta EPUL. Costa, contudo, desvaloriza a questão, diz que as “contas
estão aprovadas” e promete dar resposta às dúvidas da assembleia. E fê-lo sem
deixar de lembrar que, de acordo com as novas competências das autarquias, não
precisará sequer de o fazer. “Mas devolvam-nos a conta, que nós responderemos”,
disse Costa, em jeito de desafio, na breve e última de várias intervenções
tidas em plenário. Para trás, ficara uma tarde a ouvir críticas da oposição e
uma intensa troca de picardias com António Prôa.
O social-democrata considera que o que se passa com as contas
da EPUL “é grave porque, para lá da questão política, temos aqui um problema de
ilegalidade”. E Prôa diz que ela, a ilegalidade, se revela a dobrar. Tem que
ver não apenas com o facto de “a Câmara ter feito uma transferência directa do
dinheiro para os bancos e não para a EPUL, para ser ela a liquidar a dívida –
como manda a lei -, mas também por tê-la realizado antes de as contas de 2012
da empresa terem sido validadas, o que não acontecia na altura. Foi, portanto,
uma tranferência prematura”. “As contas são irregulares, o senhor presidente da
câmara conseguiu arranjar uma grande trapalhada”, disse o chefe de bancada do
PSD, que travou a aprovação dos relatórios através de um requerimento votado
pela maioria dos deputados municipais.
A ordem de pagamento foi dada pelo presidente da câmara a 17
de Dezembro de 2012 e o mesmo processou-se logo no dia seguinte. Mas, de acordo
com a oposição social-democrata, tal não poderia ter sucedido, porque a lei não
o permite. “As suas ambições no plano nacional não o podem inibir de ter de
respeitar a lei e corrigir as contas”, disse Prôa, que depois, à margem dos
trabalhos, disse aos jornalistas que “a câmara até pode não aparesentar uma
nova versão dos relatórios”, mas garantiu que o “Tribunal de Contas estará atento”
e, além disso, o “PSD fará chegar estas reservas à Inspecção-Geral de
Finanças”. António Prôa disse que isto “demonstra claramente que a imagem de
rigor que António Costa gosta de dar não é uma realidade”.
A não aprovação dos relatórios de gestão e demonstração
financeira do município de 2012 e de gestão e contas do mesmo ano da EPUL, pela
assembleia municipal (AM), resultou de uma rápida sucessão de acontecimentos.
Primeiro, o PSD apresentou uma recomendação para que os dois documentos fossem
alterados. A deliberação foi aprovada com os votos, além dos social-democratas,
de CDS, PCP, Verdes, PPM e MPT e abstenção do Bloco de Esquerda. O PS e quatro
independentes votaram contra. Depois disto, Simonetta Luz Afonso, presidente da
AM, quis colocar os relatórios a votação, mas António Prôa argumentou que a
aprovação da recomendação o impedia. Mas não era bem assim.
Simonetta disse então que tal objectivo só poderia ser
alcançado com um requerimento, não com uma recomendação. “Quer apresentar um
requerimento?”, perguntou Simonetta. E foi isso que sucedeu. O requerimento foi
votado favoravelmente por todos os partidos que já haviam aprovado a
recomendação e ainda os deputados do Bloco – que se tinham abstido na votação
anterior. Ou seja, todos contra o PS e os quatro independentes. À saída da
sala, António Costa desvalorizou a votação, disse que as “contas estão
aprovadas” e qualificou o sucedido como um “faits divers”. “Todos os anos, eles
têm de inventar uma, agora foi esta”, disse.
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