Assembleia municipal recusa discutir contas de 2012 da Câmara de Lisboa.
O PSD diz que as contas contêm ilegalidades relativas à EPUL. António Costa garante que cumpriu "escrupulosamente" a lei
Previa-se que fossem chumbados pela assembleia
municipal, mas afinal o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de
2012 da Câmara de Lisboa nem sequer foram votados. A iniciativa partiu do PSD,
cujo líder municipal considerou que as contas apresentavam, devido à
"trapalhada" em volta da dissolução da EPUL [Empresa Pública de Urbanização de
Lisboa], "um grave problema de ilegalidade".
Os argumentos de António Prôa, que defendeu que aqueles documentos deviam
regressar à câmara para serem "corrigidos" e assim ficarem "conforme a lei",
foram acolhidos pelos restantes partidos da oposição. CDS, PCP, PEV (Os Verdes),
PPM (Partido Popular Monárquico) e MPT (Movimento Partido da Terra) votaram a
favor de um requerimento apresentado oralmente pelo deputado social-democrata,
através do qual a assembleia se recusou a pronunciar-se sobre as contas,
devolvendo-as ao órgão presidido por António Costa. Só o PS e quatro deputados
independentes eleitos nas suas listas votaram contra. Antes disso, António Prôa tinha apresentado uma recomendação no mesmo sentido, que colheu a abstenção do BE e os votos favoráveis de todos os outros eleitos da oposição. Depois de concluída a votação gerou-se algum burburinho e António Costa chegou a levantar-se para abandonar a sala, mas acabou por voltar atrás depois de a presidente da assembleia municipal, Simonetta Luz Afonso, ter recordado que tratando-se de uma recomendação a Câmara de Lisboa podia cumpri-la ou não. O passo seguinte foi a apresentação pelo PSD do já referido requerimento, esse sim com efeitos suspensivos da apreciação das contas de 2012.
"É um episódio. Todos os anos inventam um fait-divers", reagiu em declarações aos jornalistas o presidente da autarquia, acusando a oposição de assim "tentar cobrir" aquilo que em sua opinião é realmente importante. "Hoje felizmente o município está numa situação financeira que, embora não se possa dizer que seja confortável, é honrada", defendeu António Costa.
Segundo o PSD, as ilegalidades nas contas são duas e estão ambas relacionadas com a EPUL. A primeira é o facto de a Câmara de Lisboa ter entregue directamente verbas aos bancos aos quais a empresa devia dinheiro, quando o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local, diz António Prôa, exigia que essa transferência fosse feita através da EPUL. Além disso, alega o deputado, a entrega pela autarquia do montante em dívida só poderia ter sido feita "após verificação do desequilíbrio das contas da empresa".
"Conseguiu armar uma grande trapalhada em volta da dissolução da EPUL", disse António Prôa a António Costa, lembrando-lhe que "não está acima da lei". "Num Estado de direito ninguém está acima da lei e eu não estou, mas quem dita a lei não é o senhor deputado", reagiu o presidente da Câmara de Lisboa. "Cumprimos escrupulosamente a lei", disse ainda o autarca, desafiando o PSD a recorrer às "entidades judiciárias" competentes, em vez de fazer "um julgamento popular".
Os partidos da oposição foram praticamente unânimes na crítica às contas de 2012 e no sublinhar de que os resultados alcançados se deviam em grande medida ao facto de o Governo ter entregue à autarquia 286 milhões para resolver um contencioso judicial com dezenas de anos relativo aos terrenos do aeroporto. Já o PPM preferiu lembrar as promessas eleitorais que ficaram por cumprir. "Como nada fez, nada se pode criticar", concluiu o deputado Gonçalo da Câmara Pereira.
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