Helena Roseta diz que isenção de
taxas ao Benfica ascende a 4,6 milhões
INÊS BOAVENTURA
25/02/2015 - PÚBLICO
A presidente da Assembleia Municipal afirma que os valores que têm sido
veiculados estão muito aquém da realidade e apela a que proposta da Câmara de
Lisboa tenha "uma votação inequívoca", manifestando-se contra a sua
aprovação.
Afinal a isenção
de taxas e compensações urbanísticas que a Câmara de Lisboa propôs à Assembleia
Municipal que fosse concedida ao Benfica não é de 1,8 milhões de euros, mas sim
de 4,6 milhões de euros. Esta foi a conclusão a que chegou a presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa, que defende que este órgão não pode deixar de
chumbar a proposta, “por força dos princípios da transparência e da
legalidade”.
Isso mesmo consta
de um relatório elaborado por Helena Roseta, ao qual o PÚBLICO teve acesso, a
propósito da polémica proposta que foi aprovada pela câmara há duas semanas. A
autarca esteve a consultar toda a documentação relativa a este processo e
concluiu que o valor de 1,8 milhões de euros que tem sido veiculado como aquele
de cujo pagamento o Benfica poderá vir a ser isentado está muito aquém da
realidade.
Segundo Helena
Roseta, esse valor, que em rigor ascende a 1,958 milhões de euros, refere-se
exclusivamente às chamadas compensações urbanísticas, devidas pelo aumento de
superfície de pavimento que foi solicitado pela empresa Benfica Estádio -
Construção e Gestão de Estádios SA. Mas a esse montante, sublinha a autarca, há
que somar 2,674 milhões de euros referentes à chamada TRIU, a Taxa pela
realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. Assim sendo,
conclui, está em causa um total de 4,633 milhões de euros.
No relatório que
enviou esta quarta-feira aos diferentes grupos da assembleia municipal, Helena
Roseta dá conta dessa conclusão, sublinhando que os valores em questão “foram
notificados” à Benfica Estádio. Na sequência dessa notificação, descreve, o
presidente dessa sociedade endereçou uma carta ao presidente da Câmara de
Lisboa, na qual solicitava que fosse actualizado um protocolo celebrado em 1995
por forma a que a isenção aí consagrada passasse a abranger o aumento da
superfície total de pavimento, em função do qual foram calculadas as taxas e
compensações urbanísticas agora calculadas.
A presidente da
assembleia municipal entende que essa pretensão não tem fundamento. “Considero
essa matéria esgotada, como aliás refere o parecer jurídico contido no
processo”, diz Helena Roseta, referindo-se a uma informação técnica dos
serviços municipais, na qual uma jurista da Divisão de Loteamentos Urbanos
conclui que “a isenção consagrada no protocolo celebrado [em 1995] deve
cingir-se aos exactos termos do que foi acordado, não abrangendo a actual
alteração ao loteamento”, pelo que “a área de construção de 38.393 m2 não está isenta
de taxas e compensações”.
Face a tudo isto,
a autarca, eleita na lista do PS em representação dos Cidadãos por Lisboa,
sustenta que “não deve subsistir qualquer dúvida sobre a não aprovação da
isenção ora solicitada à Assembleia Municipal, por todas as razões já expostas
e por força dos princípios da transparência e da legalidade”.
Helena Roseta
termina a sua avaliação dizendo que espera que a proposta da autoria do
vereador Manuel Salgado, que foi aprovada na câmara com os votos contra de toda
a oposição e de uma vereadora dos Cidadãos por Lisboa (e a abstenção do segundo
eleito deste movimento), seja “alvo de uma votação inequívoca” quando for
apreciada no plenário da assembleia municipal. E remata alertando os membros
deste órgão autárquico “para as responsabilidades que detêm nesta matéria por
serem titulares de cargo público”.
Na reunião
camarária que se realizou esta quarta-feira, horas antes de o PÚBLICO ter tido
conhecimento do relatório assinado por Helena Roseta, a isenção de taxas ao
Benfica voltou a ser um dos temas em destaque. PSD, PCP e CDS foram unânimes na
crítica a António Costa por estar, com as declarações que tem proferido nos
últimos dias e com o "esclarecimento" que divulgou na imprensa no
domingo, sob a forma de publicidade paga, a tentar desresponsabilizar-se desta
matéria.
“A iniciativa da
isenção de taxas é da câmara, não é da assembleia”, lembrou João Gonçalves
Pereira, do CDS, enquanto João Ferreira, do PCP, disse que pela maneira como
António Costa fala “parece quase que foi forçado a propor a isenção”. Já
António Prôa, do PSD, considerou que o autarca bem podia ser distinguido com um
prémio pelo seu desempenho como “pombo-correio”, que “se demite de ter opinião
própria e de assumir uma posição política, pretendendo limitar-se a passar a
pretensão apresentada para a assembleia”.
“Eu não vou
alimentar isto”, respondeu António Costa, acrescentando que se sente “muito
bem” com a sua consciência. “Não tenho a menor dúvida jurídica sobre esta
matéria nem sobre a forma como isto vai acabar”, afirmou ainda, sem explicitar
qual a sua opinião sobre este assunto.
Nesta reunião
camarária foram aprovadas duas moções do CDS que se prendem com este processo.
Uma delas refere-se à realização, pelo Departamento Jurídico da
Secretaria-Geral do município, de um "parecer jurídico sobre a existência
ou não de fundamentação legal adequada para a deliberação" da câmara que
foi aprovada há duas semanas. A outra propõe que daqui para a frente todas as
propostas camarárias "que tenham por objecto isenções e/ou reduções de
taxas" deverão "indicar expressamente os montantes das taxas que deixarão
de ser arrecadadas".
Por Jornal i com
Agência Lusa
publicado em 25
Fev 2015
O presidente da
Câmara de Lisboa afirmou hoje não ter “a menor dúvida jurídica” sobre a
proposta de isenção de taxas urbanísticas ao Sport Lisboa e Benfica ou sobre a
decisão que será tomada pela Assembleia Municipal.
“A Assembleia
Municipal é soberana, decidirá como bem entender e quem se sentir prejudicado
que recorra. Não tenho a menor dúvida jurídica sobre a matéria nem sobre como
vai acabar”, disse António Costa (PS), que falava na reunião camarária pública
que decorre nos Paços do Concelho.
A Câmara de
Lisboa aprovou a 11 de fevereiro uma proposta para submeter à Assembleia
Municipal “a isenção do pagamento da Taxa TRIU [taxa pela realização,
manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação
urbanística”, de cerca de 1,8 milhões de euros, por intervenções a realizar
junto ao Estádio da Luz.
A proposta, que
prevê a isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General
Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios,
SA, foi aprovada com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria
socialista) – PSD, CDS-PP e PCP – e de uma vereadora do movimento Cidadãos por
Lisboa (eleita nas listas do PS).
“No caso
concreto, houve uma divergência entre o clube e os serviços jurídicos da
Câmara, senão o problema não seria colocado à Assembleia Municipal nem sequer à
Câmara, o reconhecimento de isenção era automático por parte dos serviços”,
explicou o autarca.
De acordo com
António Costa, “deixando a Assembleia Municipal funcionar, as coisas seguirão a
sua normalidade”.
O autarca
socialista respondia às questões levantadas pela oposição. Do lado do PSD, o
vereador António Prôa acusou António Costa de ser “pombo-correio” por afirmar
que “nada tem a ver com a proposta”.
Pelo PCP, o
vereador João Ferreira lamentou que “os cidadãos, inclusivamente todos os
benfiquistas, não tenham hipótese de se livrar desta borla nas taxas nas contas
da água que lhes estão a chegar”.
Já João Gonçalves
Pereira, do CDS-PP, referiu que “num ano em que é aumentada a carga fiscal dos
lisboetas” se pretende dar uma isenção a um determinado clube.
António Costa
disse ainda entender que “qualquer clube deve ser tratado por esta Câmara como
qualquer particular” e deu conta de que em breve será debatida a permissão de o
Sporting poder construir um pavilhão, na sequência de uma decisão tomada pelo
Tribunal Arbitral, na qual o município foi obrigado a indemnizar o clube.
De acordo com
declarações anteriores do autarca, o Sport Lisboa e Benfica entende que lhe são
aplicáveis "dois protocolos assinados, um nos anos 80, outro nos anos
90", que permitem "a isenção das taxas relativamente à área para a
actividade desportiva".
Na segunda-feira,
em declarações à SIC Notícias, a presidente da Assembleia Municipal, Helena
Roseta, afirmou que a proposta para isentar o Benfica será “muito seguramente”
chumbada.
Caso a assembleia
aprove a isenção, considerou, poderá incorrer “numa pena de crime, com uma
sanção penal elevada”, já que significaria “aprovar um benefício que não tem
enquadramento legal”.
Na reunião de
hoje foi aprovada, com abstenções do PS e do PSD, uma moção apresentada pelo
CDS-PP para que o Departamento Jurídico da Secretaria Geral da Câmara emita um
parecer jurídico “sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada”
relativamente a estas isenções.
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